(DOC. VP 250.2280.1918.1381)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Preclusão. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, utilizado como substitutivo de revisão criminal, em razão de condenação transitada em julgado. 2 - O paciente foi condenado pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra, com pena de reclusão e multa, posteriormente alterada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para regime inicial fechado, sem substituição por restritiva de direitos. 3 - A

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