(DOC. VP 454.2489.9422.8289)

TJSP. APELAÇÕES CRIMINAIS.

Sentença condenatória. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recursos defensivos, dirigidos exclusivamente a aspectos da dosimetria das penas. Materialidade e autoria delitivas devidamente apuradas. Condenação que não é objeto de recurso e encontra lastro no robusto conjunto de provas formado nos autos. Dosimetria penal. Corré Natália. Primeira e segunda fases. Penas mantidas no piso. Terceira etapa. Aumento de 1/6 (um sexto) pelo tráfico interestadual. Reconhecida a cau

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote