(DOC. VP 190.0842.2006.5200)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Omissão. Vício não caracterizado. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - A ausência dos vícios enumerados no CPP, art. 619 enseja a rejeição dos embargos de declaração. 2 - A quantidade da pena privativa de liberdade define a escolha das penas restritivas de direitos que a substituem, de acordo com as regras do CP. art. 44, § 2º Se a condenação imposta ao embargante foi reduzida por este Superior Tribunal, mas continua superior a um ano, mantém-se a substituição do CP, art. 44 nos moldes definidos pela instância ordinária, por prestação de s

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