(DOC. VP 107.4032.8065.0968) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória por danos morais em face do Estado do Rio de Janeiro. Alegação de erro judiciário pela demora na concessão dos benefícios de progressão de regime e de saída temporária. Autor que foi condenado a pena de reclusão de 9 anos, em regime fechado, pela prática de crime de estrupo de vulnerável praticado contra a própria filha menor de idade e mais 1 ano de reclusão pela coação no curso do processo praticado contra a mãe dela. Sentença que julgou o pedido de inden

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