STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 500/STF - 10/12/1969
(Doc. VP 103.3262.5005.7200)
Ação cominatória. Descabimento. Obrigação de dar.
«Não cabe a ação cominatória para compelir-se o réu a cumprir obrigação de dar.»
Jurisprudência - Súmula 500/STF