(DOC. VP 734.5795.0380.8456)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença absolutória (CPP, art. 386, III). Furto qualificado (art. 155, §4º, I, do CP). Insurgência do órgão acusatório. Prova da materialidade e da autoria delitivas. Declarações da vítima e depoimento dos policiais militares firmes e coesos. Conjunto probatório constituído nos autos que é amplo e robusto e, assim sendo, confere lastro à prolação de édito condenatório. Aplicação do denominado «princípio da insignificância". Impossibilidade. Individualização da pena.

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