(DOC. VP 463.8230.8595.1085)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO PARA FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. I. CASO EM EXAME

Apelante condenado à pena de um (1) ano e dois (2) meses de reclusão e pagamento de onze (11) dias-multa por receptação de celular, produto de roubo. Apelação da Defensoria Pública pedindo absolvição por atipicidade, insuficiência de provas, detração penal e regime inicial semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) saber se há dolo na conduta do apelante; (ii) a possibilidade de detração penal; e (iii) a fixação do regime inicial de cump

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