(DOC. VP 657.1113.4453.0410)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado por WESLLEY RODRIGO FIGUEIREDO SILVA, alegando coação ilegal devido à condenação por roubo majorado, com pena de reclusão em regime inicial fechado. O impetrante questiona a legalidade da prisão em flagrante, o reconhecimento pessoal e a precariedade probatória, solicitando absolvição ou redução das penas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de conhecimento do habeas corpus diante da pendência de julg

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