(DOC. VP 241.2090.8785.9993)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Corrupção passiva e exercício arbitrário. Ofensa a constituição. Ampla defesa e contraditório. Materia que deve ser discutida no recurso extraordinário. Perda de cargo público. Efeito da condenação. Compatibilidade com a pena alternativa. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, em que o agravante foi condenado por corrupção passiva e exercício arbitrário, com pena de reclusão e detenção, além da perda do cargo público. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se matéria constitucional deve ser objeto de recurso especial, e se a perda do cargo público é compatível com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de d

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