(DOC. VP 250.6020.1574.8157)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Furto. Princípio da insignificância. Multirreincidência. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 83/STJ, mantendo a condenação da agravante por furto, com pena de reclusão em regime semiaberto. 2 - A agravante foi condenada por furto de três unidades de shampoo e um pacote de chocolate, avaliados em R$ 143,42, sendo multirreincidente em crimes patrimoniais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber

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