(DOC. VP 543.7608.6109.7435)

TJSP. Revisão Criminal. Lesão corporal leve. Pedido de absolvição, regime menos gravoso e substituição da pena de reclusão por restritiva de direitos. Não conhecimento. Pretende a Defesa a rescisão de Acórdão proferido por Turma Recursal do Colégio Recursal, situação que afasta a competência desta Corte para conhecer e julgar a pretensão. Nesse sentido, entendimento da Terceira Seção do C. STJ ao julgar conflito de competência. Pedido revisional não conhecido

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