(DOC. VP 211.1101.0190.1271)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Aplicação de penas privativas de liberdade nas modalidades reclusão e detenção. Unificação. Descabimento. Agravo improvido.

1 - A teor do CP, art. 76, em casos de concurso de infrações com tipos de gravidade diferentes, deve-se executar primeiro a pena mais grave. 2 - A pena de reclusão será cumprida em primeiro lugar e, posteriormente, a de detenção, não havendo falar em unificação de penas, diante da impossibilidade de execução simultânea de duas modalidades distintas de penas privativas de liberdade. 3 - Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote