(DOC. VP 231.0021.0393.5754)

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental de decisão em que negado provimento ao recurso especial. Agravo em execução penal. Acordo de delação premiada. Substituição da pena de reclusão por prestação de serviços à comunidade. Indeferimento do pedido de extinção da pena, tendo em vista o cumprimento, ainda que integral, da carga horária em intervalo de tempo menor do que estipulado na decisão judicial de homologação do acordo. Alegada violação do CP, art. 46, § 4º. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Se na decisão em que homologado acordo de delação premiada foi fixado o cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade no prazo de 5 (cinco) anos, não viola o CP, art. 46, § 4º o indeferimento da pretensão de extinção da pena, porque integralizado o número de horas em pouco mais de 3 (três) anos. V - g. REsp. 1599455/PR/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 13/05/2019. 2 - A alegada «faculdade» do condenado de «cumpr

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