(DOC. VP 884.6735.3846.9312)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VIOLAÇÃO DA SUSPENSÃO

ou A PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO ou A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. Preliminar de nulidade do laudo pericial não arguida em momento oportuno. Preclusão configurada. Rejeição. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Flagrado conduzindo veículo com placas adulterada, opera-se a inversão do ônus da prova. CPP, art. 156. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Penas-base fixadas acima do mínimo

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