(DOC. VP 145.4325.2806.9239)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de THIAGO SILVA SANTOS, condenado por receptação e desobediência, com pedido de livramento condicional não apreciado. II. Questão em Discussão 2. Consiste em determinar se há constrangimento ilegal pela não apreciação do pedido de livramento condicional. III. Razões de Decidir 3. O paciente cumpre pena de reclusão e teve outro processo apensado, com pena substituída por restritivas de direitos, e houve a necessidade de redistri

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