- Requisitos
- O condenado a pena de reclusão ou de detenção por tempo igual ou superior a dois anos pode ser liberado condicionalmente, desde que:
I - tenha cumprido:
a) metade da pena, se primário;
b) dois terços, se reincidente;
II - tenha reparado, salvo impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pelo crime;
III - sua boa conduta durante a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua personalidade, ao meio social e à sua vida pregressa permitem supor que não voltará a delinqüir.
§ 1º - No caso de condenação por infrações penais em concurso, deve ter-se em conta a pena unificada.
§ 2º - Se o condenado é primário e menor de vinte e um ou maior de setenta anos, o tempo de cumprimento da pena pode ser reduzido a um terço.
STJ Habeas corpus. Execução penal. Policial militar preso em estabelecimento militar. Livramento condicional. CPM, art. 89. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada. Mais detalhes
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STM Recurso criminal. Livramento condicional. Deserção. Militar. CPM, art. 89. Mais detalhes
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STM Recurso em sentido estrito. Livramento condicional. Não preenchimento, «in casu», de condições essenciais para a medida. Improvimento da espécie. CPM, art. 89. Mais detalhes
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