(DOC. VP 241.2021.1389.0630)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial. Reincidente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pluralidade de condenações. Folha de antecedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias fixaram o regime inicial fechado considerando a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, ainda que a pena de reclusão não ultrapasse quatro anos. 2 - Não há qualquer nulidade a ser sanada quando o Juízo sentenciante deixa de especificar qual condenação anterior está sendo utilizada nas primeira ou na segunda fases da dosimetria desde que, assegurado o contraditório, haja a ind icação da pluralidade de registros nas folhas de antecede

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