(DOC. VP 211.7975.6000.1500)

STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Progressão. Lei 9.455/1997. Lei 9.714/1998. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. CP, art. 12.

«I - A pena de reclusão, em se tratando de crime listado na Lei dos Crimes Hediondos, deve ser executada em regime fechado (Lei 8.072/1990, art. 2º § 1º). II - A Lei 9.455/1997 não se estende aos demais delitos previstos na Lei 8.072/1990. III - A alteração genérica da legislação, sem explicitação acerca das leis especiais, não pode revogar textos destas últimas (lex generalis non derogat lex specialis) ex vi, também, CP, art. 12. IV - A Lei 9.714/1998, que modificou dis

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