Jurisprudência sobre
parcelamento de debito tributario
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501 - STJ. Agravo interno no recuso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Garantia do juízo. Valores bloqueados. Sistema bacenjud. Adesão posterior a parcelamento. Liberação. Não cabimento.
«1. O parcelamento do débito tributário, por não extinguir a obrigação, possui a faculdade de suspender a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Precedentes. ... ()
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502 - STJ. Agravo interno no recuso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Garantia do juízo. Valores bloqueados. Sistema bacenjud. Adesão posterior a parcelamento. Liberação. Não cabimento.
«1. O parcelamento do débito tributário, por não extinguir a obrigação, possui a faculdade de suspender a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Precedentes. ... ()
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503 - TRF4. Tributário. Reinclusão/permanência do contribuinte no parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009. Portarias Conjuntas PGFN/RFB 06/2009, 03/2010, 11/2010, 2/2011. Descumprimento de obrigação acessória, formal. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, desde que o contribuinte esteja adimplente com as prestações do parcelamento.
«É desproporcional a medida de não inclusão ou de exclusão do parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009, em razão do descumprimento de obrigação acessória, formal, notadamente aquelas previstas unicamente em portarias conjuntas da RFB e da PGFN, como a «opção equivocada da modalidade de parcelamento, a «não retificação da modalidade no prazo aventado para tanto e a «ausência de consolidação. No entanto, o contribuinte deve estar em dia com os pagamentos, devendo tê-los feito nos valores mínimos exigidos para a modalidade correspondente que, no caso de débitos que já foram objeto de parcelamento, tem valores mínimos mais volumosos do que aqueles débitos nunca parcelados. ... ()
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504 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO - QUITAÇÃO PRESUMIDA - EXTINÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ABANDONO DA CAUSA - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE - IMPRESCINDIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
Se para extinguir o processo por abandono da causa previsto no CPC, art. 485, III é imprescindível a intimação prévia da parte «para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 485, § 2º), bem como «o pagamento de um crédito não importa em presunção do pagamento (art. 158, CTN), a extinção da execução somente poderá ocorrer após o decurso do prazo do parcelamento acordado, com a consequente manifestação do exequente informando que o débito foi integralmente pago, não podendo o crédito tributário ser extinto simplesmente por não ter havido essa comunicação, principalmente quando o fisco não tenha sido previamente intimado a se manifestar.... ()
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505 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO - QUITAÇÃO PRESUMIDA - EXTINÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ABANDONO DA CAUSA - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE - IMPRESCINDIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
Se para extinguir o processo por abandono da causa previsto no CPC, art. 485, III é imprescindível a intimação prévia da parte «para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 485, § 2º), bem como «o pagamento de um crédito não importa em presunção do pagamento (art. 158, CTN), a extinção da execução somente poderá ocorrer após o decurso do prazo do parcelamento acordado, com a consequente manifestação do exequente informando que o débito foi integralmente pago, não podendo o crédito tributário ser extinto simplesmente por não ter havido essa comunicação, principalmente quando o fisco não tenha sido previamente intimado a se manifestar.... ()
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506 - STJ. Seguridade social. Tributário. Certidão Negativa de Débito - CND. Contribuição previdenciária. Parcelamento. Certidão positiva de débito com efeitos de certidão negativa. Lei 8.211/1991, art. 47, § 8º, na redação que lhe deu a Lei 9.032/95. CTN, art. 206.
«A certidão negativa de débito não pode ser emitida se existente o crédito tributário, pouco importando que o pagamento deste tenha sido parcelado e que o contribuinte esteja em dia com as prestações; se a exigibilidade do crédito tributário está suspensa por força de parcelamento, o contribuinte tem direito a uma certidão positiva com os mesmos efeitos da certidão negativa (CTN, art. 206), nada tendo sido alterado, no particular, pelo Lei 8.211/1991, art. 47, § 8º, na redação que lhe deu a Lei 9.032/95. ... ()
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507 - TJSP. PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO - PEP - ACRÉSCIMOS FINANCEIROS - ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DE JUROS EM PERCENTUAIS SUPERIORES AOS DA TAXA SELIC -
Recurso interposto em ação com pedido de declaração e repetição do indébito tributário, com pedido de tutela de urgência - Empresa que aderiu ao Programa Especial de Parcelamento (PEP/ICMS), mediante termos de aceite 50055644-3, 50055639-0, 50039353-3, 50047529-1 e 50025421-3 - Termos de aceite que dizem respeito a débitos discutidos em sete execuções fiscais distintas - 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que julgou o agravo de instrumento 2051256-79.2022.8.26.0000, interposto em 10 de março de 2022, contra decisão proferida nos autos de uma das execuções fiscais, autuada sob 1500038-59.2015.8.26.0115 - Prevenção - Art. 105, do Regimento Interno Deste Tribunal de Justiça - Não conhecimento do recurso interposto - Remessa dos autos à 3ª Câmara de Direito Público desta Corte, COM URGÊNCIA. ... ()
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508 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Adesão ao parcelamento especial. Paes. Inclusão pelo fisco de crédito tributário exigível. Possibilidade.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato que determinou a inclusão, no PAES, de crédito tributário cobrado em Execução Fiscal, em relação ao qual não havia causa alguma de suspensão da exigibilidade. ... ()
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509 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Migração de saldo remanecente de rescisão do refis da Lei 9.964/2000 para o parcelamento de que trata a Lei 11.941/2009. Restabelecimento da taxa selic em relação ao montante não pago. Lei 9.964/2000, art. 5º, § 1º. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Diferença entre migração de saldo de parcelamento em vigor e saldo de parcelamento rescindido.
1 - A decisão que negou admissibilidade ao recurso especial o fez com base nos óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, em razão da deficiente fundamentação do recurso especial que não enfrentou o argumento implícito do acórdão recorrido sobre a incidência da Lei 9.964/2000, art. 5º, § 1º, segundo o qual a rescisão do parcelamento previsto na referida lei vem acompanhada do recálculo dos créditos segundo o valor original e os acréscimos legais cabíveis no momento dos fatos gerados (Taxa Selic, e não TJLP), situação totalmente oposta à migração, para a Lei 11.941/2009, de um parcelamento ativo. ... ()
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510 - STJ. «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º. Lapso prescricional. Termo a quo. Constituição definitiva do crédito tributário. Prescrição não configurada. Pedido de parcelamento do débito tributário. Vigência da Lei 10.684/03. Suspensão do curso do processo. Extinção da punibilidade. Exigência do pagamento integral do débito. Constrangimento ilegal não configurado.
«1.- Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e, nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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511 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO QUANTO AOS JUROS DE MORA EXCEDENTES À TAXA FEDERAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. DESISTÊNCIA RECURSAL. DECLARAÇÃO DA RENÚNCIA DO DIREITO. POSSIBILIDADE.
Adesão ao parcelamento tributário que prevê renúncia do direito relativamente aos débitos acordados. Acórdão embargado que homologara o pedido de desistência, julgando prejudicado o exame dos declaratórios anteriormente opostos ao Acórdão que, por sua vez, deu provimento ao agravo de instrumento para ficar honorários advocatícios sobre a diferença de juros de mora excedentes à taxa federal. Em decorrência do acolhimento da exceção de pré-executividade, a Fazenda Pública reclama seja a renúncia do direito expressamente marcada, pleito ao qual não se opõe a contribuinte, na busca do fiel cumprimento do Acordo Paulista. Declaração positivada para reconhecer a renúncia ao direito de recebimento dos honorários, conforme previsto no parcelamento tributário. Embargos de declaração acolhidos... ()
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512 - STJ. Rementaprocessual civil. Agravo interno. Adesão ao programa de parcelamento fiscal. Levantamento de depósito. Impossibilidade. Lei 12.249/2010, art. 65, §§ 25 e 26.
1 - A controvérsia nos autos centra-se no levantamento de depósito judicial condicionado à inexistência de outro crédito tributário ou não tributário vencido e exigível em face do sujeito passivo, tendo em vista o previsto nos §§ 25 e 26 da Lei 12.249/2010, art. 65. ... ()
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513 - STJ. Tributário. Ação de consignação em pagamento. Discussão acerca do débito tributário e possibilidade de parcelamento. Inadequação da via eleita. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 890.
«1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a ação de consignação em pagamento é via inadequada para forçar a concessão de parcelamento e discutir a exigibilidade e a extensão do crédito tributário (precedentes citados: AgRg no Ag 1.285.916/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 15/10/2010; AgRg no REsp 996.890/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 13/03/2009; REsp 1.020.982/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 3.2.2009; AgRg no Ag 811.147/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 29/03/2007). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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514 - STJ. Processual civil. Honorários. Adesão a parcelamento. Inclusão. Interpretação de norma local. Não cabimento. Súmula 280/STF.
«1. O Tribunal a quo afastou a condenação em honorários advocatícios, por entender que essa verba já se encontra incluída em débito submetido ao parcelamento tributário disciplinado pela Lei Estadual 17.247/2007. ... ()
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515 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Sonegação fiscal. Parcelamento do débito tributário. Lei 10.684/2003. Suspensão da pretensão punitiva e do prazo prescricional. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o parcelamento do débito tributário efetivado na vigência das Leis 9.964/2000 e 10.684/2003 apenas suspende a pretensão punitiva estatal e o prazo prescricional, não extinguindo a punibilidade quando não há o pagamento integral, como na hipótese. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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516 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tributário.
Execução Fiscal. ICMS. Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio do valor via SISBAJUD. Pretensão do executado de ver levantada a quantia bloqueada, sob a alegação de que aderiu a um parcelamento do débito. Impossibilidade. Embora o parcelamento seja uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI do CTN), sua concessão não enseja o levantamento da constrição anteriormente realizada, conforme tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1012 (Recursos Especiais 1.767.406/PA, 1.703.535/PA e 1.696.270/MG). Decisão agravada mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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517 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso ordinário em «habeas corpus. Pretensão de trancamento de inquérito penal relativo a crime contra a ordem tributária. Parcelamento do débito. Suspensão das investigações. Ausência superveniente de interesse processual. Trancamento em sede de «habeas corpus. Excepcionalidade. Recurso não provido.
«1. Não subsiste interesse processual se a paralisação do inquérito já ocorreu em decorrência de parcelamento do débito tributário. ... ()
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518 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime contra a ordem tributária. Execução provisória da pena. Possibilidade. Parcelamento do débito fiscal após o recebimento da denúncia. Suspensão da ação impossibilidade. Writ não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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519 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO (PEP) -
Decisão que deferiu a tutela antecipada de urgência para determinar o recálculo do débito tributário consubstanciado no PEP 20076736-4, com a exclusão dos juros de mora e os acréscimos financeiros superiores a Taxa SELIC, bem como para determinar que os valores pagos à maior em razão dos juros em excesso sejam amortizados nas parcelas vincendas do PEP 20076736-4 - Pleito de reforma da decisão para afastar a determinação de que os valores pagos à maior, em razão dos juros em excesso, sejam amortizados nas parcelas vincendas do PEP 20076736-4 - Cabimento - Ausência de certeza e liquidez do suposto crédito em favor da agravada que inviabiliza a compensação de valores pagos a maior por meios das parcelas vincendas, neste momento processual, tornando temerária sua autorização - Compensação de valores pagos a maior que somente poderá ocorrer em ação adequada e no momento oportuno, quando eventual excesso estiver líquido, certo e exigível - Ausência dos requisitos legais para a concessão de parte da tutela antecipada de urgência em 1º grau - Decisão parcialmente reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido para indeferir parte da tutela antecipada de urgência concedida, somente quanto à determinação de que os valores pagos à maior pela agravada, em razão dos juros em excesso, sejam amortizados nas parcelas vincendas do PEP 20076736-4... ()
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520 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Programa de recuperação fiscal. Refis. Acórdão recorrido que, com base nos elementos dos autos, concluiu que o débito foi incluído no parcelamento. Extinção do processo. Revisão das conclusões adotadas na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por Douglas Administração e Participações Ltda. contra a União, onde se alega ocorrência de decadência e de prescrição, bem como se afirma que os débitos estariam extintos em razão da compensação. ... ()
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521 - STJ. Seguridade social. Penal e tributário. Recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação de contribuição previdenciária. Trancamento de inquérito policial. Parcelamento. Inteligência da Lei 11.941/09. Não comprovação. Parte dos débitos não incluídos no parcelamento. Prosseguimento da persecução penal que se justifica. Recurso desprovido.
«I - O trancamento do inquérito policial por meio do habeas corpus se situa no campo da excepcionalidade, sendo medida que somente deve ser adotada quando houver comprovação, v.g. de plano, da atipicidade da conduta e da incidência de causa de extinção da punibilidade. Ainda, a liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa, pois o exame de provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus, ação constitucional que pressupõe para seu manejo uma ilegalidade ou abuso de poder tão flagrante que pode ser demonstrada de plano. ... ()
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522 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.
«1 - O prosseguimento da execução fiscal, ou de execução trabalhista na qual a União Federal tenha créditos, e eventuais embargos, na forma da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º, deverá se dar perante o juízo federal ou do trabalho competente, ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora, exceto a apreensão e alienação de bens. A superveniência da Lei 13.043/2014 não alterou esse entendimento. ... ()
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523 - STJ. Tributário. Parcelamento. Denúncia espontânea. Inocorrência. Multa moratória devida. Obrigação tributária. Inexistência de relação de consumo. Inaplicabilidade do CDC, art. 52, § 1º. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STJ.
«1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp. 1284.189/SP em 17/06/2002, reviu seu posicionamento, concluindo pela aplicação da Súmula 208/TFR, por considerar que o parcelamento do débito não equivale a pagamento, o que afasta o benefício da denúncia espontânea. ... ()
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524 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuições previdenciárias. Parcelamento. Certidão positiva de débito com efeitos de certidão negativa. Lei 8.212/1991, art. 47, § 8º, na redação que lhe deu a Lei 9.032/1995. CTN, art. 206.
«A certidão negativa de débito não pode ser emitida se existente o crédito tributário, pouco importando que este seja inexigível; todavia, se a exigibilidade do crédito tributário está suspensa por força de parcelamento, o contribuinte tem direito a uma certidão positiva com os mesmos efeitos da certidão negativa (CTN, art. 206), nada tendo sido alterado, no particular, pela Lei 8.212/1991, art. 47, § 8º, na redação que lhe deu a Lei 9.032/1995. ... ()
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525 - STJ. Tributário. Prescrição. Interrupção. Parcelamento. Destinatário da prova. Juiz. Princípio do livre convencimento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. CTN, art. 138.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a confissão espontânea de dívida seguida do pedido de parcelamento representa ato inequívoco de reconhecimento do débito, interrompendo, assim, o curso da prescrição tributária, nos termos do CTN, art. 174, parágrafo único, inciso IV. ... ()
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526 - TJSP. Ação Revisional e Declaratória c/c repetição e compensação. Autora, contribuinte de ICMS, questiona a taxa dos juros moratórios incidentes sobre débito de ICMS objeto de parcelamento instituído pelo Decreto Estadual 58.811/2012. Alegação de inconstitucionalidade da exigência dos juros de mora em índices superiores àqueles previstos para os créditos tributários federais (taxa SELIC), assim previstos na Lei Estadual 13.918/09. Sentença de procedência. Recurso da Fazenda Estadual. Lei Estadual 13.918/09 declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste E. Tribunal. Sujeição a acordo de parcelamento tributário que não impede o questionamento judicial de aspectos jurídicos da dívida. Precedente do STJ (R.E. 1.133.027) julgado sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 375). Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário improvidos
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527 - STJ. Tributário. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Juros de mora. Período entre a adesão e a consolidação do débito. Incidência.
«1 - As Turmas de Direito Público desta Corte têm entendimento consolidado no sentido de que incidem juros de mora no período entre a adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009 e a efetiva consolidação da dívida. Julgados: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 25/9/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/11/2014. ... ()
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528 - STJ. Tributário e processual civil. Validade da cda. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Execução fiscal. Juntada do processo administrativo. Desnecessidade. Pedido de parcelamento tributário. Causa interruptiva do prazo prescricional. Súmula 83/STJ. Verificação do parcelamento. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Multa confiscatória e constitucionalidade do Decreto-lei 1.025/69. Competência do STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. Não se admite, no âmbito de recurso especial, o reexame das circunstâncias fático-probatórias da causa. Saber se a CDA obedece aos requisitos previstos legalmente demandaria o reexame fático-probatório dos autos. ... ()
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529 - STJ. Processual civil e tributário. Adesão à programa de parcelamento. Confissão da dívida. Caracterização. Embargos à execução fiscal. Falta de interesse de agir. Extinção do processo.
I - A jurisprudência desta Corte entende que o parcelamento do débito tributário é causa de extinção dos embargos à execução, pois a adesão ao parcelamento implica confissão da dívida, apta a fulminar a permanência de uma das condições da ação, qual seja, o interesse processual. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/8/2021, DJe 31/8/2021 e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 13/12/2022). ... ()
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530 - TJSP. Ação de repetição de indébito. Embargos à execução fiscal opostos pela contribuinte reduzindo o montante da dívida tributária. Trânsito em julgado. Posterior adesão da contribuinte ao Programa Especial de Parcelamento. PEP pelo valor original. Pretensão à repetição do montante pago a maior. Inadmissibilidade. Adesão ao programa de parcelamento do débito que importa em confissão de dívida. Sentença de improcedência. Recurso não provido.
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531 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º). Débito superior ao limite de vinte mil reais. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Impossibilidade de utilização do saldo remanescente do parcelamento inadimplido. Recurso não provido.
1 - O montante apurado no caso em apreço ultrapassa o limite de R$20.000,00, não havendo, por isso, possibilidade de se aplicar o princípio da insignificância. ... ()
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532 - STJ. Embargos de declaração. Tributário. Confissão do débito. Parcelamento. Discussão judicial. Possibilidade. Renúncia ao direito. Inovação recursal.
«1. A discussão trazida no recurso especial cingiu-se à confissão do débito e posterior discussão judicial quanto aos aspectos jurídicos. ... ()
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533 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Contribuição previdenciária (regime geral da previdência social). Execução fiscal. Prescrição. Parcelamento. Interrupção. Confissão do débito pelo contribuinte. Lançamento. Desnecessidade.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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534 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. ISSQN. Créditos prescritos. Parcelamento. Interrupção da prescrição. Inocorrência. Precedentes. Inovação de razões recursais em sede de agravo interno. Impossibilidade.
«1. O parcelamento do débito tributário após o transcurso do prazo prescricional não implica renúncia da prescrição, conforme a jurisprudência firmada no STJ. ... ()
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535 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DIVIDA PREVIDENCIÁRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que o Tribunal Regional decidiu que « A adesão ao parcelamento faz surgir nova obrigação, de natureza fiscal, em substituição à dívida anterior, extinguindo-se, portanto, a execução que se processava, nos termos do, III do art. 924 do CPC". II. Demonstrada a existência de transcendência política da causa e violação do art. 889-A, §1º, da CLT. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. I. Nos termos do CLT, art. 889-A, § 1º, o «parcelamento é previsto como meio de suspensão da execução da contribuição social correspondente. Assim, se o «parcelamento resulta apenas em suspensão da execução, é evidente que não se pode falar em extinção do crédito antigo e criação de novo, mediante novação. II. Por sua vez, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que a adesão a programa de parcelamento administrativo de débito fiscal não enseja a extinção da execução por cancelamento ounovação, mas tão somente a suspensão do crédito tributário, enquanto perdurar o período do parcelamento. III. Nesse contexto, a decisão regional, em que se entendeu que, com o parcelamento do débito fiscal, criou-se um novo crédito para a União, mediantenovação, com extinção do anterior, contraria a jurisprudência desta Corte Superior e viola o CLT, art. 889-A, § 1º. IV. Demonstrada a transcendência política da causa, uma vez que há contrariedade à jurisprudência pacificada desta Corte Superior e violação do CLT, art. 889-A, § 1º. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .
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536 - STJ. Processual penal e penal. Apropriação indébita previdenciária. Suspensão da ação penal e do prazo prescricional. Fato novo. Inclusão da empresa em programa de parcelamento. Matéria não apreciada na corte a quo. Supressão de instância. Concessão da ordem de ofício. Lei 11.941/2009, art. 68.
«1. Sobrevindo notícia nos autos, em petição juntada pela defesa, de novo acordo firmado pelo recorrente com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para o reparcelamento dos débitos tributários, objeto do presente recurso ordinário. ainda que essas alegações não tenham sido submetidas à apreciação do órgão a quo. é cabível o deferimento da ordem de ofício, haja vista manifesta ilegalidade imposta ao recorrente. ... ()
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537 - TRF1. Crime tributário. Paes. Refis II. Parcelamento de débitos. Suspensão da pretensão punitiva. Arquivamento provisório dos autos. Persecução criminal. Ultima «ratio. Lei 10.684/03, art. 9º.
«O parcelamento especial - Paes, conhecido como Refis II, instituído pela Lei 10.684/2003 disciplinou uma nova opção de parcelamento de débitos estabelecendo que efetivado o parcelamento suspende-se a pretensão punitiva do Estado. É de rigor a manutenção da r. decisão que determinou o arquivamento provisório dos autos com fulcro no Lei 10.684/2003, art. 9º se restar demonstrado pela prova documental acostada aos autos que os recorridos aderiram ao Paes, estando, inclusive, com as parcelas em dia. A persecução criminal somente deve intervir depois de esgotados outros meios não-penais de proteção, ou seja, a pena deve ser a «ultima ratio.... ()
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538 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Crime contra a ordem tributária. Lei 9.249/1995. Extinção da punibilidade. Quitação integral do débito. Não ocorrência. Pedido de parcelamento de dívida requerido na vigência da Lei 9.964/2000. Inadequação legal. Causa de extinção de punibilidade. Inexistência. Matéria constitucional. Stf.
«1. A Terceira Seção deste Tribunal, ao interpretar o Lei 9.249/1995, art. 34, firmou o entendimento de que o simples parcelamento do débito tributário leva à extinção da punibilidade, desde que efetuado na vigência da mencionada norma. ... ()
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539 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Parcelamento do débito tributário. Pretensão que visa à extinção dos embargos. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
«1. Ao dirimir a controvérsia, a Corte local utilizou-se dos seguintes fundamentos: «Muito embora o artigo 41, § 1º da Lei Estadual 11.580/96 e o Decreto Estadual 6.8080/2012 em seu artigo 86, § 4º estabeleçam que o parcelamento do débito tributário implica em reconhecimento do débito, não foi juntado aos autos o respectivo Termo de Acordo de Parcelamento 01.699505-3, não sendo possível analisar o que foi acordado, tampouco quem arcará com os ônus do processo. Além disso, houve concordância das partes em suspender o processo pelo prazo de um ano e tal prática se justifica porque se a embargante não cumprir com o que foi acordado a cobrança terá seguimento (fl. 356, e/STJ). ... ()
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540 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º). Adesão a programa de parcelamento de crédito tributário. Requerimento posterior ao recebimento da denúncia. Suspensão da pretensão punitiva estatal. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
1 - Esta Corte já se manifestou que «a Lei 9.430/96, art. 83, § 2º, com redação determinada pela Lei 12.392/2011, ao estabelecer o recebimento da denúncia como limite temporal para o pedido de parcelamento para fins de suspensão da pretensão punitiva estatal, não se se aplica aos crimes nos quais a constituição definitiva do crédito tributário se deu até 28/02/2011, data de vigência da lei posterior mais gravosa (RHC 94.845/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 26/6/2018, DJe 1/8/2018) (AgRg no RHC 94.476/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/9/2018, DJe 18/10/2018). ... ()
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541 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Débito fiscal. Parcelamento deferido pela autoridade administrativa competente. Suspensão da pretensão punitiva e da prescrição. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«I - Débito fiscal. Parcelamento. Suspensão da pretensão punitiva e da prescrição. No caso de suposta prática de crime tributário, basta, para a suspensão da pretensão punitiva e da prescrição, que tenha o agente obtido da autoridade competente o parcelamento administrativo do débito fiscal, ainda que após o recebimento da denúncia, mas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes: AP 516-ED/DF, Plenário, redator para o acórdão Min. Luiz Fux; e HC 81.929/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Cezar Peluso. ... ()
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542 - TJSP. Execução fiscal. Adesão, por parte da executada, ao Programa de Parcelamento Incentivado. PPI do ICMS, para pagamento do débito exequendo em cento e vinte parcelas. Pretensão da credora de garantir o juízo. Admissibilidade. Parcelamento efetivado nos termos do Decreto Estadual n.º 51.960/07, que não prevê expressamente a necessidade de penhora. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário e da execução fiscal na situação em que se encontra, desde que seguro o juízo. Inteligência do art. 100, § 8º, da Lei Estadual n.º 6.374/89. Precedentes desta Corte de Justiça. Reforma do 'decisum' hostilizado. Provimento.
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543 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Parcelamento. Certidão positiva com efeitos de negativa. Admissibilidade. Lei 6.830/1980. CTN, art. 206.
«1 - Expedição de Certidão Positiva de Débito com efeitos de Negativa - CND, na forma do CTN, art. 206, traduz, em essência, a thema decidendum. ... ()
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544 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Parcelamento da dívida. Adesão ao refis. Interrupção do prazo prescricional. Exclusão do programa. Inércia do exequente por mais de cinco. Prescrição reconhecida.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, «interrompido o prazo prescricional em razão da confissão do débito e pedido de seu parcelamento, por força da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o prazo recomeça a fluir a partir da data do inadimplemento do parcelamento (AgRg no Ag 1.382.608/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 9/6/11). ... ()
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545 - STJ. Seguridade social. Certidão Negativa de Débito - CND. Contribuição previdenciária. Parcelamento. Certidão positiva de débito com efeitos de certidão negativa. Lei 8.212/1991, art. 47, § 8º, na redação que lhe deu a Lei 9.032/95. CTN, art. 206.
«A certidão negativa de débito não pode ser emitida se existente o crédito tributário, pouco importando que o pagamento deste tenha sido parcelado e que o contribuinte esteja em dia com as prestações; se a exigibilidade do crédito tributário está suspensa por força de parcelamento, o contribuinte tem direito a uma certidão positiva com os mesmos efeitos da certidão negativa (CTN, art. 206), nada tendo sido alterado, no particular, pelo Lei 8.212/1991, art. 47, § 8º, na redação que lhe deu a Lei 9.032/95. ... ()
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546 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Parcelamento. Paes. Inclusão de todos os débitos fiscais. Silêncio da Lei 10.684/03. Faculdade do contribuinte.
«1. Diferente do que previa o REFIS, a Lei 10.684/03, que instituiu o PAES, não prevê a inclusão de todos os débitos fiscais como condição para adesão ao programa de parcelamento. Precedentes. ... ()
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547 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Débito de CPMf. Inclusão no parcelamento da Lei 11.941/2009. Possibilidade. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
1 - A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. ... ()
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548 - STJ. Tributário. INSS. Exigência de garantia para expedição de Certidão Negativa de Débito - CND. Crédito suspenso. Parcelamento regular. Direito do contribuinte à Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPEN. CTN, art. 151, I e VI, CTN, art. 205 e CTN, art. 206
««O parcelamento, que é espécie de moratória, suspende a exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, I e VI). Tendo ele sido deferido independentemente de outorga de garantia, e estando o devedor cumprindo regularmente as prestações assumidas, não pode o Fisco negar o fornecimento da certidão positiva com efeitos de negativa (Precedente: Resp 833.350, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 07/08/2006). A existência de débito tributário, ainda que objeto de regular parcelamento, não dá ao contribuinte o direito de obtenção de Certidão Negativa de Débito (CTN, art. 205). Nessa situação, a certidão a ser expedida é a prevista no CTN, art. 206 - positiva com efeitos de negativa (REsp 716.785, 2ª T. Min. Castro Meira, DJ 07/11/2005).... ()
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549 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Parcelamento. Interrupção do prazo prescricional. . Prescrição do crédito tributário não configurada. Premissas fáticas do acórdão recorrido. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo consignou que, «In casu, embora o feito tenha sido arquivado sem baixa na distribuição em 12/08/2008, a parte executada aderiu ao parcelamento do débito em 06/11/2009 (Lei 11.941/09) , tendo a exigibilidade do crédito ficado suspensa da referida data de adesão até 09/12/2011 (data da não consolidação do parcelamento), conforme se verifica no documento de fl. 90v, de modo que, nesse interregno, estava a Fazenda Nacional impossibilitada de buscar a satisfação do crédito. Desse modo, tendo a fluência do prazo sido interrompida pelo pedido de adesão ao parcelamento, que equivale ao reconhecimento do débito pelo executado, nos moldes do CTN, art. 174, IV, deve a execução fiscal prosseguir. ... ()
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550 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica, uso de documento falso e sonegação fiscal. Aplicação do princípio da consunção. Absorção. Crimes-meio, ainda que posterior. Parcelamento do débito tributário. Suspensão da pretensão punitiva, quanto ao contribuinte. Extensão aos outros denunciados. Efeito de caráter não pessoal. Entendimento jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1. Segundo entendimento pacificado deste Superior Tribunal de Justiça, há a absorção dos crimes de uso de documento falso e falsificação de documentos pelo crime contra a ordem tributária, quando aqueles, mesmo que praticados posteriormente, configurarem crime-meio, perpetrados específica e unicamente para viabilizar a supressão de tributos. ... ()
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