(DOC. VP 140.2131.5001.4900)

STJ. Processual penal e penal. Apropriação indébita previdenciária. Suspensão da ação penal e do prazo prescricional. Fato novo. Inclusão da empresa em programa de parcelamento. Matéria não apreciada na corte a quo. Supressão de instância. Concessão da ordem de ofício. Lei 11.941/2009, art. 68.

«1. Sobrevindo notícia nos autos, em petição juntada pela defesa, de novo acordo firmado pelo recorrente com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para o reparcelamento dos débitos tributários, objeto do presente recurso ordinário. ainda que essas alegações não tenham sido submetidas à apreciação do órgão a quo. é cabível o deferimento da ordem de ofício, haja vista manifesta ilegalidade imposta ao recorrente. 2. Presente prova inequívoca da reinserção dos débitos tri

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