(DOC. VP 792.2064.9759.1259)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO (PEP) -

Decisão que deferiu a tutela antecipada de urgência para determinar o recálculo do débito tributário consubstanciado no PEP 20076736-4, com a exclusão dos juros de mora e os acréscimos financeiros superiores a Taxa SELIC, bem como para determinar que os valores pagos à maior em razão dos juros em excesso sejam amortizados nas parcelas vincendas do PEP 20076736-4 - Pleito de reforma da decisão para afastar a determinação de que os valores pagos à maior, em razão dos juros em excesso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote