Jurisprudência sobre
parcelamento de debito tributario
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401 - STJ. Processual civil e tributário. Decisão que parte de premissa equivocada. Necessidade de reanálise. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Débito de natureza previdenciária. Adesão à parcelamento. Lei 11.941/2009. Inclusão de honorários de 20% sobre o valor do débito na consolidação. Ausência de execução fiscal ou desistência a embargos à execução. Migração de programas de parcelamento anterior (paes). Ausência de verba honorária fixada em juízo na forma do CPC/1973, art. 20.
«1. A decisão agravada partiu de premissa fático-jurídica equivocada, o que justifica a necessidade de reanálise. ... ()
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402 - STJ. Seguridade social. Penal. Habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Alteração legislativa para fins de suspensão do processo. Constituição do crédito tributário antes da nova regra. Exclusão do parcelamento anterior por inadimplemento. Realização de novo parcelamento em momento posterior ao recebimento da denúncia e à alteração legislativa. Suspensão do processo. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1 - A nova redação da Lei 9.430/1996, art. 83, § 2º, atribuída pela Lei 12.382/2011, por restringir a formulação do pedido de parcelamento ao período anterior ao recebimento da denúncia, é mais gravosa em relação ao regramento que substituiu, que não trazia essa limitação, o que impede sua aplicação às condutas a ela pretéritas. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/8/2017, DJe 24/8/2017). ... ()
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403 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Garantia do juízo. Valores bloqueados. Sistema bacenjud. Adesão posterior a parcelamento. Liberação. Não cabimento.
«1. O parcelamento do débito tributário, por não extinguir a obrigação, possui a faculdade de suspender a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Precedentes. ... ()
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404 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Parcelamento. Termo inicial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
«I. A questão referente à possível prescrição de parte dos créditos tributários, anteriormente ao parcelamento administrativo da dívida, não foi objeto de análise, pelo acórdão recorrido. Inescapável, portanto, a conclusão acerca da inadmissibilidade do Recurso Especial, aplicando-se, no caso, a Súmula 211/STJ. ... ()
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405 - STJ. Tributário. Adesão à programa de parcelamento. Lei 10.684/2003. Honorários advocatícios devidos.
«À luz do Lei 10.684/2003, art. 4º, II, parágrafo único, na hipótese de desistência de ação judicial para fins de adesão ao PAES, o valor da verba de sucumbência será de 1% do valor do débito consolidado. Precedentes. ... ()
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406 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Pedido de parcelamento. Interrupção do prazo prescricional. CTN, art. 174, IV. Razões dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.
«1. O pedido de parcelamento do débito tributário interrompe a prescrição nos termos do CTN, art. 174, IV por representar ato inequívoco de reconhecimento da dívida. Precedentes. ... ()
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407 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Programa de parcelamento de créditos tributários. Refis. Inclusão. Desistência da ação. Condenação em honorários. Agravo improvido.
1 - «O art. 6º, § 1º, da Lei 11.941, de 2009, só dispensou dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação judicial em que requeira o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos. Nas demais hipóteses, à míngua de disposição legal em sentido contrário, aplica-se o CPC, art. 26, caput, que determina o pagamento dos honorários advocatícios pela parte que desistiu do feito. Agravo regimental não provido. « (AgRgEDclEDclREEDclAgRgREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, in DJe 8/3/2010).... ()
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408 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO (PEP)
20417459-2 - Pretensão à correção dos débitos, com exclusão dos juros tidos por inconstitucionais e aplicação do teto da Taxa SELIC - Cabimento - Inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.918/09 declarada pelo Plenário deste Tribunal de Justiça - Inviabilidade de aplicação do critério de atualização determinado por aquele diploma - Taxa de juros aplicável ao montante do imposto que não pode exceder à Selic utilizada pela União para o mesmo fim - Compensação tributária - Possibilidade - Repetição ou compensação nas parcelas remanescentes do parcelamento em questão - Precedentes do C. STJ, desta Câmara e Sodalício - Sentença mantida - Reparo, contudo, da parte atinente à fixação da verba honorária sucumbencial, ora arbitrada em 8% sobre o proveito econômico obtido pela empresa autora (art. 85, §§ 1º e 3º, II, do CPC) - Honorários recursais fixados - Acolhe-se em parte o reexame necessário. Recurso da Fazenda Estadual não provido... ()
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409 - TJSP. Habeas Corpus. Crime Tributário. Pretensão de suspensão do feito em razão do parcelamento do débito. Inadmissibilidade. Expressa previsão legal do Lei 9.430/1996, art. 83, §2º no sentido de que o parcelamento da dívida só autoriza a suspensão da pretensão punitiva do Estado se formalizado antes do recebimento da denúncia, o que não ocorreu no presente caso. Precedente do E. STF. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada
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410 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito. Necessidade de homologação expressa ou tácita. Parcelamento não comprovado. Súmula 7/STJ.
«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema 209, ao qual está vinculado o Recurso Especial Repetitivo 957.509/RS, firmou o entendimento de que a produção do efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, advindo do parcelamento, condiciona-se à homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco. ... ()
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411 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Extinção sem Resolução do mérito, por força de adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009. Questão relevante. Ausência de valoração. Omissão configurada.
«1 Controverte-se a respeito da decisão que extinguiu os Embargos à Execução Fiscal, sem resolução do mérito, em razão da adesão ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009. ... ()
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412 - STJ. Crime contra a ordem tributária. Concessão do parcelamento do tributo. Suspensão da pretensão punitiva estatal. Lei 10.684/2003, art. 9º. Coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem de ofício.
«1. Com o advento da Lei 10.684/2003, no exercício da sua função constitucional e de acordo com a política criminal adotada, o legislador ordinário optou por retirar do ordenamento jurídico o marco temporal previsto para o adimplemento do débito tributário, que mediante parcelamento, redundar na suspensão da ação penal em desfavor do agente sonegador, durante o seu regular cumprimento, nos termos do seu artigo 9º, sendo vedado ao Poder Judiciário estabelecer tal limite. ... ()
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413 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Parcelamento do débito. Desconstituição da penhora. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o parcelamento tributário suspende a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Precedentes: AgRg no REsp 1.263.641/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 06/12/2013 e REsp 1.240.273/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 18/09/2013. ... ()
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414 - STJ. Tributário. Recurso especial. Deficiência na alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Programa de parcelamento tributário. Refis. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Boa-fé do contribuinte. Exclusão. Impossibilidade.
«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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415 - STJ. Tributário. Recurso especial. Deficiência na alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Programa de parcelamento tributário. Refis. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Boa-fé do contribuinte. Exclusão. Impossibilidade.
«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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416 - STJ. Tributário e processual civil. Refis. Desistência. Honorários. Base de cálculo. Débito consolidado no parcelamento. Lei 10.189/01, art. 5º, § 3º
«1. O Superior Tribunal Justiça entende que a opção do contribuinte pelo parcelamento do débito tributário por meio da inscrição no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, condicionada à renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação e à desistência dos recursos interpostos, não desobriga o contribuinte do pagamento da verba honorária (EREsp. 509.367/SC; Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJU 11/09/06.). ... ()
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417 - STJ. Tributário. Recurso fundado no CPC/1973 execução fiscal. Penhora. CPC/1973, art. 655-A. Sistema Bacen-jud. Advento da Lei 11.382/2006. Desnecessidade de exaurimento de diligências. Pedido de parcelamento fiscal. Suspensão do feito executivo. Não cancelamento do bloqueio de valores. Precedentes.
«1. «Após o advento da Lei 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados» (REsp 1.112.943, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 23/11/2010). ... ()
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418 - STJ. Processual e tributário. Paes. Contribuições previdenciárias descontadas dos empregados, sem repasse ao INSS. Inclusão. Vedação expressa. Lei 10.684/03, art. 5º. Existência de prévio parcelamento no refis. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Análise da existência do prévio parcelamento. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A origem decidiu apenas sobre a possibilidade de se inserir no Paes débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos empregados e não repassadas ao INSS, em razão da vedação estabelecida na Lei 10.684/03, art. 5º.... ()
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419 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Integral pagamento do débito. Matéria de âmbito probatório não demonstrada com prova pré-constituída. Parcelamento do débito. Simples adesão. Impossibilidade de suspensão da pretensão punitiva. Dosimetria da pena e regime inicial. Alteração em habeas corpus. Impropriedade da pretensão se não demonstrada ilegalidade ou teratologia.
«1 - Se não há prova pré-constituída do integral pagamento do débito tributário, não há como determinar a extinção da punibilidade. ... ()
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420 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Parcelamento. Exclusão do refis por ineficácia dos pagamentos como forma de quitação do débito. Valor irrisório da parcela. Possibilidade. Precedentes.
«1. É possível a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS se ficar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas. Situação em que a impossibilidade de adimplência há que ser equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão do dito programa de parcelamento. Precedentes. ... ()
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421 - STJ. Tributário. Parcelamento. Pedido de adesão. Prescrição. Interrupção. Precedentes.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o ato de adesão ao parcelamento, ainda que não efetivado, interrompe o prazo prescricional, por constituir confissão extrajudicial do débito. Assim, é desinfluente que a rescisão do acordo tenha sido realizada posteriormente de modo unilateral pelo ente público. ... ()
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422 - STJ. Processual penal. Crime tributário. Parcelamento do débito. Conhecimento do fato pelo juízo após o recebimento da denúncia. Rejeição da peça acusatória. Impossibilidade. Suspensão do processo e da prescrição decretados. Recurso ordinário não provido.
«1 - Na espécie, tendo o juízo de primeiro grau tomado conhecimento do parcelamento do débito tributário após o recebimento da denúncia, não é causa de constrangimento ilegal a manutenção do processo, em estado latente. ... ()
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423 - STJ. Processual penal. Crime tributário. Parcelamento do débito. Conhecimento do fato pelo juízo após o recebimento da denúncia. Rejeição da peça acusatória. Impossibilidade. Suspensão do processo e da prescrição decretados. Recurso ordinário não provido.
«1 - Na espécie, tendo o juízo de primeiro grau tomado conhecimento do parcelamento do débito tributário após o recebimento da denúncia, não é causa de constrangimento ilegal a manutenção do processo, em estado latente. ... ()
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424 - STJ. Tributário. Parcelamento. Paes. Tese da parcela ínfima. Impossibilidade de quitação. Situação equiparável à inadimplência. Legalidade da exclusão.
«1. Segundo jurisprudência consolidada do STJ, o pagamento de parcela ínfima, insuficiente para a quitação do parcelamento tributário, configura situação equiparável à inadimplência para efeito de legitimar a exclusão do contribuinte do programa (AgRg no REsp 1.372.439/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/12/2014; REsp 1.242.772/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/2/2014). ... ()
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425 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Tribtário. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Anulatória de débito fiscal. Inscrição em dívida ativa. Alegação de inconstitucionalidade dos juros estabelecidos pela Lei Estadual 13918/09,. Questão já decidida pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo, em sede de Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000. Percentual de juros não pode ser superior ao estabelecido pela União. Adesão ao Programa Especial de Parcelamento, que não viabiliza a aplicação de juros instituídos por lei declarada inconstitucional. Prevalência do princípio da legalidade, que norteia a relação jurídico-tributária. Possibilidade de discussão e controle jurisdicional dos aspectos jurídicos do parcelamento e do débito, ainda que confessado (aspecto fático). Devido o recálculo do saldo devedor, bastando o simples cálculo aritmético para retificar o valor do débito, excluindo-se os juros reconhecidamente excessivos. Aplicação dos princípios «utile per inutile non vitiatur e da economia processual. Configurada a preclusão quanto ao pedido de reinserção da autora no plano de parcelamento, ante ausência de impugnação específica. Ação julgada parcialmente procedente em 1º grau. Sentença mantida. Recurso improvido.
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426 - STJ. Recurso especial. Tributário. Lei 4.357/1965, art. 32. Pessoa jurídica com «débito não garantido. Distribuição de lucros e dividendos. Proibição que não se aplica ao caso de parcelamento. CTN, art. 151. CTN, art. 136.
«1 - A Lei 4.357/1965, art. 32 proíbe as pessoas jurídicas com débitos não garantidos para com o Fisco de distribuírem lucros e dividendos a sócios e acionistas, bem como prevê a aplicação de multa pelo seu descumprimento. ... ()
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427 - STJ. Processual civil. Ação declaratória para parcelamento de débitos tributários. Multa confiscatória. Dispositivos apontados como violados. Falta de prequestionamento. Taxa selic. Correção. Débitos tributários. Legalidade. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. A Corte de origem, ao manter a sentença, entendeu que não ocorreu cerceamento de defesa, nem denúncia espontânea, nos termos dos respectivos artigos: 330 e 331, ambos do CPC/1973 e 138 do CTN. ... ()
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428 - TJSP. Recursos oficial e de apelação. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ADESÃO A PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO. JUROS DE MORA. LEI ESTADUAL 13.918/09. INCONSTITUCIONALIDADE. PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO VALOR DAS RESPECTIVAS PARCELAS. POSSIBILIDADE. 1. A despeito da confissão de dívida, é possível, em tese, a revisão judicial do objeto do parcelamento administrativo, tendo em vista que o debate está relacionado com os aspectos jurídicos do respectivo débito tributário. 2. Limitação da incidência dos juros de mora, previstos na Lei Estadual 13.918/09, aos índices aplicados aos tributos federais, conforme a arguição de constitucionalidade decidida pelo C. Órgão Especial, deste Tribunal de Justiça. 3. Desconsideração dos juros de mora previstos na legislação Estadual e incidência da taxa SELIC nas prestações do parcelamento do débito tributário. 4. Precedentes da jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça. 5. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada, em Primeiro Grau. 6. Sentença, reformada. 7. Ordem, concedida. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, provido.
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429 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos do devedor. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Parcelamento. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal por meio dos quais a embargante se volta contra a cobrança dos créditos constituídos nas Certidões de Dívida Ativa promovida nos autos da execução fiscal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a sentença foi, em parte, reformada para afastar a condenação da embargante em honorários advocatícios. ... ()
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430 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Parcelamento. Certidão positiva de débito com efeitos de certidão negativa. Lei 8.212/91, art. 47, § 8º, na redação que lhe deu a Lei 9.032/95. CTN, art. 206.
«A certidão negativa de débito não pode ser emitida se existente o crédito tributário, pouco importando que este seja inexigível; todavia, se a exigibilidade do crédito tributário está suspensa por força de parcelamento, o contribuinte tem direito a uma certidão positiva com os mesmos efeitos da certidão negativa (CTN, art. 206), nada tendo sido alterado, no particular, pelo Lei 8.212/1991, art. 47, § 8º, na redação que lhe deu a Lei 9.032/95. ... ()
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431 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Programa de parcelamento fiscal. Condições. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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432 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Parcelamento de débitos. Manutenção da penhora via bacenjud.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o parcelamento de créditos suspende a execução, mas não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. ... ()
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433 - STJ. Processual civil e tributário. Parcelamento da Lei 11.941/2009. Prescrição dos débitos nele não incluídos. Razões genéricas. Insuficiência para a adequada compreensão da questão controvertida. Súmula 284/STF.
«1. O Tribunal de origem acatou a argumentação da empresa devedora, concluindo que após a rescisão de parcelamento anterior, com a formalização da exclusão em 2.9.2006, reiniciou-se o prazo prescricional, que não foi interrompido com a adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009, pois este não abrangeu os débitos incluídos nas CDAs que instruíram a Execução Fiscal. ... ()
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434 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA POR PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO -
Exercício de 2011 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva em razão do imóvel objeto de tributação se encontrar invadido - Rejeição da objeção processual - Não cabimento - Ilegitimidade - Desnecessidade de dilação probatória, a teor da Súmula 393 do E. STJ - Ilegitimidade passiva - Configuração - Imóvel invadido por terceiros, objeto, inclusive, de ação de reintegração de posse - Prova documental e CDA que comprovam se tratar do mesmo bem imóvel - Débito que ostenta caráter pessoal, de modo que deve ser exigido do infrator - Precedentes desta C. Corte em situações congêneres envolvendo a parte litigante - Ilegitimidade da excipiente configurada - Decisão reformada - Agravo provido... ()
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435 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Parcelamento. Suspensão de retenções na conta do fpm referentes às contribuições previdenciárias. Ausência de prova de que o município aderiu ao parcelamento da Lei 11.196/2005. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuidaram os autos, na origem, de ação visando à devolução integral das retenções e das obrigações pagas pelo Município de Campina Grande desde o início da situação de emergência e sua repactuação mediante inclusão de todos os débitos previdenciários em parcelamento especial nos termos da Lei 12.716/2012. ... ()
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436 - STJ. Tributário. Parcelamento não comprovado. Não interrupção do prazo prescricional. Súmula 7/STJ.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... ()
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437 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Parcelamento tributário instituído pela Lei 11.941/09. Período compreendido entre a data da adesão e a data da efetiva consolidação do débito. Incidência de juros de mora a partir do requerimento. Parágrafo 6º do Lei 11.941/2009, art. 1º c/c o parágrafo 3º do art. 3º da Portaria conjunta pgfn/rfb 6/09.
«1. Cumpre afastar a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. É que o Tribunal a quo enfrentou a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. ... ()
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438 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Parcelamento tributário instituído pela Lei 11.941/09. Período compreendido entre a data da adesão e a data da efetiva consolidação do débito. Incidência de juros de mora a partir do requerimento. Parágrafo 6º do Lei 11.941/2009, art. 1º c/c o parágrafo 3º do art. 3º da Portaria conjunta pgfn/rfb 6/09.
«1. Cumpre afastar a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. É que o Tribunal a quo enfrentou a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. ... ()
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439 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Embargos. Suspensão por adesão ao programa estadual de parcelamento do débito tributário. Espécie de transação. Honorários advocatícios. Aplicação do CPC/1973, art. 26, § 2º. Precedentes do STJ.
«O parcelamento do débito tributário é espécie de transação, muito embora não determine a extinção imediata do crédito, que fica suspenso até o seu adimplemento total pelo devedor. Inexistindo pedido de desistência por parte do embargante e não havendo disciplina na lei sobre o pagamento dos honorários advocatícios, incumbe ao juiz a aplicação das regras do CPC/1973. Extinto o processo de embargos por perda de objeto, correta a decisão que aplicou o CPC/1973, art. 26, § 2ºem relação à verba honorária.... ()
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440 - TJSP. AGRAVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO DA DEMANDANTE A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO DE ICMS. RENÚNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
-Dispõe o art. 3º da Lei paulista 17.843/2023 (de 7-11) que o ingresso no programa de parcelamento implica o reconhecimento dos débitos tributários, obrigando o executado a «peticionar nos processos judiciais que tenham por objeto as dívidas envolvidas na transação, inclusive em fase recursal, para noticiar a celebração do ajuste, informando expressamente que arcará com o pagamento da verba honorária devida a seus patronos e com as custas incidentes sobre a cobrança. ... ()
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441 - STJ. Tributário e processual civil. Parcelamento. Interrupção da prescrição. Não ocorrência. Entendimento fixado na origem com base no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. CTN, art. 138.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a confissão espontânea de dívida seguida do pedido de parcelamento representa ato inequívoco de reconhecimento do débito, interrompendo, assim, o curso da prescrição tributária, nos termos do CTN, art. 174, parágrafo único, inciso IV. ... ()
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442 - STJ. Processual civil e tributário. Programa de parcelamento. Paes. Renúncia ao direito de discutir judicialmente os débitos. Dispositivos e princípios constitucionais. Omissão/obscuridade. Descabimento.
«1. Firmou-se nesta Corte o entendimento de que a adesão ao PAES implica a impossibilidade de discutir a legalidade da cobrança de débito administrativo em ação judicial. Tal situação abarca tanto as ações que foram ajuizadas anteriormente à adesão ao PAES, quanto as ajuizadas posteriormente. ... ()
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443 - STJ. Tributário. Confissão de dívida. Parcelamento. Denúncia espontânea. Não configuração. Multa devida. Entendimento consagrado pela 1ª Seção do STJ. Súmula 208/TFR. CTN, art. 138.
«... Resta-me, entretanto, purgar o desvio em que incidi, negando provimento ao agravo e dizendo que a jurisprudência da Primeira Seção é firme no sentido da decisão ora agravada. É o que demonstra o julgamento do EREsp 275.333-SC/Peçanha Martins, «in verbis:
«TRIBUTÁRIO - CONFISSÃO DA DÍVIDA - PARCELAMENTO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - NÃO CONFIGURAÇÃO - SÚMULA 208 TFR - MULTA - LEGALIDADE DA COBRANÇA - PRECEDENTE DA EG. 1ª SEÇÃO (REsp. 284.189/SP).
Consoante entendimento sumulado do extinto TFR, «A simples confissão da dívida, acompanhada do pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea.
Para exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea é imprescindível a realização do pagamento do tributo devido, acrescido da correção monetária e juros moratórios; só o pagamento integral extingue o débito, daí a legalidade da cobrança da multa em face da permanência do devedor em mora.
Entendimento consagrado por esta eg. 1ª Seção a partir do julgamento do REsp. 284.189-SP.
Embargos de divergência conhecidos e providos (Julgado em 25/05/2003 e publicado no DJ de 29/09/2003). ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... ()
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444 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Parcelamento. Exclusão. Saldo remanescente. Prescrição. Ocorrência. Agravo não provido.
«1. «A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que, uma vez interrompido o prazo prescricional em razão da confissão do débito e pedido de seu parcelamento, por força da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o prazo recomeça a fluir a partir da data do inadimplemento do parcelamento (AgRg no Ag 1.382.608/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 9/6/11). ... ()
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445 - TJMG. Execução fiscal. Tributário. Prazo prescricional. Pedido de parcelamento do débito pelo devedor. Impossibilidade de ocorrência de suspensão de exigibilidade de crédito tributário já definitivamente constituído. Pedido de parcelamento após a constituição do crédito tributário. Interrupção da prescrição. Considerações do Des. Ernane Fidélis sobre o tema. CTN, art. 151 e CTN, art. 174, parágrafo único, IV.
«... Com efeito, não há que se confundir a suspensão de exigibilidade do crédito tributário ainda não constituído, na forma dos incisos do CTN, art. 151, com a interrupção do prazo prescricional do crédito tributário já definitivamente constituído, na forma dos incisos do parágrafo único do CTN, art. 174. ... ()
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446 - TJMG. Execução fiscal. Tributário. Prazo prescricional. Pedido de parcelamento do débito pelo devedor. Impossibilidade de ocorrência de suspensão de exigibilidade de crédito tributário já definitivamente constituído. Pedido de parcelamento após a constituição do crédito tributário. Interrupção da prescrição. Considerações do Des. Ernane Fidélis sobre o tema. CTN, art. 151 e CTN, art. 174, parágrafo único, IV.
«... Com efeito, não há que se confundir a suspensão de exigibilidade do crédito tributário ainda não constituído, na forma dos incisos do CTN, art. 151, com a interrupção do prazo prescricional do crédito tributário já definitivamente constituído, na forma dos incisos do parágrafo único do CTN, art. 174. ... ()
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447 - STJ. Débito tributário. Habeas corpus. Incidência da Lei 13.485/2017. Falta de prequestionamento. Parcelamento do débito previdenciário. Suspensão do processo. Impossibilidade. Adesão ocorrida após o oferecimento da denúncia. Aplicação do disposto na Lei 9.430/1996, art. 83, § 2º. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ não pode conhecer de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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448 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão não existente. Honorários de sucumbência. Pretensão de rediscutir os critérios legais aplicáveis. Renúncia. Parcelamento.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão no qual a Segunda Turma, de forma suficientemente motivada, concluiu que deve haver a condenação em honorários advocatícios no percentual de 1% sobre o valor consolidado do débito parcelado. ... ()
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449 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Parcelamento instituído pela Lei 11.941/09. Incidência da taxa selic.
«1. Nos termos do CTN, art. 155-A, caput, e § 1º, o parcelamento tributário deve ser concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica e, em regra, não importa exclusão de juros e multas. A regra geral é que incida atualização monetária no parcelamento do crédito tributário, a menos que a lei disponha de modo diverso. ... ()
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450 - TST. RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO (PGFN) INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA FISCAL. NOVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1.
Nos termos do CTN, art. 151, VI, entende-se que a adesão a programa de parcelamento de débitos fiscais não acarreta a extinção da execução, mas tão somente a sua suspensão, devendo a cobrança da dívida ser retomada ao processo original, caso haja o descumprimento da obrigação. 2. É pacífico nesta Corte, inclusive em sua SBDI-1, que o parcelamento de débito fiscal tem por efeito a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, VI) e, por consequência, a suspensão da execução fiscal em curso, não se havendo falar em novação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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