(DOC. VP 145.9661.5001.8300)

STJ. Processual civil e tributário. Decisão que parte de premissa equivocada. Necessidade de reanálise. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Débito de natureza previdenciária. Adesão à parcelamento. Lei 11.941/2009. Inclusão de honorários de 20% sobre o valor do débito na consolidação. Ausência de execução fiscal ou desistência a embargos à execução. Migração de programas de parcelamento anterior (paes). Ausência de verba honorária fixada em juízo na forma do CPC/1973, art. 20.

«1. A decisão agravada partiu de premissa fático-jurídica equivocada, o que justifica a necessidade de reanálise. 2. No presente debate, não se controverte, por quaisquer das partes, que os benefícios fiscais previstos no art. 1º, § 3º e no Lei 11.941/2009, art. 3º, § 2º, quando mencionam a redução do «encargo legal», estão a se referir ao encargo legal previsto no Decreto-Lei 1.025/1969, art. 1º, devido quando da inscrição em dívida ativa da União e cobrado nas respect

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