(DOC. VP 865.0701.3150.5560)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO (PEP)

20417459-2 - Pretensão à correção dos débitos, com exclusão dos juros tidos por inconstitucionais e aplicação do teto da Taxa SELIC - Cabimento - Inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.918/09 declarada pelo Plenário deste Tribunal de Justiça - Inviabilidade de aplicação do critério de atualização determinado por aquele diploma - Taxa de juros aplicável ao montante do imposto que não pode exceder à Selic utilizada pela União para o mesmo fim - Compensação tributária - Poss

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