Jurisprudência sobre
parcelamento de debito tributario
+ de 2.771 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
951 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença (débito condominial) - Decisão que determinou a reserva do saldo da arrematação dos imóveis para garantia de crédito tributário, objeto de execução fiscal - Insurgência da executada.
1. O débito condominial encontra-se satisfeito, e o cumprimento de sentença, extinto na forma do CPC, art. 924, II. 2. O propósito recursal consiste em definir se a executada pode levar o saldo remanescente da arrematação dos imóveis, ou se ele deve ser reservado para garantia do crédito fiscal - É incontroverso que o crédito tributário foi parcelado, e a execução fiscal está suspensa - Agora, o embate é entre a agravante e o fisco - Este entende que o valor deve ser reservado; aquela, que deve ser liberado. Ambos fundamentam suas pretensões no parcelamento do crédito - Todavia, em face do parcelamento do crédito tributário e das regras específicas aplicáveis àquele ramo do direito, cabe ao juízo da execução fiscal deliberar se a quantia interessa ou não aquele processo executivo - Necessidade, porém, de transferência dos valores reservados, para conta à disposição do juízo da execução fiscal - Lá, se o caso, a agravante poderá pleitear o que entender de direito. Decisão mantida - Agravo desprovido, com determinação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
952 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime material contra a ordem tributária. Consumação quando a Lei 12.382/2011 já se encontrava em vigor. Desnecessidade de revogação expressa do Lei 10.684/2003, art. 9º pelo aludido diploma legal. Existência de previsão contrária no dispositivo normativo superveniente. Impossibilidade da suspensão da pretensão punitiva estatal se a adesão ao programa de parcelamento ocorre após o recebimento da denúncia. Coação inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1. Em atenção ao disposto no verbete 24 da Súmula Vinculante, ainda que a conduta omissiva atribuída aos recorrentes remonte aos anos de 2002, 2003 e 2004, quando a suspensão da pretensão punitiva estatal nos casos de parcelamento do crédito tributário era regulada pela Lei 10.684/2003, o certo é que o crime material contra a ordem tributária que lhes foi imputado somente se configurou com o lançamento definitivo do crédito tributário, quando já estava em vigor a Lei 12.382/2011. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
953 - TJSP. Tributário. ICMS. Adesão a programa de parcelamento de débito (PEP), em andamento. Pretensão à adequação dos cálculos, limitando-se à incidência da taxa Selic na atualização. Admissibilidade. Entendimento em conformidade com o decidido na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 pelo C. Órgão Especial desta Casa. Sentença confirmada. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
954 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2019 a 2021. Decisão que, levando em consideração que houve o parcelamento do débito na esfera administrativa, entendeu que não mais se justificava a manutenção da penhora que servia de garantia do débito cobrado, determinando-se a liberação. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. A adesão ao parcelamento tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI do CTN. Contudo, tal suspensão não enseja o levantamento da constrição anteriormente realizada, conforme tese firmada pelo E. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1012 (Recursos Especiais 1.767.406/PA, 1.703.535/PA e 1.696.270/MG). A manutenção da penhora do valor depositado em conta judicial objetiva a garantia de retomada da execução fiscal, caso o acordo não seja honrado. Para salvaguardar o interesse público, é correta a manutenção da penhora até quitação total da avença. Precedentes desta Corte Estadual e do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
955 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Penal. Crimes contra a ordem tributária, uso de documento falso e falsidade ideológica. Denúncia em relação apenas quanto aos dois últimos, em virtude do parcelamento do débito fiscal. Rejeição da inicial acusatória. Absorção dos delitos, porque praticados com fim exclusivo viabilizar a sonegação do tributo. Delitos exauridos na elisão. Princípio da consunção. Possibilidade. Embargos de divergência rejeitados.
«1. O Embargado foi denunciado porque elidiu tributo, ao prestar declaração de imposto de renda, lançando deduções referentes a despesas médicas fictícias, e, posteriormente, para assegurar a impunidade do crime de sonegação fiscal que havia cometido, apresentou à Delegacia da Receita Federal diversos recibos contendo declarações falsas acerca do pagamento de serviços de saúde, incidindo, segundo a denúncia, nos crimes de uso de documento falso e falsidade ideológica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
956 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Tributário e previdenciário. Parcelamento de débitos previdenciários. 3. Diferença de critérios entre Lei e Portaria. Matéria infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
957 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Preceitos constitucionais. Inviabilidade de análise. Competência do STF. Programa de Parcelamento Tributário - PAES. Microempresa. Divisão dos valores em 180 parcelas ou recolhimento, com base em 0,3% da receita bruta. Observância dos preceitos legais. Dever do contribuinte. Ineficácia da forma de quitação do débito. Exclusão. Cabimento.
«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
958 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno recurso especial. Honorários advocatícios. Hipótese em que o tribunal de origem afirmou ser inestimável o proveito econômico. Reinclusão de débito em parcelamento especial. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Alegação de irrisoriedade do montante fixado a título de honorários. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
959 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Programa de recuperação fiscal (paes). Prestações em valor insuficiente. Possibilidade de exclusão do programa de parcelamento se restar demonstrada a sua ineficácia como forma de quitação do débito. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - A tese da possibilidade de exclusão por parcela irrisória firmada nos precedentes relativos ao Programa de Parcelamento Especial - PAES, instituído pela Lei 10.684/2003, tese da parcela ínfima, é perfeitamente aplicável ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, conforme jurisprudência reiterada desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
960 - STJ. Tributário e processual civil. Adesão ao programa de parcelamento do débito. Não pagamento de nenhuma das parcelas. Ausência de provas da efetiva adesão do executado ao paes. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Não ocorrência. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Inicialmente, constato que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
961 - STJ. Processual civil e tributário. Recálculo de débito objeto de parcelamento. Juros estabelecidos pela Lei estadual 13.918/2009. Arguição de inconstitucionalidade Súmula 280/STF, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aplicação.
«1 - Cuidaram os autos na origem de Mandado de Segurança visando excluir a correção monetária e juros com índices superiores ao utilizado pela União dos valores principais nas certidões de dívida ativa que cita. A sentença julgou improcedente a demanda por não ver demonstrado o direito líquido e certo da impetrante. O acórdão deu provimento à Apelação reformando a sentença para afastar a incidência de juros superiores à taxa Selic e permitindo o parcelamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
962 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Pagamento da diferença entre a verba honorária fixada na sentença e aquela paga administrativamente em face de redução do débito na via extrajudicial. Aferição da natureza transacional de adesão a parcelamento fiscal estadual. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF.
1 - Discute-se nos autos se subsiste a condenação em honorários advocatícios perpetrada em ação anulatória de débito fiscal, ainda que a autora, ora recorrente, tenha, posteriormente ao julgamento da causa, e antes de seu trânsito em julgado, aderido à programa de parcelamento no qual a verba honorária teria sido paga administrativamente. O Tribunal de origem entendeu que o pagamento administrativo dos honorários advocatícios deveria ser abatido daquele fixado na sentença, conduto, a ora recorrente deveria realizar o pagamento da diferença apurada entre o quantum fixado no sentença e aquele pago administrativamente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
963 - STJ. Processual civil e tributário. Ação de consignação em pagamento. Parcelamento. Cnpj baixado por inatividade. Não emissão do darf. Depósito dos valores correspondentes. Fundamento do acórdão não atacado especificamente no recurso especial. Súmula 283/STF. Aplicabilidade.
«1 - O Recurso Especial não merece ser conhecido, pois os fundamentos da impugnação se mostram dissociados dos alicerces esposados na decisão recorrida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
964 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação. Contribuição previdenciária. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Parcelamento. Suspensão do prazo. Conduta anterior à vigência do CP, art. 337-A. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Contribuições sociais. Inépcia da denúncia. Inexistência. Descrição do fato criminoso. Indicação de período e valores. Procedimento fiscal. Menção a documentos específicos. Suficiência. Princípio da insignificância. Não incidência. Montante do débito constituído superior ao limite. Recurso desprovido.
1 - Os crimes contra a ordem tributária, previstos na Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV, se consumam apenas com o lançamento definitivo do tributo, consoante a Súmula Vinculante 24/STF, iniciando-se, a partir de então, a contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva, o qual se suspende durante o período de parcelamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
965 - STJ. Tributário. Processual civil. Parcelamento. Refis. Inadimplemento ínfimo. Boa-fé da contribuinte. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
966 - TRF1. Crime tributário. Medida Provisória. Refis II. Parcelamento de débitos. Suspensão da pretensão punitiva. Lei 10.684/03, art. 9º. Inconstitucionalidade não reconhecida. Alegação de conversão de medida provisória. Dispositivo inserido pelo Congresso Nacional. CF/88, art. 62.
«Não há que se falar em inconstitucionalidade da Lei 10.684/2003 ao argumento de ser esta produto de conversão de Medida Provisória visto que aquela, em sua redação original, não dispunha de dispositivo penal, sendo certo que o art. 9º da referida lei foi introduzido pelo Congresso Nacional, não sendo, portanto, produto de mera conversão de medida provisória e sim de conversão desta com alteração.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
967 - STJ. Processo fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Processo civil. Adesão a parcelamento. Embargos à execução fiscal. Extinção. Pedido de renúncia. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção, em recurso representativo da controvérsia, consolidou o posicionamento de que: «sem manifestação expressa de renúncia do direito discutido nos autos, é incabível a extinção do processo com julgamento do mérito (CPC, art. 269, V), residindo o ato na esfera de disponibilidade e interesse do autor, não se podendo admiti-la tácita ou presumidamente; bem assim que: «a renúncia sobre os direitos em que se funda a ação que discute débitos incluídos em parcelamento especial deve ser expressa, porquanto o preenchimento dos pressupostos para a inclusão da empresa no referido programa é matéria que deve ser verificada pela autoridade administrativa, fora do âmbito judicial (REsp 1124420/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 29/2/2012, DJe 14/3/2012). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
968 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. Parcelamento e remissão dos arts. 1º, § 3º e 3º, § 2º da Lei 11.941/2009. Remissão que somente atinge ao encargo legal e não à verba honorária fixada em juízo na forma do CPC/1973, art. 20.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
969 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. Parcelamento e remissão dos arts. 1º, § 3º e 3º, § 2º da Lei 11.941/2009. Remissão que somente atinge ao encargo legal e não à verba honorária fixada em juízo na forma do CPC/1973, art. 20.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
970 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. Parcelamento e remissão dos arts. 1º, § 3º e 3º, § 2º da Lei 11.941/2009. Remissão que somente atinge ao encargo legal e não à verba honorária fixada em juízo na forma do CPC/1973, art. 20.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
971 - STJ. Processual civil e tributário. Prescrição. Interrupção. Pedido de parcelamento. CTN, art. 174, parágrafo único, IV. Citação. Correio. Validade. Certidão negativa de débito. Requisitos. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Valor expresso em UFIR. Possibilidade. Lei 6.830/1980.
«1 - «O acordo para pagamento parcelado do débito tributário é ato inequívoco que importa no seu reconhecimento pelo devedor, interrompendo a prescrição, nos termos do CTN, art. 174, parágrafo único, IV (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 17/05/2004). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
972 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Parcelamento de dívida. Adesão. Exigibilidade suspensa do tributo parcelado. Inocorrência da prescrição. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
973 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Tributário. Parcelamento e remissão dos arts. 1º, § 3º e 3º, § 2º da Lei 11.941/2009. Remissão. Encargo legal. Verba honorária fixada em juízo na forma do CPC/1973, art. 20. Fato novo. Remissão estatuída pelo Lei 13.043/2014, art. 38.
«1. É incontroverso nos autos que os «honorários previdenciários os quais a empresa CONTRIBUINTE quer isentar são decorrentes de execuções fiscais de créditos previdenciários que adentraram ao parcelamento ou pagamento à vista previsto na Lei 11.941/2009, sendo assim perfeitamente aplicável a norma remissiva prevista no Lei 13.043/2014, art. 38, já que se referem a ações judiciais que foram extintas diretamente pela adesão aos parcelamentos previstos na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
974 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Crime formal. Parcelamento e pagamento do tributo. Extinção da punibilidade. Não ocorrência. Aplicação do princípio da insignificância. ICMS. Tributo de competência estadual. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - Cumpre destacar que não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do recurso especial. Isso porque, nos termos da Súmula 568/STJ: «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, caso ocorrido nos autos, vez que aplicada jurisprudência desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
975 - STJ. Seguridade social. Tributário. Ausência de violação do CPC, art. 535, de 1973 adesão ao parcelamento. Lei 11.491/2009. Remissão do encargo legal. Inclusão dos «honorários previdenciários. Não cabimento.
«I - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, de 1973, verifica-se que o julgado recorrido não padece de omissão, porque decidiu fundamentadamente a questão trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
976 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Acórdão que afastou a decadência em razão do reconhecimento do débito e seu parcelamento pela sociedade contribuinte. Fundamento inatacado suficiente para mantê-lo. Súmula 283/STF. Pretensão de revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão livre de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. Por outro lado, sem olvidar a circunstância de estarem jungidos a fundamentação vinculada, é possível a concessão de efeitos infringentes aos Aclaratórios no caso em que, conforme seja a deficiência a ser corrigida, seu suprimento acarrete, inevitavelmente, a modificação do julgado recorrido, conforme ensinam a doutrina e a jurisprudência mais atuais. Precedentes: EDcl na AR 2.510/SP, Rel. Min. ADILSON VIEIRA MACABU, DJe 16.06.2011, EDcl no AgRg no Ag 1.214.723/MG, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 10.06.2011, e EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1.316.589/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 17.06.2011. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
977 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Prejuízo fiscal e base de cálculo da CSLL. Legalidade das Portarias.
«1. Inexiste ofensa aos artigos 165, 458 e 535 do CPC/1973, quando o Tribunal de origem analisa os pontos essenciais para a solução da controvérsia, de forma clara e fundamentada, ainda que concisa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
978 - TJSP. Remessa necessária e apelação. Mandado de segurança. ICMS. Transação tributária denominada «Acordo Paulista (Edital PGE/TRANSAÇÃO 01/20241). Pretensão de inscrição em dívida ativa de débitos tributários objetos de parcelamento para fins de inclusão na transação. Medida liminar concedida em primeiro grau e sentença concessiva da ordem postulada. Desistência recursal manifestada pela FESP. Objeto do presente writ que já atingiu sua finalidade, na medida em que, no decorrer do processo, houve adesão da contribuinte à Transação, na via administrativa. Carência superveniente verificada, por falta de interesse recursal. Recursos não conhecidos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
979 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Arrolamento de bens e direitos. Inclusão do crédito tributário em programa de parcelamento que não afasta a legalidade do ato administrativo. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de Delegado da Receita Federal em Santos/SP objetivando o provimento jurisdicional que determine o imediato cancelamento do termo de arrolamento fiscal consubstanciado no PAF 15983.720090/2017-66, comunicando o fato ao «registro imobiliário, cartório, DETRAN, órgão ou entidade competente de registro e controle, em que o termo de arrolamento tenha sido registrado. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
980 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MATOZINHOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO E MANTEVE A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. O ENTE MUNICIPAL SUSTENTA QUE A SENTENÇA NÃO CONSIDEROU A EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO E REQUEREU A CASSAÇÃO DA DECISÃO PARA QUE A FAZENDA PÚBLICA TENHA PRAZO PARA APRESENTAR BENS À PENHORA E PROTESTAR A DÍVIDA, CONFORME DIRETRIZES DO TEMA 1184 DO STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO IMPEDE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL; E (II) ESTABELECER SE A SENTENÇA DEVERIA SER CASSADA PARA CONCESSÃO DE PRAZO À FAZENDA PÚBLICA PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PODE SER EXTINTA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME O TEMA 1184 DO STF, QUANDO NÃO HOUVER MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, NÃO TENHAM SIDO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS. 3. O PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, SENDO MEDIDA ALTERNATIVA À EXECUÇÃO FISCAL, O QUE REFORÇA A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA CONTINUIDADE DO FEITO. 4. A RACIONALIZAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS, CONFORME PRECONIZADO PELO STF E PELA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024, VISA À EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, EVITANDO GASTOS DESPROPORCIONAIS DO PODER PÚBLICO COM AÇÕES JUDICIAIS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DE BAIXO VALOR. 5. O AGRAVANTE FOI INTIMADO EM INSTÂNCIA RECURSAL PARA COMPROVAR O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 1184 DO STF E, EMBORA TENHA RECEBIDO PRAZO PARA TANTO, NÃO DEMONSTROU QUALQUER DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. 6. A MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL É MEDIDA QUE SE IMPÕE, POIS NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA A SUA PRESERVAÇÃO QUANDO O PRÓPRIO DEVEDOR ESPONTANEAMENTE PROCUROU A FAZENDA PÚBLICA PARA PARCELAMENTO DA DÍVIDA, SEM SEQUER TER SIDO CITADO NA AÇÃO JUDICIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PODE SER EXTINTA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL QUANDO INEXISTIR MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO OU NÃO FOREM LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS, CONFORME O TEMA 1184 DO STF E A RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. 2. A EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CARACTERIZANDO ALTERNATIVA SUFICIENTE À EXECUÇÃO FISCAL E AFASTANDO O INTERESSE DE AGIR. 3. A RACIONALIZAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS BUSCA GARANTIR A EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E A RAZOABILIDADE NO USO DOS RECURSOS PÚBLICOS, EVITANDO CUSTOS DESPROPORCIONAIS EM AÇÕES DE COBRANÇA DE PEQUENO VALOR. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ART. 151, VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.355.208 (TEMA 1184), RELª MINª CÁRMEN LÚCIA, DJE 02.04.2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
981 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MATOZINHOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO E MANTEVE A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. O ENTE MUNICIPAL SUSTENTA QUE A SENTENÇA NÃO CONSIDEROU A EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO E REQUEREU A CASSAÇÃO DA DECISÃO PARA QUE A FAZENDA PÚBLICA TENHA PRAZO PARA APRESENTAR BENS À PENHORA E PROTESTAR A DÍVIDA, CONFORME DIRETRIZES DO TEMA 1184 DO STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO IMPEDE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL; E (II) ESTABELECER SE A SENTENÇA DEVERIA SER CASSADA PARA CONCESSÃO DE PRAZO À FAZENDA PÚBLICA PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PODE SER EXTINTA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME O TEMA 1184 DO STF, QUANDO NÃO HOUVER MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, NÃO TENHAM SIDO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS. 3. O PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, SENDO MEDIDA ALTERNATIVA À EXECUÇÃO FISCAL, O QUE REFORÇA A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA CONTINUIDADE DO FEITO. 4. A RACIONALIZAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS, CONFORME PRECONIZADO PELO STF E PELA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024, VISA À EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, EVITANDO GASTOS DESPROPORCIONAIS DO PODER PÚBLICO COM AÇÕES JUDICIAIS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DE BAIXO VALOR. 5. O AGRAVANTE FOI INTIMADO EM INSTÂNCIA RECURSAL PARA COMPROVAR O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 1184 DO STF E, EMBORA TENHA RECEBIDO PRAZO PARA TANTO, NÃO DEMONSTROU QUALQUER DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. 6. A MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL É MEDIDA QUE SE IMPÕE, POIS NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA A SUA PRESERVAÇÃO QUANDO O PRÓPRIO DEVEDOR ESPONTANEAMENTE PROCUROU A FAZENDA PÚBLICA PARA PARCELAMENTO DA DÍVIDA, SEM SEQUER TER SIDO CITADO NA AÇÃO JUDICIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PODE SER EXTINTA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL QUANDO INEXISTIR MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO OU NÃO FOREM LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS, CONFORME O TEMA 1184 DO STF E A RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. 2. A EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CARACTERIZANDO ALTERNATIVA SUFICIENTE À EXECUÇÃO FISCAL E AFASTANDO O INTERESSE DE AGIR. 3. A RACIONALIZAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS BUSCA GARANTIR A EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E A RAZOABILIDADE NO USO DOS RECURSOS PÚBLICOS, EVITANDO CUSTOS DESPROPORCIONAIS EM AÇÕES DE COBRANÇA DE PEQUENO VALOR. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ART. 151, VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.355.208 (TEMA 1184), RELª MINª CÁRMEN LÚCIA, DJE 02.04.2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
982 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em conflito de competência. Concessão de liminar. Inexistência de omissão. Execução fiscal no âmbito trabalhista. Anterior deferimento da recuperação judicial. Interpretação da Lei 11.101/05, art. 6º, § 7º. Harmonização da competência da justiça do trabalho e do juízo universal. Inadmissível a prática de atos que inviabilizem ou comprometam a recuperação judicial. Previsão de parcelamento dos débitos tributários da empresas sujeitas ao regime de recuperação. Inexistência de violação do art. 97 e 114, VII, da CF/88 embargos rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
983 - STJ. Processual civil e tributário. Adesão ao parcelamento. Recolhimento do mandado de penhora. Premissas distintas das fixadas no acórdão hostilizado. Súmula 7/STJ. Suspensão da exigibilidade enquanto pendente a consolidação do crédito tributário. Ausência de prequestionamento. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Preliminarmente, trata-se de Recurso Especial interposto em 2012 (fl. 174, e/STJ), motivo pelo qual sua admissibilidade deve ser feita à luz do CPC, de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
984 - STJ. Processual civil. ICMS. Adesão ao programa especial de parcelamento. Pretensão da exclusão dos juros moratórios determinados pela Lei 13.918/2009. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a exclusão dos juros moratórios determinados pela Lei Estadual 13.918/2009 do cálculo dos débitos tributários das empresas (ICMS), por terem aderido ao Programa Especial de Parcelamento (PEP), com a efetiva adequação das parcelas mensais de referido programa. A r. sentença julgou improcedente a ação. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar os juros fixados pela Lei estadual 13.918/2009, em relação às parcelas dos débitos de ICMS descritos na inicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
985 - TJMG. Prescrição da execução fiscal. Apelação cível. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Ausência de provas. Causa interruptiva da prescrição. Não verificada. Lei complementar 118/05. Nova redação do CTN, art. 174. Despacho proferido posteriormente à vigência da inovação legal. Prescrição consumada
«- A alegação isolada da existência de parcelamento não é o bastante para configurar a causa interruptiva do prazo prescricional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
986 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DE DÉBITOS - EXERCÍCIO DE 2001 - MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA.
Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Apelo do exequente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
987 - STJ. Tributário. Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Irregularidade formal. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Medida cautelar fiscal. Posterior celebração de parcelamento. Interesse de agir do fisco. Remanescência.
«1 - O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alínea c do permissivo constitucional pois o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
988 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Parcelamento superveniente do crédito. Exclusão. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Acórdão cuja revisão depende do exame de provas. Inadmissibilidade.
1 - «A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material, outro, de ordem formal, ou seja: é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp. Acórdão/STJ, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). Nessa linha, somente quando não necessária a produção de provas é que a petição de exceção de pré-executividade pode ser apresentada para aferição da ocorrência da prescrição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
989 - STJ. Tributário. Processual civil. Icms. Parcelamento. Apreciação de dispositivos de Lei local. Súmula 280/STF. Impossibilidade. Fundamento basilar inatacado. Súmula 283/STF. Incidência. Prequestionamento. Inexistência.
1 - Não se conhece do recurso especial na hipótese em que, do aresto recorrido e das das próprias razões recursais, extrai-se que a parte agravante pretende rediscutir aspectos constitucionais e dispositivos das Leis 6.374 e 13.918 do Estado de São Paulo. Logo, o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
990 - STJ. Tributário. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Penhora. Possibilidade de liberação. Decisão de origem que entendeu pela liberação da penhora. Decisão em dissonância com o entendimento desta corte. Parcelamento do crédito tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito. Suspensão dos atos executórios. Suspensão da execução fiscal no estado em que se encontra.
«I - Inicialmente, observo inexistente a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
991 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Parcelamento. Interrupção da prescrição. Reconhecimento do débito. Entendimento sólido do STJ. Súmula 83/STJ. Premissas fáticas do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. Não conhecimento.
I - existindo duas versões conflitantes, ambas aceitáveis diante do conjunto probatório, a absolvição decretada pelo tribunal do juri, acolhendo uma das versões, não pode ser anulada sob o fundamento de ser manifestamente contraria a prova dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
992 - STJ. Tributário e administrativo. Paes. Exclusão. Valor irrisório da parcela mensal. Possibilidade. Interpretação teleológica dos Lei 10.684/2003, art. 1º e Lei 10.684/2003, art. 7º. Previsão de prazo máximo para o fim do parcelamento. Precedentes. Hipótese diversa da que ocorre no refis 2000 (Lei 9.964/2000) .
«1. É possível a exclusão do PAES se o valor das prestações mensais pagas se mostrarem incapazes de adimplir o parcelamento dentro do prazo máximo fixado na lei, considerando-se o valor total do débito consolidado. Interpretação teleológica dos Lei 10.684/2003, art. 1º e Lei 10.684/2003, art. 7º. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
993 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Extinção do processo em virtude de adesão do contribuinte a programa de parcelamento ou pagamento à vista de créditos tributários. Transação não-configurada. Condenação em honorários advocatícios. Cabimento. Lei 12016/2009, art. 25. CCB/2002, art. 841. CCB/2002, art. 842. CTN, art. 156, III. CTN, art. 171. CPC/1973, art. 26. Decreto-lei 1.025/1969.
«1 - A adesão do contribuinte a programa instituído por lei para fins de parcelamento ou pagamento à vista de créditos tributários não configura transação, pois o Código Civil só permite a transação quanto a direitos patrimoniais de caráter privado (CCB/2002, art. 841). Se recair sobre direitos contestados em juízo, a transação será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CCB/2002, art. 842). De acordo com o Código Tributário Nacional, a lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário (CTN, art. 156, III, c/c CTN, art. 171). A lei indicará, ainda, a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso (CTN, art. 171, parágrafo único). Por não se tratar de transação, não se aplica ao caso o CPC/1973, art. 26, § 2º, segundo o qual, «havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
994 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Enunciado Administrativo 3/STJ. Prescrição. Não ocorrência. Formalização de sucessivos pedidos de parcelamento da dívida executada. Reconhecimento do débito fiscal, de forma inequívoca. Fundamentação contida no acórdão recorrido não impugnada. Súmula 283/STF.
1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
995 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADESÃO A PARCELAMENTO DO CRÉDITO. RENÚNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO QUANTO ÀS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS NÃO DEVIDOS, POIS JÁ CONTEMPLADOS NO ACORDO. DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS. RECURSO PARICALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
996 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II, e IV. Alegação de inépcia da inicial afastada. Parcelamento do crédito tributário. Suspensão do processo. Lei 9.430/1996, art. 83, § 2º. Alteração legislativa promovida pela Lei 12.386/2011. Delito praticado, em tese, entre julho e outubro de 2011. Parcelamento requerido após o recebimento da denúncia. Aplicação da nova regra. Óbice à suspensão processual configurado alegação de ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia. Não ocorrência. Fundamentação adequada ao momento processual. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso ordinário desprovido.
«1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida é possível somente quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de trancamento da persecução penal nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41, o que não impede a propositura de nova ação, desde que suprida a irregularidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
997 - STJ. Tributário. Parcelamento especial. Vedação às empresas optantes do Simples Nacional. Portaria PGFN/RFB 6/2009. Legalidade. Lei 11.941/2009, art. 1º. Lei Complementar 123/2006, arts. 1º e 13. CF/88, arts. 146, 170, IX, e 179. CTN, art. 155-A.
«1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança onde se busca a declaração de ilegalidade da Portaria PGFN/RFB 6/2009, que veda o acesso ao parcelamento especial da Lei 11.941/2009 às empresas optantes do «Simples Nacional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
998 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - AIIM - MULTA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PARCELAMENTO DO DÉBITO - DESISTÊNCIA EM EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL - RENÚNCIA AO DIREITO NO QUAL OS EMBARGOS SE FUNDAM - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO - RESDICUSSÃO DA MATÉRIA EM AÇÃO ANULATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - FORMAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL - A
coisa julgada, como garantia da segurança e da estabilidade das relações jurídicas, implica na imutabilidade da sentença judicial transitada em julgado, havendo impedimento para a rediscussão de matéria já apreciada pelo Judiciário - A pretensão autoral de reanálise da imposição do percentual da multa aplicada nos AIIM, objeto de acordo homologado por decisão transitada em julgado, fere a coisa julgada material (art. 467 do CPC/215), impondo-se a manutenção da sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, V - Inexistência de erro - Tema 375 dos recursos repetitivos - Impossibilidade: A confissão da dívida decorrente de adesão a parcelamento tributário somente pode ter seus aspectos fáticos revistos pelo Judiciário quando comprovada a existência de erro capaz de viciar a vontade exarada - Ratificação dos fundamentos da sentença (art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal), com acréscimos - Arbitramento de honorários recursais - Recurso de apelação não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
999 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Parcelamento do débito. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1000 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Dispositivo apontado como violado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Tributário. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Prejuízo fiscal e base de cálculo da CSLL. Legalidade das Portarias.
«1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, por analogia). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote