(DOC. VP 144.3325.2001.0900)

TJMG. Prescrição da execução fiscal. Apelação cível. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Ausência de provas. Causa interruptiva da prescrição. Não verificada. Lei complementar 118/05. Nova redação do CTN, art. 174. Despacho proferido posteriormente à vigência da inovação legal. Prescrição consumada

«- A alegação isolada da existência de parcelamento não é o bastante para configurar a causa interruptiva do prazo prescricional. - A Lei Complementar 118, de 09.02.2005 (vigente a partir de 09.06.2005), que alterou a redação do CTN, art. 174 para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição, consubstancia norma processual e deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso. - Decorrido o prazo quinquenal entre a data da constitui�

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