(DOC. VP 186.5213.8001.7600)

STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Programa de recuperação fiscal (paes). Prestações em valor insuficiente. Possibilidade de exclusão do programa de parcelamento se restar demonstrada a sua ineficácia como forma de quitação do débito. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - A tese da possibilidade de exclusão por parcela irrisória firmada nos precedentes relativos ao Programa de Parcelamento Especial - PAES, instituído pela Lei 10.684/2003,»tese da parcela ínfima», é perfeitamente aplicável ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, conforme jurisprudência reiterada desta Corte. 2 - Agravo interno não provido.»

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