(DOC. VP 210.7010.9707.6155)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno recurso especial. Honorários advocatícios. Hipótese em que o tribunal de origem afirmou ser inestimável o proveito econômico. Reinclusão de débito em parcelamento especial. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Alegação de irrisoriedade do montante fixado a título de honorários. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, objetivando «a revisão do parcelamento consolidado pelas regras da Lei 12.996/2014, para que dele sejam excluídos débitos que se encontravam parcelados pela sistemática da Lei 12.865/2013 e que ali foram incluídos por erro formal, com manutenção de ambas as modalidades». O Juízo singular julgou procedente

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