(DOC. VP 176.3933.8001.9400)

STJ. Processo fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Processo civil. Adesão a parcelamento. Embargos à execução fiscal. Extinção. Pedido de renúncia. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção, em recurso representativo da controvérsia, consolidou o posicionamento de que: «sem manifestação expressa de renúncia do direito discutido nos autos, é incabível a extinção do processo com julgamento do mérito (CPC, art. 269, V), residindo o ato na esfera de disponibilidade e interesse do autor, não se podendo admiti-la tácita ou presumidamente»; bem assim que: «a renúncia sobre os direitos em que se funda a ação que discute débitos incluídos em parcel

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