(DOC. VP 200.5720.9004.1700)

STJ. Processual civil e tributário. Recálculo de débito objeto de parcelamento. Juros estabelecidos pela Lei estadual 13.918/2009. Arguição de inconstitucionalidade Súmula 280/STF, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aplicação.

«1 - Cuidaram os autos na origem de Mandado de Segurança visando excluir a correção monetária e juros com índices superiores ao utilizado pela União dos valores principais nas certidões de dívida ativa que cita. A sentença julgou improcedente a demanda por não ver demonstrado o direito líquido e certo da impetrante. O acórdão deu provimento à Apelação reformando a sentença para afastar a incidência de juros superiores à taxa Selic e permitindo o parcelamento. 2 - Com rela�

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