Jurisprudência sobre
parcelamento de debito tributario
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651 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IPTU - Tutela de Urgência. Ação de Revisão de Valores do Parcelamento de Dívidas Municipais c/c Tutela De Urgência - Município de São José do Rio Preto - SP. Insurgência contra decisão que condicionou a suspensão da inscrição do débito na dívida ativa/suspensão do crédito tributário ao depósito integral da quantia discutida - decisão acertada - inteligência do artigo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IPTU - Tutela de Urgência. Ação de Revisão de Valores do Parcelamento de Dívidas Municipais c/c Tutela De Urgência - Município de São José do Rio Preto - SP. Insurgência contra decisão que condicionou a suspensão da inscrição do débito na dívida ativa/suspensão do crédito tributário ao depósito integral da quantia discutida - decisão acertada - inteligência do art. 151, II do CTN - Sentença de improcedência - certidão de trânsito em julgado - recurso prejudicado.
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652 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Adesão a parcelamento. Prescrição. Termo inicial que se firma na data do eventual inadimplemento da parcela, ou das parcelas, e não na data da posterior exclusão formal do contribuinte do parcelamento. Precedentes do STJ. Fixação efetiva da data. Matéria de fato que deve ser resolvida pelo tribunal a quo. Agravo regimental improvido.
«I. A fluência da prescrição tributária, na hipótese de adesão a programa de parcelamento, volta a correr no momento em que o contribuinte deixa de pagar a parcela, ou as parcelas, do acordo administrativo, sendo desimportante a data futura em que se opera seu desligamento formal do parcelamento. Precedentes do STJ (AgRg no Ag 1.222.267/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/10/2010). ... ()
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653 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Adesão a parcelamento. Prescrição. Termo inicial que se firma na data do eventual inadimplemento da parcela, ou das parcelas, e não na data da posterior exclusão formal do contribuinte do parcelamento. Precedentes do STJ. Fixação efetiva da data. Matéria de fato, que deve ser resolvida pelo tribunal a quo. Agravo regimental improvido.
«I. A fluência da prescrição tributária, na hipótese de adesão a programa de parcelamento, volta a correr no momento em que o contribuinte deixa de pagar a parcela, ou as parcelas, do acordo administrativo, sendo desimportante a data futura em que se opera seu desligamento formal do parcelamento. Precedentes do STJ (AgRg no Ag 1.222.267/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/10/2010). ... ()
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654 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Adesão a parcelamento. Prescrição. Termo inicial que se firma na data do eventual inadimplemento da parcela, ou das parcelas, e não na data da posterior exclusão formal do contribuinte do parcelamento. Precedentes do STJ. Fixação efetiva da data. Matéria de fato, que deve ser resolvida pelo tribunal a quo. Agravo regimental improvido.
«I. A fluência da prescrição tributária, na hipótese de adesão a programa de parcelamento, volta a correr no momento em que o contribuinte deixa de pagar a parcela, ou as parcelas, do acordo administrativo, sendo desimportante a data futura em que se opera seu desligamento formal do parcelamento. Precedentes do STJ (AgRg no Ag 1.222.267/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/10/2010). ... ()
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655 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. IPTU. Nulidade da CDA. Redirecionamento. Adesão à programa de parcelamento fiscal. Confissão de dívida. Discussão judicial sobre aspectos jurídicos do crédito excutido. Possibilidade. Precedentes.
1 - Este STJ firmou a orientação sob o rito dos recursos repetitivos de que a confissão de dívida, para efeito de adesão ao parcelamento, não impede que o devedor acione o Poder Judiciário para discutir os seus aspectos jurídicos, uma vez que os elementos da relação jurídica tributária obrigatoriamente encontram fundamento de validade na legislação ordinária e constitucional, não podendo ser afastados por simples acordo de vontade entre as partes. ... ()
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656 - STJ. Tributário. Processual civil. Parcelamento. Desistência da ação. Lei 10.684/2003, art. 4º, parágrafo único. Honorários advocatícios devidos em 1% sobre o débito consolidado.
«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, na hipótese de desistência de ação judicial para fins de adesão ao PAES, na hipótese prevista na Lei 10.684/2003, o valor da verba de sucumbência será de 1% do valor do débito consolidado. ... ()
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657 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.
«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. ... ()
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658 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Parcelamento. Lei 9.964/2000, art. 5º, II. Exclusão do refis por ineficácia dos pagamentos como forma de quitação do débito. Valor irrisório da parcela. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. É possível a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, com fulcro no Lei 9.964/2000, art. 5º, II (inadimplência), se restar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas. Situação em que a impossibilidade de adimplência há que ser equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão do dito programa de parcelamento. Precedentes. Estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ, incide, quanto ao ponto, o óbice da Súmula 83/STJ. ... ()
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659 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Competência do STF. (Tributário. Parcelamento Especial de Recuperação Fiscal - PAES. Lei 10.684/2003. Concessão de parcelamento em outra modalidade. Débitos vencidos após 28/02/2003. Possibilidade.)
«1. Nos aclaratórios, sustenta a embargante existir omissão a ser sanada, na medida em que não foi apreciada por esta Corte Superior o pedido da parte embargada pela não-exclusão do Paes. Além disso, requer o prequestionamento dos arts. 2º e 97, da CF/88 vigente. ... ()
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660 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Investigação criminal por crimes contra a ordem tributária, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Trancamento da investigação. Parcelamento da dívida tributária. Atipicidade da conduta. Súmula 691/STF. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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661 - STJ. Tributário. Parcelamento previsto na Lei 10.684/2003 (PAES). Cumulação com outro parcelamento. Débitos com vencimento posterior a 28/02/2003. Possibilidade. Precedentes: AgRg no RESP. 1.255.366/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 02/08/2011; AgRg no ag 1.369.550/RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 30/03/2011. Agravo regimental da Fazenda Nacional desprovido. Reserva de plenário. Súmula Vinculante 10/STF. CF/88, art. 97.
«1. Esta Corte Superior tem se posicionado pela possibilidade da cumulação do parcelamento previsto na Lei 10.684/2003 (PAES) com outra modalidade de parcelamento, desde que os débitos tenham vencimento posterior a 28/02/2003. Precedentes. ... ()
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662 - TJRJ. Apelação Cível. Processo Civil. Ação anulatória. Adesão ao programa de parcelamento de débito fiscal ¿Carioca em dia¿ no curso do processo, após oferecida contestação e iniciada fase instrutória. Quitação integral dos débitos. Sentença que extingue o processo sem resolução do mérito e condena a autora ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios. Inconformismo autoral.
1- Jurisprudência que é uníssona no sentido de que o acordo de parcelamento contempla os honorários da execução, e não os honorários dos embargos e demais ações autônomas, sendo devidos ainda no caso de adesão ao programa de parcelamento. 2- A Primeira Seção do STJ que reconheceu, por ocasião do julgamento do Tema repetitivo 587, que há possibilidade de cumulação da verba honorária devida na execução fiscal e nas ações a ela conexas, tais como embargos à execução e ação anulatória. Precedentes. 3- Dispensa do pagamento de honorários em razão à adesão a programa de parcelamento que condiciona-se à existência de expressa disposição na lei que instituiu o benefício fiscal. 4- Decreto Rio 52449, de 11 de maio de 2023, que instituiu o programa ¿Carioca em dia¿ que em nada fala sobre o pagamento dos honorários advocatícios e demais despesas processuais. 5- Edital PGM 21, de 12 de maio de 2023 que não constitui lei local e nem mesmo institui o benefício. Custas judiciais e honorários advocatícios previstos no Edital que se referem aqueles atinentes à CDA, com valor já estipulados que serão incluídos na redução garantida pelo benefício. Ausência de referência aos honorários e custas judiciais de ação conexas que discutem a validade do crédito tributário objeto do parcelamento, que sequer haviam sido ainda estabelecidos. 6- Inaplicabilidade do Tema 400 do STJ ao caso, que somente se aplica somente às execuções fiscais da União em que cobrado o encargo estipulado no Decreto-lei 1.025/1969. 7- Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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663 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano. Ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com repetição de indébito. Acordo de parcelamento do débito tributário firmado quando já consumada a prescrição. Inexigibilidade de crédito prescrito. Nulidade do acordo. Recurso parcialmente provido.
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664 - STJ. Tributário. Multa isolada. Fato gerador. Data de vencimento. Inclusão no parcelamento da Lei 11.941/2009. Vencimento posterior a 30/11/2008. Impossibilidade.
«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (CTN, art. 113 e CTN, art. 115), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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665 - STJ. Tributário. Parcelamento. Saldo remanescente de depósito judicial para adimplemento de outros débitos. Impossibilidade. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Verifica-se que a Corte de origem entendeu que - o contribuinte optou pela modalidade de parcelamento à vista, obtendo, por consequência, os benefícios e os ônus de tal opção. Entre os ônus, está a impossibilidade de utilização de eventual saldo remanescente de depósito para adimplemento de outros débitos, por expressa disposição legal. Essa disposição, ao contrário do alegado pelo impetrante, não se mostra inadequada ou irrazoável, pois é legítimo ao Fisco pretender o efetivo pagamento à vista do débito, sobretudo quando oferece significativa redução da dívida nesta modalidade - (fls. 249, e/STJ). Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte recorrente e, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. ... ()
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666 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ICMS. PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO (PEP). RECÁLCULO DA TAXA DE JUROS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO À TAXA SELIC.
Pretensão da parte autora objetivando reduzir os valores dos débitos tributários parcelados com benefícios do Programa Especial de Parcelamento - PEP, instituído pelo Decreto 62.709/17, limitando-se os acréscimos financeiros à taxa Selic nas parcelas do acordo, por considerar inconstitucionais as remunerações de capital fixadas pela legislação aplicável; bem como a apropriação dos valores pagos, no limite do valor corrigido; e correção das multas aplicadas. ... ()
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667 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação anulatória. Icms. Denúncia espontânea. Parcelamento. Matéria decidida em recurso especial repetitivo, nos termos do CPC, art. 543-C
1 - «A denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 24/06/2010).... ()
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668 - STJ. Processual civil. Civil. Tributário. Mandado de segurança. PIS. Refis. Parcelamento de débito. Improcedência do pedido. Honorários recursais. Não cabimento. CPC/1973.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Prosegur Brasil S/A. Transportadora de Valores e Segurança contra a União objetivando a inclusão de débitos do PIS no parcelamento alternativo do Refis. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... ()
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669 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Perda superveniente do objeto. Celebração de parcelamento e pedido de renúncia ao direito em que fundadas as ações cautelar e principal. Comunicação de quitação do débito discutido.
1 - Tendo a parte contribuinte renunciado ao direito em que fundadas a ação cautelar e a ação principal, as quais foram extintas com resolução do mérito, bem assim comunicado haver aderido a parcelamento tributário, com quitação do débito discutido nos autos, inafastável a conclusão de se ter operado a perda superveniente do objeto do recurso especial, em que se discutia, em última ratio, se o descumprimento pelo ente federal de decisão liminar proferida na ação cautelar subjacente ocasionaria, ou não, lesão ao direito da parte de promover pagamento da dívida nos termos da Lei 11.941/2009. ... ()
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670 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Débitos IPTU, taxas e tarifa de água e esgoto dos exercícios de 2008 a 2012 - Município de Santa Rita do Passa Quatro - Sentença de extinção nos termos do CPC, art. 485, IV, reconhecendo a perda superveniente do pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo em razão de acordo de parcelamento - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Acordo de parcelamento firmado entre as partes e noticiado nos autos - Confissão e reconhecimento de dívida por parte do executado - Execução fiscal que deve ser suspensa até o integral cumprimento do acordo, que não se confunde com uma das causas da extinção do crédito tributário, pois ainda não houve quitação integral do débito - Possibilidade de a execução prosseguir na hipótese de descumprimento do ajuste - Sentença reformada - Recurso provido
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671 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Execução fiscal. União. CLT, art. 896, § 10º. Cognição ampla por violação a dispositivo de Lei, por divergência jurisprudencial e por ofensa ao texto constitucional. Parcelamento administrativo. Causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Não ocorrência de «novação.
«Em se tratando de execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/1980 (nova competência da Justiça do Trabalho: CF/88, art. 114, VII, desde a Emenda Constitucional 45/2004) , a análise do recurso de revista não está adstrita aos limites impostos pelo CLT, art. 896, § 2º, e pela Súmula 266/TST, em face da necessária cognição mais ampla constitucionalmente franqueada ao jurisdicionado apenado, a par da necessidade institucional da uniformização da interpretação legal e constitucional na República e Federação. Nessa esteira, o § 10º do CLT, art. 896 (Redação da Lei 13.015/2014) dispõe que cabe recurso de revista por violação a dispositivo de Lei, por divergência Jurisprudencial e por ofensa ao texto, da CF/88 nas execuções fiscais e nas controvérsias na fase de execução que envolvam a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). Ultrapassada essa questão, revendo interpretação anteriormente assentada, firma-se o entendimento de que o parcelamento administrativo do débito tributário implica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, da execução fiscal ajuizada para sua cobrança, sendo indevida a extinção do feito quando em curso o prazo do parcelamento acordado pelas partes (CTN, art. 140 e CTN, art. 151, VI, c/c 792, caput, do CPC/1973 - 922, caput, do CPC/2015). É que o parcelamento não se confunde com a novação. Esta implica substituição da relação jurídica, com mudança do devedor, do credor ou do objeto da prestação. Aquele, ao revés, mantém a relação jurídica e repercute apenas nas condições de pagamento. O parcelamento não está arrolado entre as causas de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156). Tal interpretação, após intenso debate, prevaleceu no âmbito do STJ - órgão do Poder Judiciário que detinha a competência para uniformizar a interpretação dessa matéria anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional 45/04. Essa nova interpretação, em matéria que envolve a nova competência da Justiça do Trabalho (Emenda Constitucional 45, de dezembro de 2004), é mais consentânea com a busca da efetividade dos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente os de natureza social (trabalhistas e previdenciários), objeto da atuação administrativa do Estado relativamente à fiscalização trabalhista e previdenciária e atividade congênere. Isso significa dizer que a adesão a programa de parcelamento não enseja a extinção da execução fiscal por novação, mas apenas a sua suspensão, até que o parcelamento seja quitado - CPC, art. 794, I, 1973 (CPC/2015, art. 924, II). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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672 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Execução fiscal. União. CLT, art. 896, § 10º. Cognição ampla por violação a dispositivo de Lei, por divergência jurisprudencial e por ofensa ao texto constitucional. Parcelamento administrativo. Causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Não ocorrência de novação.
«Em se tratando de execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/1980 (nova competência da Justiça do Trabalho: CF/88, art. 114, VII, desde a Emenda Constitucional 45/2004) , a análise do recurso de revista não está adstrita aos limites impostos pela CLT, art. 896, § 2º, e pela Súmula 266/TST, em face da necessária cognição mais ampla constitucionalmente franqueada ao jurisdicionado apenado, a par da necessidade institucional da uniformização da interpretação legal e constitucional na República e Federação. Nessa esteira, o § 10 da CLT, art. 896 (Redação da Lei 13.015/2014) dispõe que cabe recurso de revista por violação a dispositivo de Lei, por divergência jurisprudencial e por ofensa ao texto, da CF/88 nas execuções fiscais e nas controvérsias na fase de execução que envolvam a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). Ultrapassada essa questão, revendo interpretação anteriormente assentada, firma-se o entendimento de que o parcelamento administrativo do débito tributário implica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, da execução fiscal ajuizada para sua cobrança, sendo indevida a extinção do feito quando em curso o prazo do parcelamento acordado pelas partes (CTN, art. 140 e CTN, art. 151, VI, c/c CPC/1973, art. 792, caput – CPC/2015, art. 922, caput). É que o parcelamento não se confunde com a novação. Esta implica substituição da relação jurídica, com mudança do devedor, do credor ou do objeto da prestação. Aquele, ao revés, mantém a relação jurídica e repercute apenas nas condições de pagamento. O parcelamento não está arrolado entre as causas de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156). Tal interpretação, após intenso debate, prevaleceu no âmbito do STJ - órgão do Poder Judiciário que detinha a competência para uniformizar a interpretação dessa matéria anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional 45/04. Essa nova interpretação, em matéria que envolve a nova competência da Justiça do Trabalho (Emenda Constitucional 45/2004) , é mais consentânea com a busca da efetividade dos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente os de natureza social (trabalhistas e previdenciários), objeto da atuação administrativa do Estado relativamente à fiscalização trabalhista e previdenciária e atividade congênere. Isso significa dizer que a adesão a programa de parcelamento não enseja a extinção da execução fiscal por novação, mas apenas a sua suspensão, até que o parcelamento seja quitado - CPC/1973, art. 794, I (CPC/2015, art. 924, II). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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673 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LOJAS VOLPATO. INCLUSÃO DO SÓCIO-ADMINISTRADOR NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. TERMO DE PARCELAMENTO. PRESTAÇÃO DE GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. NOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
I. Caso em exame... ()
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674 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Parcelamento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Exigência de garantia ao juízo. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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675 - TJSP. Apelação. AÇÃO REVISIONAL DE PARCELAMENTO. ICMS. Pretensão inicial ao reconhecimento do direito de efetuar o pagamento da dívida tributária sem a incidência de juros moratórios fixados pela Lei Estadual 13.918/09, no que exceder o índice federal estabelecido para os débitos fiscais da União. Procedência da ação corretamente reconhecida em primeiro grau. Adesão da demandante no programa de parcelamento que não afasta a jurisdição. Possibilidade de discussão judicial dos aspectos jurídicos envolvendo cobrança de dívidas tributárias. Juros aplicados conforme Lei 13.918/2009 e resoluções posteriores. Abusividade verificada. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial desta E. Corte. Recurso fazendário improvido.
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676 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Adesão a parcelamento do débito. Manutenção da penhora via bacenjud realizada previamente. Precedentes.
«1. «É firme nesta Corte Superior a compreensão de que, a despeito do parcelamento tributário possuir o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, este não serve para desconstituir garantia dada em juízo (AgRg no REsp 1338482/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 24/06/2014). ... ()
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677 - STF. Seguridade social. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Ação declaratória. Inexistência de débito. Contribuições previdenciárias. Revisão de parcelamento. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata da controvérsia sobre a existência ou inexistência de débito, nem sobre revisão de parcelamento, sobretudo quando o acórdão recorrido está fundado em prova pericial, porquanto seu reexame resta inviabilizado, consoante vedação da Súmula 279/STF. ... ()
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678 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Parcelamento do débito tributário.
1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. ... ()
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679 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Parcelamento do débito tributário.
1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. ... ()
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680 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Parcelamento do débito tributário.
1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal. ... ()
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681 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Parcelamento do débito tributário.
1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC Acórdão/STJ, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal. ... ()
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682 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Parcelamento do débito tributário.
«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC Acórdão/STJ, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal. ... ()
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683 - STJ. Habeas corpus. Penal. ICMS. Crime contra ordem tributária. Adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI e posterior pagamento do débito, após o trânsito em julgado. Extinção da punibilidade. Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Inteligência. Pleito de sobrestamento da execução penal até o julgamento de revisão criminal. Habeas corpus concedido.
«1. O art. 9.º, § 2.º, da Lei 10.684/2003 estabelece expressamente que da quitação integral do débito tributário pela pessoa jurídica, decorre a extinção da punibilidade. ... ()
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684 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Inexistência de violação aos arts. 458 e 535, I e II, ambos do CPC/1973. Parcelamento do débito. Causa de suspensão do crédito tributário que não dá motivo à extinção da execução, quando superveniente ao seu ajuizamento. Acórdão recorrido que, mediante análise fático-probatória, verifica que não há nos autos o momento da ocorrência do parcelamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental do distrito federal desprovido
«1. É entendimento da Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp. 957.509/RS, representativo de controvérsia, realizado em 09.08.2010, da relatoria do ilustre Ministro LUIZ FUX, que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extinguí-lo 2. O parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, conforme o CTN, art. 151, VI, desde que seja posterior à Execução Fiscal. ... ()
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685 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Regime especial de tributação. Parcelamento simplificado. Fundamento do acórdão recorrido não atacado no recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo não provido.
1 - O Tribunal de origem entendeu que não há qualquer óbice para que a ora recorrida inclua seus débitos oriundos do RET no parcelamento simplificado previsto na Lei 10.522/2002, art. 14, sob o fundamento de que não há que se falar em especialidade da norma, uma vez que «a própria Lei 11.941/2009 reproduziu, na Lei 10.522/2002, art. 14, X, a norma inserta na Lei 10.931/2004, art. 6º (lei considerada especial) ressalvando, expressamente, que a vedação contida nesse dispositivo não se aplicaria àquele Parcelamento Simplificado". ... ()
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686 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de suspensão do processo. Alegado parcelamento integral do débito tributário. Impossibilidade. Denúncia já recebida. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida.
1 - «O pedido de parcelamento do crédito tributário foi realizado após o recebimento da denúncia, o que não enseja a suspensão da ação penal, nos termos da Lei 9.430/96, art. 83, § 2º (AgRg no RHC 171.207/PA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023). ... ()
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687 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DO DÉBITO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DA EXECUÇÃO PELO DECURSO DO PRAZO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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688 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Exclusão do paes. Parcelamento. Valor irrisório. Empresa de pequeno porte. Lei 10.684/03. Impossibilidade.
1 - A Lei 10.684/2003 não contempla a hipótese de exclusão do contribuinte do PAES por ser irrisório o valor da prestação em comparação com o débito consolidado. Precedentes: REsp. 1100843, DJe 02/12/2009; REsp. 1119618, DJe 05/10/2009... ()
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689 - STJ. Tributário. Crédito com exigibilidade suspensa. Parcelamento que não exigiu a prestação de garantia real. Certidão positiva de débito com efeitos de negativa. Possibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 151, VI e CTN, art. 206.
«Consoante reiterada jurisprudência do STJ, ao contribuinte que tem a exigibilidade de crédito suspensa pelo parcelamento concedido, o qual vem sendo regularmente cumprido, é assegurado o direito à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, independentemente da prestação de garantia real não exigida quando da sua concessão.... ()
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690 - STJ. Tributário. Parcelamento. Redução da multa para 20%. Interesse recursal. Ausência. Juros de mora. Multa de mora e de ofício. Minoração. Impossibilidade.
1 - Constata-se a falta de interesse recursal da empresa recorrente quanto à redução da multa administrativa a 20%, tendo em vista que a sentença e o acórdão assim decidiram. ... ()
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691 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009. Adesão reconhecida pelo fisco. Penhora realizada na fase de consolidação dos débitos. Insubsistência.
«1. A controvérsia tem por objeto a definição quanto à manutenção da penhora realizada nos autos da Execução Fiscal. A recorrente alega que requereu adesão ao parcelamento de seus débitos em outubro de 2009 e foi cientificada do deferimento em dezembro de 2009, razão pela qual a suspensão da exigibilidade do tributo se deu necessariamente (i) na data do requerimento de ingresso, ou, alternativamente (ii) na data em que cientificada da adesão ao parcelamento, devendo ser desfeita a penhora realizada posteriormente. ... ()
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692 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADESÃO DO CONTRIBUINTE A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REFAZ/2019. REVOGAÇÃO DO PARCELAMENTO, ANTE A INADIMPLÊNCIA, POR MAIS DE NOVENTA DIAS, DE DÉBITOS DE ICMS DECLARADOS EM GIA E NÃO PAGOS. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 11, INC. II, DO DECRETO 54.853/19. DENEGAÇÃO DA ORDEM MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.
REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS PELO ARESTO EMBARGADO. INVIABILIDADE NOS ESTREITOS LIMITES DO RECURSO ELEITO.... ()
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693 - STJ. Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Parcelamento. Lei 9.964/2000, art. 5º, II. Exclusão do refis por ineficácia dos pagamentos como forma de quitação do débito. Valor irrisório da parcela. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. É possível a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, com fulcro no Lei 9.964/2000, art. 5º, II (inadimplência), se restar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas. Situação em que a impossibilidade de adimplência há que ser equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão do dito programa de parcelamento. Precedentes. Estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ, incide, quanto ao ponto, o óbice da Súmula 83/STJ. ... ()
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694 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de agravo de instrumento interposto por contribuinte contra decisão que, nos autos de execução fiscal promovida pelo Município do Rio de Janeiro, rejeitou exceção de pré-executividade e manteve o curso da cobrança do crédito tributário relativo a ISS dos exercícios de 2008 a 2011. ... ()
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695 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de supressão de tributos. Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II, e IV. Parcelamento do débito posterior ao recebimento da denúncia. Suspensão da ação penal. Impossibilidade. Exame aprofundado de provas. Recurso desprovido.
«1 - A suspensão da tramitação da ação penal que apura crime tributário viabiliza-se caso o parcelamento do débito seja anterior ao recebimento da denúncia. ... ()
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696 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Parcelamento paex. Inclusão de multas vencidas após 28.3.2003. Impossibilidade. Medida Provisória 303/2006, art. 1º.
«1. Nos termos do Medida Provisória 303/2006, art. 1º: «Os débitos de pessoas jurídicas junto à Secretaria da Receita Federal. SRF, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. PGFN e ao Instituto Nacional do Seguro Social. INSS, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, poderão ser, excepcionalmente, parcelados em até cento e trinta prestações mensais e sucessivas, na forma e condições previstas nesta Medida Provisória. ... ()
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697 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Parcelamento tributário. Certidão positiva de débitos, com efeito de negativa. Razões recursais desvinculadas dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais se tem por não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1. Por deficiência das razões recursais, o recurso especial não deve ter seguimento, porquanto, embora o acórdão recorrido tenha decidido pela ausência do interesse de agir, matéria processual, o recorrente aponta violação a dispositivos da lei instituidora do parcelamento, que nada tem haver com o tema. Incide, assim, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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698 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Inclusão parcial de débitos inscritos em dívida ativa da União. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.
«1 - A apresentação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II atrai o comando da Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal. ... ()
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699 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Concessão. Empresa. Simples nacional. Inclusão. ICMS. Débito. Parcelamento. Concessão. Prazo. Crédito tributário. Exigibilidade. Suspensão. Direito tributário. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Microempresa e empresa de pequeno porte. Lei Complementar 123/2006. Regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições. Simples nacional. Exclusão da empresa pela existência de. Pendência de ICMS. Pedido de parcelamento mediante oferecimento de garantia. Demora do estado na apreciação do requerimento. Concessão da segurança para nova inclusão no simples. Cabimento.
«Se houve a exclusão da Empresa de Pequeno Porte do programa simplificado de arrecadação de imposto em face de pendência de ICMS declarado em GIA e não pago - sem que a Fazenda a informasse dessa exclusão - , e tendo ela requerido parcelamento que foi apreciado a destempo pelo Estado, correta a d. decisão em deferir a reiinclusão da mesma no SIMPLES NACIONAL. ... ()
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700 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Parcelamento fiscal. Cumulação. Leis 10.684/03 e 10.522/02. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo não provido.
1 - Os débitos perante a Receita Federal e a Fazenda Nacional vencidos após 28/2/03, embora não enquadráveis nos parâmetros de parcelamento da Lei 10.684/03, podem ser parcelados na forma da Lei 10.522/02, se preenchidas as regras próprias ali exigidas. Precedentes do STJ.... ()
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