(DOC. VP 241.1120.1162.1868)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Parcelamento fiscal. Cumulação. Leis 10.684/03 e 10.522/02. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

1 - Os débitos perante a Receita Federal e a Fazenda Nacional vencidos após 28/2/03, embora não enquadráveis nos parâmetros de parcelamento da Lei 10.684/03, podem ser parcelados na forma da Lei 10.522/02, se preenchidas as regras próprias ali exigidas. Precedentes do STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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