(DOC. VP 195.1805.1006.3700)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Inclusão parcial de débitos inscritos em dívida ativa da União. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.

«1 - A apresentação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II atrai o comando da Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal. 2 - O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ quanto à possibilidade de escolha pelo contribuinte do débito a ser inserido no programa de parcelamento fiscal instituído pela Lei 11.941/2009. «Pode o contribuinte escolher débitos isolados e os parcelar, ainda que digam respeito a uma mesma Certidão de Dívid

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