(DOC. VP 154.0214.6000.6800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Competência do STF. (Tributário. Parcelamento Especial de Recuperação Fiscal - PAES. Lei 10.684/2003. Concessão de parcelamento em outra modalidade. Débitos vencidos após 28/02/2003. Possibilidade.)

«1. Nos aclaratórios, sustenta a embargante existir omissão a ser sanada, na medida em que não foi apreciada por esta Corte Superior o pedido da parte embargada pela não-exclusão do Paes. Além disso, requer o prequestionamento dos arts. 2º e 97, da CF/88 vigente. 2. Em primeiro lugar, a pretensão exposta no recurso especial foi bem definida, a saber (fl. 136): «IV - No mérito, requer seja conhecido e provido o presente Recurso Especial, reformando-se integralmente o v. acórdão pr

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