(DOC. VP 230.8170.2601.9117)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de suspensão do processo. Alegado parcelamento integral do débito tributário. Impossibilidade. Denúncia já recebida. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida.

1 - «O pedido de parcelamento do crédito tributário foi realizado após o recebimento da denúncia, o que não enseja a suspensão da ação penal, nos termos da Lei 9.430/96, art. 83, § 2º» (AgRg no RHC 171.207/PA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023). 2 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida atrai a incidência do CPC, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não con

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