(DOC. VP 157.2131.2000.1900)

STJ. Embargos de declaração. Tributário. Confissão do débito. Parcelamento. Discussão judicial. Possibilidade. Renúncia ao direito. Inovação recursal.

«1. A discussão trazida no recurso especial cingiu-se à confissão do débito e posterior discussão judicial quanto aos aspectos jurídicos. 2. A alegação de que houve renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação não foi devolvida no especial e sobre ela não houve manifestação do tribunal de origem. Ademais, verificar a existência de expressa declaração nesse sentido do contribuinte demandaria revolvimento fático-probatório, inviável na presente seara. 3. Embargos de

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