(DOC. VP 141.6010.2002.5400)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Adesão ao parcelamento especial. Paes. Inclusão pelo fisco de crédito tributário exigível. Possibilidade.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato que determinou a inclusão, no PAES, de crédito tributário cobrado em Execução Fiscal, em relação ao qual não havia causa alguma de suspensão da exigibilidade. 2. O parcelamento denominado PAES consiste em benefício que abrange dispensa, redução ou alteração das multas e dos juros moratórios, objetivando promover a regularização dos devedores do Fisco. 3. Trata-se, portanto, de sistema que engloba os d�

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