(DOC. VP 180.0912.2002.5600)

STJ. Processual civil. Embargos à execução. Parcelamento do débito tributário. Pretensão que visa à extinção dos embargos. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1. Ao dirimir a controvérsia, a Corte local utilizou-se dos seguintes fundamentos: «Muito embora o artigo 41, § 1º da Lei Estadual 11.580/96 e o Decreto Estadual 6.8080/2012 em seu artigo 86, § 4º estabeleçam que o parcelamento do débito tributário implica em reconhecimento do débito, não foi juntado aos autos o respectivo Termo de Acordo de Parcelamento 01.699505-3, não sendo possível analisar o que foi acordado, tampouco quem arcará com os ônus do processo. Além disso, houve

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