(DOC. VP 164.8600.3002.9100)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Sonegação fiscal. Parcelamento do débito tributário. Lei 10.684/2003. Suspensão da pretensão punitiva e do prazo prescricional. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o parcelamento do débito tributário efetivado na vigência das Leis 9.964/2000 e 10.684/2003 apenas suspende a pretensão punitiva estatal e o prazo prescricional, não extinguindo a punibilidade quando não há o pagamento integral, como na hipótese. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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