(DOC. VP 210.7131.0679.5389)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Débito de CPMf. Inclusão no parcelamento da Lei 11.941/2009. Possibilidade. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. 2 - Com efeito, a solução adotada na decisão vergastada se amolda à jurisprudência desta Corte de Justiça, segundo a qual é possível a inclusão de débitos relativos à CPMF no programa de parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009, ainda que justificada a negativa da inclusão pela vedação prevista na Lei 9.311/1996. Precedentes: REsp. 1.564.640/PB,

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