(DOC. VP 153.1264.3000.8300)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Parcelamento. Paes. Inclusão de todos os débitos fiscais. Silêncio da Lei 10.684/03. Faculdade do contribuinte.

«1. Diferente do que previa o REFIS, a Lei 10.684/03, que instituiu o PAES, não prevê a inclusão de todos os débitos fiscais como condição para adesão ao programa de parcelamento. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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