Jurisprudência sobre
ofensa a dignidade

501 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Obrigação solidária. Acordo parcial firmado entre o autor e o médico co-réu liberando-O de sua cota-parte. Insurgência do devedor remanescente.

«1. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão desta Corte Superior que enfrentou de modo fundamentado todos os aspectos essenciais ao julgamento da lide. Manifesto caráter infringencial da insurgência. ... (Continua)

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502 - TST. Dano moral. Não configuração. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Trata-se de pedido de indenização por dano moral, decorrente de anotação desabonadora realizada pela empregadora no ato da rescisão sem justa causa. Extrai-se da decisão regional que o alegado dano moral não ficou demonstrado nos autos, uma vez que «o documento ao qual se refere o reclamante não fora o Termo de Rescisão contratual, mas sim uma deliberação interna do corpo gerencial da Caixa de Maricá, indicando o reclamante para a dispensa sem justa causa tendo como motivação, segundo os signatários, «empregado improdutivo e «comportamento inadequado. No caso destes autos, verifica-se, do quadro fático delineado pelo Regional, que a anotação feita pela reclamada não caracterizou anotação desabonadora passível de condenação a uma indenização por dano moral. Isso porque, apesar de dispensável, a anotação não foi feita na CTPS do trabalhador ou no Termo de Rescisão contratual, mas em uma deliberação interna do corpo gerencial da reclamada, apenas a título informativo, o que não configurou ofensa à dignidade do autor. Não se verifica, portanto, o alegado dano, razão pela qual não há falar em direito à indenização pleiteada. ... (Continua)

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503 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do consumidor. Concessionária de energia elétrica. Nulidade de Termo de Ocorrência de Irregularidade. Termo de Ocorrência de Irregularidade que não é prova suficiente, por si só, para atestar eventual irregularidade em aparelho medidor. 1. TOI´s 8333749 e 9182419 - Lavratura irregular. Análise do histórico de consumo do autor que demonstra que não houve impedimento de leitura do consumo. Devolução em dobro dos valores eventualmente pagos indevidamente que se impõe, por força de entendimento do E. STJ, no sentido de que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. TOI 7365764 - Lavratura regular. Consumo que foi normalizado, após a lavratura do TOI, conforme demonstrado na «memória descritiva do cálculo acostada pela concessionária. 3. Danos Morais. Não há dever de indenizar a título de danos morais, por ausência de ofensa à dignidade do autor, pois não houve interrupção do fornecimento de energia elétrica, nem inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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504 - TJSP. APELAÇÃO.

Contrato de proteção veicular. Ação de indenização por danos materiais e morais, julgada procedente, em parte. Recursos da ré e adesivo do autor. Incidência do CDC. Furto de veículo. Evento com previsão de pagamento de cláusula penal, caso o veículo não seja localizado em 30 dias da comunicação do fato. Recusa ao pagamento da multa ao argumento de descumprimento de cláusulas contratuais pelo autor. Não cabimento. Exigência de comunicação do evento dentro dos prazos estipulados no contrato (15 minutos à ré e 30 minutos à autoridade policial). Abusividade. Comunicação à ré logo em seguida e à autoridade policial 4 dias após, razoável lapso temporal. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar o «animus de lesionar do autor. Nulidade das cláusulas contratuais que restringem os direitos do consumidor, colocando-o em desvantagem exagerada, pois incompatíveis com a boa-fé, devidamente reconhecida. Recurso adesivo. Cláusula que estabelece glosa no valor da multa, caso o furto ocorra em via pública, todavia, que nada tem de abusiva. Dano moral. Inocorrência. Inadimplemento contratual que não transbordou o campo do aborrecimento e dissabor da vida em sociedade, ausente violação aos direitos da personalidade ou ofensa à dignidade da pessoa humana. Sentença mantida. RECURSOS IMPROVIDOS.... (Continua)

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505 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Publicação de matéria ofensiva à Magistrada autora que, segundo a revista da editora ré, teria «se rendido à tietagem ao pedir autógrafo a jogador de futebol que comparecia à sala de audiência. Reportagem que retratou a autoridade como uma pessoa fútil, frívola, em comportamento absolutamente incompatível com a dignidade do seu cargo. Indenização devida fixada em valor adequado. Recurso improvido.

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506 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Identidade de estrangeiro. Taxa. Pedido de isenção. Parte hipossuficiente. Direito à cidadania. Dignidade da pessoa humana. Acórdão firmado sob fundamentos constitucionais. Análise vedada nesta via recursal.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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507 - TJSP. Responsabilidade civil. Município de Araras. Ação de indenização por danos materiais e morais. Estragos em edificação decorrentes de rompimento de tubulação de águas pluviais. Ilegitimidade passiva da Municipalidade. Desacolhimento. Manutenção que compete ao Município. Lei 6766/1979, art. 22 e Lei 937/1971, art. 1º e Lei 937/1971, art. 2º. Interesse de agir dos autores configurados. Danos materiais comprovados. Dever de indenizar. Danos morais não caracterizados. Ausência de ofensa à honra e dignidade pessoal. Dissabor, contratempo que não caracterizam prejuízo moral passível de ressarcimento. Sentença de parcial procedência. Recurso do Município improvido.

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508 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Blitz. Prisão ilegal. Abordagem de policial. Abusividade. Agressão física. Dever legal. Extrapolação. Dignidade da pessoa humana. Violação. Dano moral. Caracterização. Quantum. Fixação. Correção monetária. Índice. Ipca. Apelação cível. Ação de reparação de danos morais. Responsabilidade civil objetiva do estado. Art. 37, § 6ºda CF/88. Teoria do risco administrativo. Barreira policial ou blitz. Autor vítima de agressões físicas perpetradas por policiais militares. Lesões corporais. Violência policial. Rapaz confundido com foragido algemado e conduzido à polícia civil como se fosse procurado. Constatação de que nada havia contra ele. Acusação da prática de desacato e resistência visando justificar as agressões praticadas. Situação de flagrante delito não configurada. Utilização de algemas. Prática vexatória. Súmula Vinculante 11/STF. Ilicitude. Atuação exorbitante e desproporcional dos agentes da brigada militar. Conduta que extrapola o estrito cumprimento do dever legal. Dignidade da pessoa humana. Ofensa. Violação a direitos da personalidade. Dano moral caracterizado.

«O Estado «lato sensu obriga-se a reparar prejuízos materiais e morais decorrentes de comportamentos comissivos ou omissivos que lhe são imputáveis, nos termos do parágrafo 6º do CF/88, artigo 37 - Constituição Federal. A responsabilidade dos entes públicos independe da prova do elemento subjetivo (dolo ou culpa), sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal. Ao ente público compete demonstrar a existência de uma das causas de exclusão da responsabilidade civil objetiva, como a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito, a força maior ou a ausência do nexo causal entre o dano e o evento. Situação concreta em que configurada prisão ilegal, ausente flagrante delito, e patenteado o abuso de autoridade, pois a conduta adotada pelos policiais militares descambou para violência e agressões físicas despropositadas e desproporcionais. Excesso cometido no exercício da atividade policial militar que extrapola o estrito cumprimento do dever legal e envereda para o campo da ilicitude e do abuso de autoridade. Vítima submetida a agressões físicas significativas, a sério constrangimento e grave humilhação em local público. DANOS MORAIS «IN RE IPSA. Independem de prova os danos morais no contexto verificado nos autos, eis que se tem por caracterizados «in re ipsa, pois a vítima sofreu inequívoca violação a sua integridade corporal.... (Continua)

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509 - STJ. recurso ordinário. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). Ação indenizatória ajuizada por pessoa residente no Brasil em face de estado estrangeiro. Alegados danos materiais e morais decorrentes da morte do tio-avô dos autores por ocasião de naufrágio de embarcação Brasileira provocado por submarino alemão durante a segunda guerra mundial.

1 - Consoante assente pelo STF, no âmbito de julgado submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 944), «os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos não gozam de imunidade de jurisdição (ARE 954.858/RJ, relator Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 23.8.2021, Processo Eletrônico, Repercussão Geral-Mérito, DJe 24.9.2021). ... (Continua)

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510 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 123296412) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, OBJETO DA LIDE, DETERMINADO-SE AO RÉU O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, E; (III) CONDENAR O DEMANDADO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, DE R$1.000,00. APELO DA DEMANDANTE AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, A FIM DE MAJORAR A VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS PARA R$5.000,00, BEM COMO PARA CONDENAR O RECLAMADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ORA ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Considerando-se que o apelo é exclusivo da Autora, visando à majoração da verba compensatória por dano moral, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, esta decisão limitar-se-á a tratar de tais questões, diante do efeito tantum devolutum quantum appellatum. Restou caracterizada a falha da prestação do serviço, consistente em desconto indevido na conta bancária da Demandante. Assim sendo, no que concerne aos danos morais, restou evidenciada ofensa à dignidade e afronta aos direitos de personalidade da Reclamante. Ademais, cabe destacar que os descontos atingiram verba alimentar da Requerente. Levando-se em conta as circunstâncias deste caso em apreço, majora-se a verba compensatória por danos morais para R$5.000,00 (cinco mil reais), quantia que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e não representa enriquecimento sem causa. Por fim, no que concerne aos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista o valor da condenação, bem como o processo ser de baixa complexidade, devem ser arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Precedente.... (Continua)

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511 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVIMENTO.

Considerando-se que o apelo é exclusivo do Autor, visando a majoração verba compensatória por dano moral, esta decisão limitar-se-á a tratar de tal questão, diante do efeito tantum devolutum quantum appellatum. ... (Continua)

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512 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MAJORAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. PROVIMENTO.

Considerando-se que o apelo é exclusivo do Autor, visando a majoração da verba compensatória por dano moral, esta decisão limitar-se-á a tratar de tal questão, diante do efeito tantum devolutum quantum appellatum. ... (Continua)

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513 - STJ. Agravo interno. Homologação de decisão estrangeira. Ausência de impugnação de fundamentos autônomos. Sentença homologatória de acordo. Alimentos. Requisitos preenchidos. Possibilidade de revisão futura. Inexistência de ofensa à ordem pública, à dignidade humana ou à soberania nacional. Pedido deferido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Especial, é «dever da parte de refutar «em tantos quantos forem os motivos autonomamente considerados» para manter os capítulos decisórios objeto do agravo interno total ou parcial (AgInt no AREsp. 895.746, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/8/2016, DJe 19/8/2016)» (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 17/11/2021). ... (Continua)

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514 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N º 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão, apesar de desfavorável aos interesses da recorrente, apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional. O Tribunal Regional consignou expressamente as razões de fato e de direito no tocante às provas acerca do cargo de confiança, não havendo omissão quanto às questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. FIDÚCIA ESPECIAL COMPROVADA. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o pagamento das horas extras além da 6ª diária, sob o fundamento de que os demonstrativos de pagamento indicam que a autora passou a exercer a função de supervisora em 01/9/2016, em data que assumiu função diferenciada, com especial fidúcia, e passou a perceber gratificação superior a 1/3 do salário. Nesse contexto, não havendo dúvida de que a reclamante exercia cargo de confiança previsto no CLT, art. 224, § 2º, indevido o pagamento das horas extras pleiteadas. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. A respeito do percentual de honorários advocatícios, o item V da Súmula 219/TST dispõe que: « Em caso de assistência judiciária sindical ou de substituição processual sindical, excetuados os processos em que a Fazenda Pública for parte, os honorários advocatícios são devidos entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 85, § 2º) «. Nesse aspecto, constata-se que o Tribunal Regional, ao manter o valor arbitrado em 15% sobre o valor da condenação, decidiu segundo critérios de razoabilidade e de proporcionalidade e dentro, portanto, dos limites no item V da Súmula 219/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA ABUSIVA POR METAS. ASSÉDIO MORAL CONFIGURADO. Ante a possível violação da CF/88, art. 5º, X, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido . II - RECURSO DE REVISTA . DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA ABUSIVA POR METAS. ASSÉDIO MORAL CONFIGURADO. Extrai-se do acórdão a prática do assédio moral consistente na existência de um ranking de metas, com divulgação dos resultados da produção de todos os funcionários em quadro geral do reclamado. Esta Corte Superior entende que a hipótese traduz ofensa à dignidade da pessoa do trabalhador (CF/88, art. 5º, X), configurando ato ilícito do empregador (CCB, art. 186 e CCB, art. 187) e o consequente dever de indenizar, na medida em que a exigência (de forma excessiva) no cumprimento de metas configura abuso do poder diretivo do empregador, impondo ao reclamante um constrangimento direto, além de submetê-lo a constante pressão psicológica e ameaças, situação que submete o trabalhador a um desgaste de cunho emocional, afetando coletivamente a saúde mental dos trabalhadores. A situação se afigura como conduta lesiva a bem integrante da personalidade do reclamante, sendo pertinente a condenação por danos morais. Incontestável, na hipótese, a violação aos valores protegidos no CF/88, art. 5º, X (honra, imagem e dignidade), sendo desnecessária a comprovação explícita de sua ocorrência, tendo em vista o quadro apresentado (dano in re ipsa ). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

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515 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao princípio do devido processo legal. Tema 660/STF. Violação da CF/88, art. 1º, III. Princípio da dignidade da pessoa humana. Natureza infraconstitucional. Tema 890/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Matéria infraconstitucional. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). ... (Continua)

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516 - STJ. Processual civil. Administrativo. Indenização. Reparação de danos morais. Regime militar. Perseguição e prisão por motivos políticos. Imprescritibilidade. Dignidade da pessoa humana. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Esgotamento da via administrativa. Ofensa a dispositivos constitucionais. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Indenização. Configuração, redução do quantum indenizatório e honorários. Matéria fático-probatória. Súmula 07/STJ.

«1. Ação ordinária proposta com objetivo de reconhecimento de danos morais, em face do Estado, pela prática de atos ilegítimos decorrentes de perseguições políticas perpetradas por ocasião do golpe militar de 1964, que culminaram na prisão do genitor dos ora autores, cujas conseqüências, alegam os requerentes, ocasionaram transtornos depressivos na vítima e dependência alcóolica, bem como discriminação no ambiente social dos autores e debilidade das condições financeiras. ... (Continua)

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517 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Preferência de créditos alimentares em relação aos tributários. Inconstitucionalidade do CTN, art. 186. Ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Fundamento não analisado no recurso extraordinário. Razões recursais que não atacam todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Incidência.

«1. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula 233/STF). Precedentes: RE 541.473--AgR, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJe de 1/2/2008, RE 574.580-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 11/4/2011 ... (Continua)

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518 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Danos morais. Caracterização. Existência de circunstâncias excepcionais que justifiquem a indenização. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de cumulação de cláusula penal com outras indenizações. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado ou objeto de interpretação divergente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o simples atraso na entrega do imóvel não configura, por si só, dano moral, sendo necessária a presença de circunstâncias excepcionais que justifiquem a indenização. No caso, a Corte de origem reconheceu a ocorrência dos danos morais, ao consignar expressamente que, na hipótese concreta, o atraso expressivo na entrega do empreendimento e a perda do tempo útil dos autores, ensejaram ofensa à dignidade dos promitentes compradores, ultrapassando o mero inadimplemento contratual.... (Continua)

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519 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. art. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. IMPRESCRITIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR TESTEMUNHAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou como incurso no CP, art. 140, § 3º, por ofensa à honra do ofendido com expressões injuriosas racistas em estabelecimento comercial. O réu foi condenado à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além do pagamento de 12 dias-multa. O apelante requer absolvição com fundamento no art. 386, III e VII, do CPP. ... (Continua)

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520 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DANO MORAL. CRIME DE DANO E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COMETIDOS POR EX-COMPANHEIRO. CONDENAÇÃO CRIMINAL. OFENSA À HONRA E DIGNIDADE. CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

crime de dano e a agressão física causam danos à personalidade que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida reparação, a qual deve ser feita de forma pecuniária, com a fixação de montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto (R$ 5.000,00), conforme fixado pela sentença. Precedentes desta Câmara... (Continua)

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521 - TRT2. Dano moral. Empréstimo consignado. Inclusão do nome do trabalhador no serasa. Pela análise do conjunto probatório dos autos, evidente o dano moral. Não se pode negar que a negativação do nome da trabalhadora traz uma série de consequências, tais como impossibilidade de fazer novos empréstimos, financiamentos e até mesmo o transtorno de ser inconvenientemente contactada para pagar o que não deve. Tal situação afronta o princípio da dignidade da pessoa humana e abala a intimidade da trabalhadora, que como qualquer pessoa, tem inúmeras obrigações a serem saldadas em datas aprazadas, sendo que muitas vezes precisa de novos empréstimos para saldar seus débitos, possibilidade inviabilizada pela sua errônea inclusão no cadastro de inadimplentes. Evidente a ofensa ao patrimônio ideal da trabalhadora (direitos de personalidade, CF/88, art. 5º, V e X).

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522 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Danos morais. Ofensa à honra e dignidade de delegado de polícia. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de reparação de danos morais. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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523 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. FGTS. Correção monetária. Exclusão de índices que não foram objeto da lide. Impossibilidade. Aplicação do princípio da segurança jurídica. Multa por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Incidência da Súmula 7/STJ. Lei 8.036/1990, art. 29-C. CPC/1973, art. 17. CPC/2015, art. 80 (Litigância de má-fé). CPC/2015, art. 774 (Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 600 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 601 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa).

«1 - Sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica e à coisa julgada, é vedada, em sede de execução, a exclusão de índices de correção monetária concedidos na sentença exequenda. ... (Continua)

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524 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES BANCÁRIOS - MANTIDA A PENHORA SOBRE 30% DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE FGTS (ALTA QUANTIA) - QUANTIA EM OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSENTE PROVA DE SUA IMPENHORABILIDADE

c. STJ já se manifestou no sentido de que a impenhorabilidade dos proventos não é absoluta e deve ser analisada a partir das circunstâncias do caso concreto e em consonância com a capacidade financeira das partes, de modo a garantir a satisfação da execução, ainda que se trate de dívida não alimentar, e independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que não implique em ofensa à dignidade e à subsistência do executado; ... (Continua)

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525 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 600 e CPC, art. 601, de 1973 ato atentatório à dignidade da justiça. Inaplicabilidade a terceiros. Punição restrita a atos do executado. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. CPC, art. 14, V, de 1973 tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 23/03/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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526 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor quanto à exclusão do danos morais. Não cabimento. Ausência de provas de ofensa à honra, à dignidade ou direitos de personalidade. Recurso improvido

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527 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DÉBITO RELACIONADO À EDUCAÇÃO SUPERIOR - DÍVIDA ENTABULADA EM 2009 - DIVERSOS MEIOS TENTADOS PARA SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO - INFRUTÍFEROS - SISTEMA INFOJUD QUE DEMONSTROU VALORES AUFERIDOS PELA EXECUTADA - PENHORA DE 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS - POSSIBILIDADE

c. STJ já se manifestou no sentido de que a impenhorabilidade dos proventos não é absoluta e deve ser analisada a partir das circunstâncias do caso concreto e em consonância com a capacidade financeira das partes, de modo a garantir a satisfação da execução, ainda que se trate de dívida não alimentar, e independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que não implique em ofensa à dignidade e à subsistência do executado; ... (Continua)

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528 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE DUQUE DE CAIXAS. LESÃO CORPORAL SUPOSTAMENTE PRATICADA POR FILHA CONTRA GENITORA. 1.

Em sede policial a vítima narrou que foi agredida fisicamente por sua filha, sendo que esta não fora a primeira vez. 2. A Lei 11.340/2006 foi criada a fim de possibilitar abordagem especializada aos casos de violência de gênero. Trata-se de ação afirmativa em favor da mulher vítima de violência doméstica e familiar, buscando restabelecer a igualdade material entre os gêneros. A Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, conhecida como Convenção de Belém do Pará, ratificada pelo Brasil em 27.11.1995, define a violência de gênero como ofensa à dignidade humana e manifestação das relações de poder historicamente desiguais entre mulheres e homens. 3. O caso dos autos, em que a autora é filha da vítima, distingue-se frontalmente daqueles em que a violência é praticada em função do gênero ou relacionada a uma particular vulnerabilidade da ofendida e, portanto, refoge ao escopo da Lei Maria da Penha. A narrativa constante nos autos desvela com clareza que as supostas lesões corporais atribuídas à filha contra a sua mãe, embora praticadas no âmbito doméstico e inseridas num contexto de uma relação familiar, não teriam decorrido de uma relação afetiva entre homem e mulher, em que se pudesse vislumbrar uma inferioridade física e psicológica do sexo feminino, mas sim poderiam ocorrer mesmo que a suposta vítima fosse homem. Procedência do Conflito, declarando competente o Juízo Suscitado.... (Continua)

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529 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência, com apelação do réu. Declaração de inexistência de dívidas e condenação a restituir de forma dobrada e a pagar indenização por danos morais. Falsidade das assinaturas constatada por perícia grafotécnica. Preceito declaratório mantido. Dobra, contudo, indevida. Acolhimento do recurso para afastá-la. Não verificação de ofensa à boa-fé. Sentença alterada. ... (Continua)

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530 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO.

Caso em Exame: 1. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Vinicius Silva Limonta e Camila Tosta de Queiroz contra o Município de Ituverava. Alegação de acidente causado pela soltura de paralelepípedo em via pública, resultando em queda da passageira e danos à motocicleta. ... (Continua)

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531 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Apelação interposta pelo Autor contra sentença de improcedência. ... (Continua)

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532 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS HÁBEIS A CAUSAR ABALO PSICOLÓGICO APTO A ENSEJAR A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Recurso de apelação objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

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533 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VÍCIO INSANÁVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. NULIDADE DO PAD 23/2024 RECONHECIDA DE OFÍCIO. AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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534 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Não ocorrência. Ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Natureza infraconstitucional. Tema 890. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Afronta ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, I, «a, o Tribunal a quo, em juízo de admissibilidade recursal, exerce competência própria ao negar seguimento aos recursos extraordinários pela sistemática da repercussão geral, não havendo que se falar em usurpação de competência do STF. ... (Continua)

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535 - STJ. Ação penal originária. Crimes contra a honra. Lei 5.250/1967. Direito de informar e direito à informação. Natureza relativa. Proteção constitucional à honra. Queixa. Recebimento parcial.

«1. O direito à informação é de natureza coletiva, titularizado pela Sociedade, que o exerce primacialmente por intermédio da informação jornalística, que há de ser livre, essencial que é aos direitos fundamentais e à democracia. ... (Continua)

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536 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição financeira. Verbete 297 da Súmula do Insigne STJ. Exordial que narra descontos em benefício previdenciário da Autora decorrentes de empréstimo consignado que alega não haver contratado. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Incidência dos Verbetes Sumulares 94 deste Nobre Sodalício («Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar) e 479 do Ínclito STJ («As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias). Tese firmada pelo Egrégio Tribunal Cidadão, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24/11/2021), segundo a qual, «[n]a hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) (Tema Repetitivo 1.061). Laudo pericial, elaborado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, atestando que a assinatura aposta no contrato não partiu do punho da Postulante. Falha na prestação do serviço bancário demonstrada. Banco Réu que não se desincumbiu do ônus imposto pelos arts. 373, II, e 429, II, do CPC. Escorreita desconstituição do débito. Restituição dos valores ilegitimamente cobrados e comprovadamente pagos a ser realizada em dobro, conforme entendimento pacificado pela Corte Especial do STJ no EAResp 676.608/RS (Rel. Min. Og Fernandes, j. 21/10/2020). Caso concreto em que «a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 20/3/2023). Dano moral configurado na espécie. Perspectiva objetiva. Deduções indevidas que comprometeram a verba alimentar de consumidora idosa. Efetiva ofensa à Dignidade da Pessoa Humana. Verba compensatória fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que se encontra em consonância com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e com os precedentes deste Tribunal. Verbete Sumular 343 desta Colenda Corte Estadual. Argumentação de que os juros moratórios fluiriam apenas a partir da prolação sentencial que não prospera. Termo a quo aplicável somente para a atualização monetária. Inteligência do art. 405 do CC. Manutenção do decisum. Aplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC, em favor do advogado da Requerente. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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537 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Envio de correspondência a menor impúbere comunicando-lhe que poderia solicitar, por telefone, a remessa de cartão de crédito em seu nome. Fato que não expôs o autor a ridículo, não o submeteu a ameaça ilegal, não atingiu a sua dignidade, não se mostrou ofensiva nem o vinculou a qualquer tipo de obrigação. Emissão do cartão que não se daria automaticamente, estando sujeita aos critérios de aprovação de crédito. Indenização indevida. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

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538 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS - Cobranças por dívida de terceiro - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal do autor - Dano moral - Inocorrência - Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa - Sucumbência não fixada na r. sentença - Cabimento - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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539 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Pedido liminar. Cadeia pública feminina. Superlotação e ambiente insalubre. Situação atentatória à dignidade humana. Fator que contribui para potencial geração de rebelião. Concessão parcial da liminar somente para que, temporariamente, cesse o ingresso de novas detentas na cadeia e para que as obras de infraestrutura indicadas pelo perito judicial sejam realizadas com urgência, com reforço na segurança do estabelecimento, sob pena de multa diária. Desacolhido o pleito de interdição da cadeia e de remoção das detentas para outras unidades prisionais, cabendo a solução definitva do problema do excesso de populaão carcerária para ocasião da prolação da sentença. Cumprimento de preceito constitucional que afasta ofensa à separação tripartite dos poderes. Recurso parcialmente provido.

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540 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Falta de fundamentação. Não ocorrência. Tema 339/STF. Ofensa aos princípios da inafastabilidade de jurisdição, da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da propriedade. Tema 895/STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. CF/88, art. 2º. Tema 660/STF. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo a análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... (Continua)

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541 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COMPENSATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI IRREGULAR. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO.

Considerando-se que o apelo é exclusivo da Ré, visando o indeferimento da verba compensatória ou a sua redução, esta decisão limitar-se-á a tratar de tal questão, diante do efeito tantum devolutum quantum appellatum. ... (Continua)

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542 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). NÃO CONHECIMENTO. Hipótese em que mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista, no tópico, em razão de a decisão recorrida estar em consonância com a Súmula 294/TST. A Reclamada, no seu agravo, não investe contra todos os fundamentos adotados na decisão monocrática, limitando-se a afirmar que não pretende revolver fatos e provas. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão agravada, demonstrando seu desacerto e as razões de sua reforma. Nesse contexto, uma vez que a Agravante não se insurge, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso encontra-se desfundamentado, no tópico. Agravo não conhecido . 2. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional, com esteio no acervo fático probatório, rejeitou o pedido de reconhecimento de litispendência, assentando que « Conquanto exista igualdade de narrativa com relação à situação aviltante para fundamentar os pedidos, na ação anteriormente ajuizada o reclamante limitou-se associar tais condições de trabalho ao desenvolvimento de doença profissional, postulando o dano moral daí decorrente, sendo que neste feito o autor busca a reparação decorrente do labor nestas condições, sem qualquer relação com doença ocupacional «. Logo, somente com o revolvimento de fatos e provas seria possível conclusão diversa, o que não se admite nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST, inviabilizando a análise da apontada ofensa ao CPC/2015, art. 485, V. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. 3. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. O Tribunal Regional, ao analisar o conteúdo fático probatório, concluiu que o Reclamante faz jus à indenização a título de danos morais, uma vez que a Reclamada não disponibilizava banheiros em condições de uso nos locais de trabalho. A decisão regional se alinha à jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a ausência ou inadequação de instalações sanitárias caracteriza ofensa à dignidade humana do trabalhador, sendo devida a compensação pelos danos morais. Ademais, tendo sido a controvérsia resolvida à luz das provas dos autos, não há violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, na medida em que as regras de distribuição do ônus da prova somente têm relevância num contexto de ausência de provas ou de provas insuficientes. Os arestos trazidos a fim de demonstrar o dissenso de teses são inservíveis, porque inespecíficos (Súmula 296, I do TST) ou não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337/TST, I. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Nada obstante, dado o acréscimo de fundamentação, não se mostra pertinente a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, porquanto evidenciado que o agravo interposto não detém caráter manifestamente inadmissível. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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543 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU.

Declaração de inexistência de contrato e de inexigibilidade do débito, com condenação à restituição simples referente a um período de descontos e dobrada com relação a outro período, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência do réu. Acolhimento. Preceito declaratório que implica, automaticamente, o restabelecimento do estado anterior. Autorizada a compensação pelo réu dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, a serem restituídos, na totalidade, de forma simples, com o montante creditado na conta, referente à operação objeto da declaração de inexistência. Danos morais não configurados. Não se trata de danos presumidos, não se cogitando, por seu turno, de situação de humilhação ou vexatória, mas sim de aborrecimentos inerentes à vida social. Ademais, a autora usufruiu dos créditos feitos na conta, intentou a ação anos após a operação questionada e não procedeu à devolução desse montante, não percebendo, ou de algum modo lhe prejudicando, os descontos mensais realizados, até por terem sido realizados em valor baixo (R$ 100,63). Especificidades que não indicam ofensa à dignidade, à honra, à imagem ou a qualquer direito essencial dela. Condenação afastada. Sentença alterada. Recurso provido, redefinindo-se os encargos de sucumbência.... (Continua)

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544 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Pedido de penhora de 30% dos rendimentos. Indeferimento. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via eleita. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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545 - TJRJ. APELAÇÃO. COBERTURA MÉDICA. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO HOME CARE. NECESSIDADE ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. CONDUTA IMPRÓPRIA. DANO MORAL COGENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.

Home care. O direito à saúde está intrinsecamente ligado ao direito à vida, garantia constitucional esculpida no CF/88, art. 5º, caput. Tal direito representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República, em seu art. 196. Laudo pericial que atesta a necessidade de profissional de enfermagem 24h, em regime de internação domiciliar. Eventual cláusula limitativa da cobertura do serviço que se mostra abusiva, uma vez que compromete a eficiência do tratamento e o restabelecimento do paciente. Assim, diante de patente abusividade da conduta da seguradora, exsurge clara a sua obrigação de prestar o serviço, mostrando-se correta, portanto, a decisão determinou a prestação da internação domiciliar home care recomendada. Dano moral in re ipsa. Exsurge evidente, portanto, que a presente hipótese não pode ser tratada como mero inadimplemento contratual, uma vez que patente a ofensa a dignidade do consumidor, em claro abuso de direito, por restringir direito fundamental inerente à natureza do contrato, atingindo o seu objeto. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 que não carece de redução, mostrando-se de acordo com os valores arbitrados por esta Corte em demandas semelhantes de negativa de home care. Recurso desprovido.... (Continua)

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546 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reparação de dano moral. Publicação de matéria jornalística. Inexistência de ofensa à honra ou à dignidade da parte. Dano moral não configurado. Revisão. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Impedimento da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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547 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Vias de fato contra a vítima, sua ex-companheira, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares e em razão do gênero feminino da ofendida, ameaça, por palavras, à sua ex-companheira, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares e em razão do gênero feminino da vítima, resistência (opor-se à execução de ato legal, mediante violência e grave ameaça, exercidas contra policiais militares, os quais eram competentes para executá-lo), e injúria - ofensa à dignidade de pessoa, em razão da cor (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, §2º (Contravenções Penais), art. 147, §1º, do CP, CP, art. 329, e Lei 7.716/1989, art. 2º-A). ... (Continua)

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548 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora parcialmente acolhida. ... (Continua)

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549 - TJRS. HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 217-A. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. 

EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA.... (Continua)

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550 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, organização criminosa, prevaricação e tortura. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Inocorrência. Medida cautelar. Afastamento do cargo público. Revogação. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A inicial acusatória foi lastreada em procedimento de investigação criminal e indicou os períodos das condutas criminosas, narrando o modus operandi e descrevendo, de forma detalhada, as condutas do recorrente, possibilitando, assim, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Sendo assim, diante dos indícios de autoria e materialidade, e devidamente caracterizada a subsunção das condutas do agravante aos tipos penais descritos na denúncia, faz-se necessário o prosseguimento da persecução criminal. ... (Continua)

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