Jurisprudência sobre
ofensa a dignidade

751 - TJSP. Ação de rescisão de compromisso particular de venda e compra de lote, cumulada com o pedido de devolução de valores e indenização por danos morais - Procedência parcial em primeiro grau - Demonstração da culpa exclusiva dos adquirentes pelo desfazimento do negócio jurídico - Ausência de obtenção do financiamento bancário necessário para a quitação do preço pactuado - Prejuízos extrapatrimoniais não configurados - Ato ilícito não caracterizado pela vendedora - Inocorrência de ofensa à honra, dignidade ou psique - Reparação extrapatrimonial indevida - Precedentes do STJ - Sucumbência recíproca diante da parcial procedência dos pedidos - Manutenção da disciplina da sucumbência estabelecida na origem - Sentença mantida - Recurso não provido

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752 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - Bancários - Inexistência de débito - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - Nome relacionado na plataforma «SERASA LIMPA NOME - Serviço que não se confunde com cadastro negativo - Danos morais - Inocorrência - Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa - Honorários de sucumbência - Fixação sobre o proveito econômico que não remunera adequadamente o trabalho do patrono (art. 85, §2º, CPC) - Arbitramento em 10% sobre o valor da causa - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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753 - STM. Apelação. Lesão corporal. Ofensa aviltante a inferior. Violência contra inferior. CPM, art. 176.

«Oficial Sindicante que, pretendendo verificar a veracidade de declarações prestadas na Sindicância, induz a testemunha a colocar a mão no fogareiro de campanha para testar a insensibilidade provocada por exercício de «cordada, causando lesão corporal. ... (Continua)

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754 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Insurgências da autora e do réu. Empréstimo consignado. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas da autora, admitida a compensação com os valores creditados na sua conta bancária. Ausência de elementos aptos a ensejar o afastamento da boa-fé objetiva. Danos morais. Inocorrência. Ausente prova de ofensa à honra, à dignidade ou direitos de personalidade da autora. Incabível a condenação do apelado ao pagamento de indenização pelos danos morais, que não restaram configurados. Valor da condenação muito baixo. Adequação dos honorários advocatícios. Sentença reformada. Recursos parcialmente providos

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755 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Transferência do hospital Beneficência Portuguesa para o Incor por necessidade de transplante cardíaco. Sentença de procedência. Urgência na transferência hospitalar atestada por cardiologista pediátrico do hospital credenciado. Incontroversa negativa de cobertura, por estar o Incor fora da rede credenciada. Comprovação de necessidade de transplante cardíaco em hospital fora da rede credenciada. Não demonstração de que a rede credenciada reúne condições de atendimento ao tratamento de que necessita o paciente. Abusividade configurada. Danos morais. Não configuração. Inexistência de ofensa a atributos da personalidade do apelado, ou mesmo sofrimento intenso, que caracterize o dano de ordem extrapatrimonial, não tendo o descumprimento contratual a magnitude apta a ferir sua dignidade humana. Recurso parcialmente provido

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756 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Cumprimento de sentença. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa. Atentado à dignidade da justiça. Inclusão de juros de mora. Súmula 83/STJ. Dividendos. Conversão em perdas e danos. Critérios.

«1. Ausente o prequestionamento de tema ventilado no recurso especial, incide o enunciado 211 da Súmula do STJ. ... (Continua)

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757 - STF. Habeas corpus. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inadmissibilidade. Desrespeito ao postulado constitucional da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). Transgressão à garantia do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV). Ofensa ao direito do réu a julgamento sem dilações indevidas (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Habeas corpus concedido de ofício. O excesso de prazo, mesmo tratando-se de delito hediondo (ou a este equiparado), não pode ser tolerado, impondo-se ao poder judiciário, em obséquio aos princípios consagrados na Constituição da República, o imediato relaxamento da prisão cautelar do indiciado ou do réu.

«- Nada pode justificar a permanência de uma pessoa na prisão, sem culpa formada, quando configurado excesso irrazoável no tempo de sua segregação cautelar (RTJ 137/287. RTJ 157/633. RTJ180/262-264. RTJ187/933-934), considerada a excepcionalidade de que se reveste, em nosso sistema jurídico, a prisão meramente processual do indiciado ou do réu, mesmo que se trate de crime hediondo ou de delito a este equiparado. ... (Continua)

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758 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar da aeronáutica. Empréstimos consignados. Limitação dos descontos a 30% da remuneração. Princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia. Fundamento constitucional não impugnado por meio de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem negou provimento à apelação e manteve o limite dos descontos em 30% da remuneração do agravado aduzindo, dentre outros fundamentos, que um desconto maior comprometeria a sua subsistência digna, em ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, consignou que afastar dos militares o limite de 30% previsto na Lei 10.820/2003 também ofenderia o princípio constitucional da isonomia.... (Continua)

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759 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Processual civil. 1. Dano moral coletivo. Tutela da coletividade indígena. Competência da Justiça Federal.

2 - DIREITOS INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE JOVENS INDÍGENAS. LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RECONHECIMENTO. 3. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESSUPOSTOS. PERICULUM IN MORA. INDÍCIOS DA DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ... (Continua)

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760 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Ocorrência. Embargos parcialmente acolhidos.

«1. Embora a decisão proferida no agravo em recurso especial tenha analisado a suposta afronta aos CPC, art. 600 e CPC, art. 601, observo que a matéria referente a configuração de ato atentatório à dignidade da justiça não foi analisada pela Corte estadual. Instado por meio de aclaratórios, o Tribunal de origem rejeitou-os, sem enfrentamento do tema suscitado, o qual é relevante à solução da controvérsia. ... (Continua)

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761 - STJ. Processual civil. Administrativo. Indenização. Danos morais. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489. Inexistência. Revisão das conclusões do tribunal a quo. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Município de Belo Horizonte e outros objetivando recebimento de indenização por danos morais e anulação do termo de advertência encaminhado a parte autora. No Tribunal a quo, a sentença de improcedência do pedido foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... (Continua)

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762 - TST. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Vencimentos de servidor público. Sócio da executada. Dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III. Inexistência de violação. CPC/1973, art. 649, IV.

«Trata-se, in casu, de processo de execução em que o sócio da reclamada (servidor público) se insurge contra a decisão do Regional em que, analisando a aplicação do CPC/1973, art. 649, IV, se determinou a penhora sobre os créditos dos sócios executados, limitada a 50% de seus vencimentos. Não há considerar que essa decisão ofende o CF/88, art. 1º, III. Isso porque o Regional nada menciona em contrário ao conteúdo desse mandamento constitucional. De qualquer modo, não se verifica como a conclusão do Regional, de deferir a penhora de metade dos vencimentos do servidor público (sócio executado) para pagar valores que este devia a trabalhadores, possa violar a dignidade da pessoa humana.... (Continua)

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763 - STF. Processo penal. Prisão preventiva. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inadmissibilidade. Ofensa ao postulado constitucional da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). Transgressão à garantia do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV). Habeas corpus conhecido em parte e, nessa parte, deferido. O excesso de prazo, mesmo tratando-se de delito hediondo (ou a este equiparado), não pode ser tolerado, impondo-se, ao poder judiciário, em obséquio aos princípios consagrados na constituição da república, o imediato relaxamento da prisão cautelar do indiciado ou do réu. CPP, art. 312.

«- Nada pode justificar a permanência de uma pessoa na prisão, sem culpa formada, quando configurado excesso irrazoável no tempo de sua segregação cautelar (RTJ 137/287 - RTJ 157/633 - RTJ 180/262-264 - RTJ 187/933-934), considerada a excepcionalidade de que se reveste, em nosso sistema jurídico, a prisão meramente processual do indiciado ou do réu, mesmo que se trate de crime hediondo ou de delito a este equiparado. - O excesso de prazo, quando exclusivamente imputável ao aparelho judiciário - não derivando, portanto, de qualquer fato procrastinatório causalmente atribuível ao réu - traduz situação anômala que compromete a efetividade do processo, pois, além de tornar evidente o desprezo estatal pela liberdade do cidadão, frustra um direito básico que assiste a qualquer pessoa: o direito à resolução do litígio, sem dilações indevidas (CF/88, art. 5º, LXXVIII) e com todas as garantias reconhecidas pelo ordenamento constitucional, inclusive a de não sofrer o arbítrio da coerção estatal representado pela privação cautelar da liberdade por tempo irrazoável ou superior àquele estabelecido em lei. ... (Continua)

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764 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Empregado. Ação civil pública. Lides simuladas. Utilização do poder judiciário como mecanismo para fraudar direitos trabalhistas. Ato atentatório à dignidade da justiça. Dano moral coletivo. Configuração. Princípio da dignidade da pessoa humana. Verba fixada em R$ 50.000,00. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CLT, art. 477. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«1. O dano moral coletivo, no âmbito das relações laborais, caracteriza-se quando a conduta antijurídica perpetrada contra trabalhadores transcende o interesse jurídico individualmente considerado e atinge interesses metaindividuais socialmente relevantes para a coletividade. ... (Continua)

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765 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Indenização por danos morais. Quantum irrisório. Não ocorrência. Decisão agravada mantida. Improvimento. 1.- Este colendo tribunal, por suas turmas de direito privado (mormente a 3ª turma), só tem alterado os valores assentados na origem quando realmente exorbitantes, alcançando quase que as raias do escândalo, do teratológico; ou, ao contrário, quando o arbitrado pela ofensa é tão diminuto que, em si mesmo, seja atentatório à dignidade da vítima. Não é o caso dos autos. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo regimental improvido.

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766 - STF. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa aos arts. 1º, III, e 5º, «caput, XXXIX, LIV, LV, e LXXviii, da CF/88. Indeferimento de habeas corpus. Trancamento da ação penal. Alegada falta de justa causa. Revolvimento de fatos e provas. Sumula 279/STF. Eventual violação reflexa, da CF/88 da república não viabiliza o recurso extraordinário. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Dignidade da pessoa humana e razoável duração do processo. Violação inocorrente. Complexidade do procedimeto. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... (Continua)

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767 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta por Mary Dalva de Jesus contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, declarando a nulidade da cláusula de juros remuneratórios e determinando sua substituição pela taxa média de mercado, com restituição simples dos valores pagos a maior. A autora recorre quanto à ausência de condenação por danos morais e à fixação dos honorários advocatícios. ... (Continua)

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768 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 33, CAPUT, E 35, COMBINADO COM O art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELO PACIENTE, ADUZINDO: 1) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE, POIS QUE BASEADA APENAS NA VIDA PREGRESSA DO PACIENTE, NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DOS CRIMES E DE PRISÃO EM FLAGRANTE; 2) OFENSA AO PRINCÍPIO DA EXCEPCIONALIDADE; 3) OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA HUMANIDADE, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E HUMANIZAÇÃO DAS PENAS. ALMEJA LIMINARMENTE E NO MÉRITO A SUSPENSÃO DA TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA O PRESÍDIO DA UNIÃO.

Inicialmente, destaca-se que o Habeas Corpus 0004582-04.2024.8.19.0000 foi julgado por esta E. 8ª Câmara Criminal em 25/04/2024, e também versava sobre pedido de suspensão da transferência do paciente para o presídio da União, sendo denegada a ordem. Extrai-se dos autos do processo principal 0949381-41.2023.8.19.0001 que o paciente foi denunciado pela suposta prática dos delitos tipificados no art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos c/c art. 40, IV, todos da Lei . 11.343/06 e art. 16, § 1º, IV, da Lei . 10.826/03, na forma do CP, art. 69. A denúncia, em síntese, relata que, no dia 09/11/2023, a Polícia Federal realizou uma operação visando a dar cumprimento ao mandado de prisão 0006468-04.2012.8.20.0106.01.0003-06, expedido em desfavor do DENUNCIADO, sendo mobilizadas equipes da DRE/RJ, do COT/PF e do BOPE/PMERJ. Durante as buscas na residência o ora paciente informou que havia acabado de voltar do «plantão da boca, bem como que havia drogas e arma de fogo no interior de sua mochila, sendo arrecadados os entorpecentes, a arma de fogo, as munições e os carregadores mencionados, além de coldres, porta carregadores, cinto tático, bolsa tática camuflada, casacos camuflados, touca ninja camuflada, telefones celulares e a quantia de R$ 2.378,00 (dois mil trezentos e setenta e oito reais). Aos autos principais foi distribuído por dependência a medida cautelar 0965018-32.2023.8.19.0001, que trata de representação formulada pela Superintendência da Polícia Federal no Rio de Janeiro objetivando a inclusão do paciente no sistema prisional federal. A partir de minudentes e consistentes relatórios elaborados pela Divisão de Inteligência do Ministério da Justiça e Segurança Pública, pela Secretaria de Administração Penitenciária e da Divisão de Inteligência da Penitenciária de Federal em Mossoró/RN, a autoridade apontada como coatora houve por bem deferir o requerimento formulado pela Superintendência da Polícia Federal no Rio de Janeiro, diante da existência de indícios de que o paciente é um indivíduo de alta periculosidade, de personalidade violenta, com histórico de fugas de estabelecimentos prisionais, e, atualmente, exerce função de liderança no Comando Vermelho (CV), mas já esteve associado ao Primeiro Comando da Capital (PCC), participando da organização através da prática de roubos e da morte do policial penal federal Lucas Barbosa Costa, e, ainda, era foragido da Justiça do Rio Grande do Norte não só quando da prisão em flagrante nesta cidade, no dia 9 de novembro de 2023, mas também na ocasião do homicídio do mencionado policial penal no ano de 2012. Além disso, destaca que, mesmo após a sua saída de Mossoró, ou seja, muito tempo depois dos fatos que fundamentaram a sua inclusão no SPF, continuou a atuar em práticas criminosas na capital do estado do Rio de Janeiro, tendo sido preso em flagrante na comunidade de Santo Amaro, bairro do Catete, nesta cidade, quando tinha em sua posse 83 gramas de crack, 158 gramas de cocaína, 74 gramas de maconha e 15 gramas de droga sintética. Além disso, o apenado portava 1 (uma) pistola camuflada, calibre 40. com remuneração suprimida, 5 (cinco) carregadores de pistola GLOCK 17, 118 (cento e dezoito) munições não deflagradas, 2 (dois) porta carregadores e 2 (dois) coldres, casacos camuflados e touca ninja camuflada. Ao contrário do alegado pela impetração, vê-se que a transferência do paciente para presídio federal foi devidamente justificada em razão do interesse da segurança pública, notadamente pela função de liderança exercida pelo paciente na organização criminosa denominada «Comando Vermelho e do seu histórico de evasão de presídios estaduais. Sobre o tema já se manifestou este Colegiado no sentido de que «... a transferência dos líderes, para presídios nos quais o Estado exerce maior aparato de segurança e controle, interfere na organização das estruturas criminosas que possuem métodos violentos de domínio territorial para o tráfico de drogas e armas em seus redutos controlados. ... (Agravo de Execução Penal - 5006178-58.2022.8.19.0500 - Des Claudio Tavares De Oliveira Junior - Julgamento: 15/09/2022 - Oitava Câmara Criminal). Sendo assim, a decisão não está baseada apenas na gravidade abstrata dos crimes, pois existem elementos concretos que justificam a transferência do paciente para presídio federal com objetivo de assegurar a segurança pública, por se tratar de preso de alta periculosidade, líder de organização criminosa. Da mesma forma, não há que se falar em bis in idem ou busca domiciliar sem autorização, pois a decisão está lastreada em fatos atuais, como a própria prisão em flagrante do paciente, supostamente diante da prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico, em operação visando dar cumprimento ao mandado de prisão 0006468-04.2012.8.20.0106.01.0003-06. Nesse sentido, a Ilustre Procuradoria bem salientou que «(...) a decisão da autoridade classificada como coatora não incorre em bis in idem, pois não se limita a retomar fatos que justificaram, no passado, a imposição de igual medida ao paciente, pelo prazo de 4 anos. Conforme exposto pelo magistrado de piso, o paciente enquadra-se, pelo menos, em 3 hipóteses autorizadoras da transferência para o SPF previstas no Decreto 6877/2009, art. 3º, que regula a Lei 11.671/2008 (...).. Quanto à alegada ofensa aos princípios da excepcionalidade, da humanidade, da dignidade da pessoa humana e da humanização das penas é de se destacar que o art. 5º §6º da Lei 11.671/2008 autoriza a imediata transferência do preso e, após a instrução dos autos, na forma do § 2º deste artigo, decidir pela manutenção ou revogação da medida adotada. Por fim, os questionamentos feitos pelo impetrante, relacionados à certeza da autoria em relação ao crime, necessitam de análise aprofundada da matéria de fundo, próprios ao mérito de uma eventual ação penal, tornando-se inviável sua apreciação por meio desta via estreita. Constrangimento ilegal inocorrente. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.... (Continua)

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769 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA E DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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770 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação ordinária em fase de cumprimento de sentença. Preliminar. Ofença ao princípio da dialeticidade. Rejeitada. Exceção de pré-executividade. Pedido de nova avaliação de bem penhorado e quitação do débito. Preclusão. Pedido de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade. Impossibilidade. Multa de 20%. Ato atentatório a dignidade da justiça. Mantida. Fixação de honorários advocatícios. Impossibilidade. CPC/2015, art. 774.

«Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade que, como sabido, ocorre quando as razões recursais estão inteiramente dissociadas do que foi decidido na decisão agravada, o que não se afigura na hipótese. ... (Continua)

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771 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensionista de militar da marinha. Empréstimos consignados. Limitação dos descontos a 30% da remuneração. Princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia. Fundamento constitucional não impugnado por meio de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem negou provimento à apelação e manteve o limite dos descontos em 30% da remuneração da recorrida aduzindo, dentre outros fundamentos, que um desconto maior comprometeria a sua subsistência digna, em ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, consignou que afastar dos militares o limite de 30% previsto na Lei 10.820/2003 também ofenderia o princípio constitucional da isonomia. ... (Continua)

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772 - STJ. Habeas corpus. Desacato. Falta de justa causa. Ofensa dirigida em caráter pessoal, sem nexo causal com a condição funcional do magistrado. Trancamento da ação penal. CP, art. 331.

«1. No crime de desacato, para a perfeita subsunção da conduta ao tipo, o que se perquire é se a agressão, ofensiva à honra e/ou dignidade do agente público, foi a ele dirigida em razão da função pública exercida, ou seja, busca-se a motivação, a causa da conduta reprovável, estabelecendo-se o nexo causal. ... (Continua)

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773 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA DE CIRURGIAS PARA REDUÇÃO DAS MAMAS, CORREÇÃO DE DIÁSTASE DOS M. RETO DO ABDOME, HERNIORRAFIA UMBILICAL E DERMOLIPECTOMIA ABDOMINAL, DE CARÁTER TERAPÊUTICO. HIPERTROFIA MAMÁRIA. REFLEXOS GRAVES NA COLUNA VERTEBRAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NA RELAÇÃO DE CONSUMO. OFENSA À INTEGRIDADE PSÍQUICA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MÉTODO BIFÁSICO. MAJORAÇÃO.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados pela usuária do plano de saúde, de modo a condenar a operadora de plano de saúde a autorizar e custear os procedimentos prescritos pelo médico assistente da autora, bem como a reparar o dano moral no patamar de R$ 5.000,00. Pretensão recursal da consumidora direcionada à majoração da verba indenizatória; Insurgência da operadora de plano de saúde, a pretender a reforma da sentença para o reconhecimento da improcedência dos pedidos, ao argumento de se tratar de cirurgia eletiva e estética, sem cobertura pelo plano, por não constar do rol da ANS. Subsidiariamente, requereu a redução do valor compensatório. Tese da ré que não pode ser acolhida. Conjunto probante colacionado ao processo que evidenciou que os procedimentos indicados pelo médico não apresentaram caráter estético, mas, sim, terapêutico, pois tiveram como finalidade a prevenção do agravamento dos problemas de saúde acarretados com o gigantismo mamário, em especial na coluna, e a recuperação da saúde da usuária do serviço. Presença da hipertrofia mamária bilateral e dos problemas de saúde dela decorrentes, assim como da necessidade de realização da cirurgia que findaram definitivamente delineados no processo, tendo em vista que tais circunstâncias não foram desconstituídas pela operadora de plano de saúde, ônus que lhe cabia, sobretudo porque não produziu prova pericial. Inviável a adoção da tese de que o procedimento cirúrgico não tem previsão no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar, pois, como se sabe, se trata de listagem mínima, que não implica na exclusão automática de qualquer outro procedimento que tenha desdobramento sobre a saúde do segurado, notadamente porque esse é o risco assumido pela operadora de plano de saúde, inclusive contratualmente. Lei 14.454/2022. Conclusão inarredável acerca da falha na prestação do serviço e dos danos acarretados com a conduta abusiva da fornecedora de serviços. Dano moral caracterizado, diante da violação da dignidade da pessoa humana na relação de consumo, com reflexos em sua personalidade. Grave defeito na prestação do serviço que causou ofensa à integridade psíquica da consumidora, uma vez que pôs em risco a sua saúde e violou seu sossego e paz de espírito. Quantum da reparação por dano moral apurado por meio da utilização do critério bifásico, a alcançar o valor de R$ 12.000,00. Honorários sucumbenciais da parte ré majorados para 15% sobre o valor da condenação. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO.... (Continua)

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774 - STJ. processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Ausência de omissões no acórdão recorrido. Dispositivos constitucionais. Competência do STF. Execução contra a fazenda. Inclusão de parcelas. Prescrição. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ato atentatório à dignidade da jurisdição. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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775 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Veículo adaptado a portador de deficiência física. Impenhorabilidade. Dignidade da pessoa humana. Fundamento inatacado. Matéria constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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776 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Violação dos CF/88, art. 1º, III, e CF/88, art. 5º, II. Princípios da dignidade da pessoa humana e da legalidade. Natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 890/STF.

«1 - De acordo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do ARE Acórdão/STF, «a questão da ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da propriedade e sua função social, do devido processo legal e do acesso à Justiça, quando decorrente de relação contratual, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE Acórdão/STF, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009 (Tema 890/STF). ... (Continua)

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777 - STJ. «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

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778 - TJSP. BEM MÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DA PENA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA APÓS A CONSTATAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA. PREVALECIMENTO. HIPÓTESE EM QUE A PARTE INDICOU ENDEREÇO NO QUAL NÃO RESIDIA, ENSEJANDO A REALIZAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS DESNECESSÁRIOS. PENALIDADE MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Devidamente intimado para a indicação sobre o local de sua residência, o executado informou o endereço. Após a expedição de mandado de constatação e penhora no local informado, o oficial de justiça constatou que o executado ali não residia. Em nova manifestação, o executado reiterou a informação, para, em sequência, declarar que de fato reside em outro endereço. Diante de tal realidade, sobreveio a imposição da pena. 2. A conduta havida, criando embaraços ao regular desenvolvimento do processo, constitui ofensa ao princípio da lealdade processual, o que enseja a possibilidade de aplicação das sanções expressamente previstas em lei (CPC/2015, art. 774, III)... (Continua)

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779 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - Descabimento - Não ocorrência de excesso de linguagem - Pretensão de que sejam riscados do julgado supostos termos injuriosos - Desnecessidade - Não verificada quaisquer ofensas à dignidade ou honra do causídico.

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780 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano moral. Certidão positiva em cartório criminal. Arts. 927, caput, e 944, caput, do Código Civil. Acórdão recorrido que atesta a presença dos requisitos da responsabilidade estatal. Revisão do quantum arbitrado. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de ação em que se busca a condenação do Estado do Piauí no pagamento de indenização por danos morais e materiais. O autor, policial militar, afirma ter sofrido prejuízo em virtude da inclusão, por erro administrativo, de seu nome em registros de sindicância da Auditoria Militar Estadual, sem que, no entanto, fizesse parte do rol de denunciados pelo Ministério Público, equívoco reconhecido e corrigido posteriormente. Sustenta que, devido a isso, perdeu benefício denominado «bolsa-formação, do Governo Federal, que tem como pré-requisito não figurar o candidato no polo passivo de processo criminal. ... (Continua)

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781 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. NULIDADE CONTRATUAL. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. REPETIÇÃO SIMPLES DE VALORES PAGOS A MAIOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I - CASO EM EXAME:... (Continua)

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782 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Instituição Financeira. Verbete 297 da Súmula do Insigne STJ. Narrativa autoral de verificação de descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado que alega não haver contratado. Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes. Manejo de dois Apelos pelo Demandante. Tempestiva interposição de apelação, seguida da apresentação de novas razões aderindo à insurgência do Réu. Inadmissibilidade do recurso adesivo superveniente, diante do Princípio da Unirrecorribilidade e da preclusão consumativa sobre a faculdade de recorrer. Precedentes do Ínclito Tribunal da Cidadania. Não conhecimento da insurgência defensiva quanto à suposta condenação ao recolhimento de taxa judiciária. Sucumbência não verificada. Ponto de insurgência que carece de interesse recursal. Meritum causae. Incidência dos Verbetes Sumulares 94 deste Nobre Sodalício («Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar) e 479 do Ínclito STJ («As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias). Tese firmada pelo Egrégio Tribunal Cidadão, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24/11/2021), segundo a qual, «[n]a hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) (Tema Repetitivo 1.061). Laudo pericial, elaborado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, atestando que a assinatura aposta no contrato não partiu do punho do Postulante. Falha na prestação do serviço bancário demonstrada. Banco réu que não se desincumbiu do ônus imposto pelos arts. 373, II, e 429, II, do CPC. Escorreita desconstituição do débito. Necessário retoque do julgado quanto à forma de repetição do indébito. Restituição em dobro da importância deduzida, pois, à luz da orientação sedimentada no EAResp 676.608/RS (Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020), «a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 20/3/2023). Dano moral configurado na espécie. Perspectiva objetiva. Deduções indevidas que comprometeram a subsistência de consumidor idoso. Efetiva ofensa à Dignidade da Pessoa Humana. Verba compensatória fixada em consonância com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e com os precedentes deste Tribunal. Verbete Sumular 343 desta Colenda Corte Estadual. Argumentação de que os juros moratórios fluiriam apenas a partir da prolação sentencial que não prospera. Termo a quo aplicável somente para a atualização monetária. Inteligência dos arts. 398 e 405 do CC. Pleito recursal de compensação das verbas condenatórias com o montante supostamente depositado em favor do Apelado. Não acolhimento. Réu que não logrou comprovar que a conta corrente beneficiária do depósito seria de titularidade do Autor. Reforma da sentença vergastada apenas para condenar o Demandado à restituição em dobro dos valores efetivamente descontados do benefício previdenciário do Demandante. Honorários recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC, em favor do advogado do Requerente. Inaplicabilidade da mesma disposição ao patrono do Requerido. Não conhecimento do Apelo adesivo. Conhecimento e parcial provimento do recurso principal autoral. Parcial conhecimento e desprovimento da Apelação defensiva.

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783 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. Inovação recursal. Não conhecimento. A alegação da parte recorrente acerca da aplicação da Lei 14.131/2021, que ampliou a margem consignável para 40%, configura inovação recursal, pois não foi suscitada na contestação nem apreciada pelo juízo de origem. Recurso não conhecido no ponto. ... (Continua)

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784 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa e atipicidade da conduta. Contemplação lasciva de menor desnuda. Ato libidinoso caracterizado. Tese recursal que demanda reexame fático-probatório. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«O Parquet classificou a conduta do recorrente como ato libidinoso diverso da conjunção carnal, praticado contra vítima de 10 anos de idade. Extrai-se da peça acusatória que as corrés teriam atraído e levado a ofendida até um motel, onde, mediante pagamento, o acusado teria incorrido na contemplação lasciva da menor de idade desnuda. Discute-se se a inocorrência de efetivo contato físico entre o recorrente e a vítima autorizaria a desclassificação do delito ou mesmo a absolvição sumária do acusado. ... (Continua)

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785 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTRIÇÃO DE USO DO BANHEIRO DURANTE O PERÍODO DAS VIAGENS.

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786 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. VIOLAÇÕES À HONRA E DIGNIDADE DA AUTORA.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, afastando a responsabilidade do locador pelos atos praticados pelo corréu, locatário de espaço no referido estabelecimento, responsável pela emissão de ruídos e ofensas de cunho transfóbico. Locador que, em regra, não responde pelos atos praticados pelo locatário no exercício de suas atividades, salvo demonstração de vínculo direto de subordinação ou benefício econômico decorrente da prática ilícita, o que não se verifica no caso concreto. A cláusula contratual entre o Auto Posto e o locatário evidencia que a atividade de lavagem de veículos era desenvolvida exclusivamente sob responsabilidade do locatário, sendo permitida a utilização de compressor e energia elétrica apenas como mera liberalidade do locador. Não houve comprovação de atos ofensivos perpetrados por funcionários do Auto Posto contra a autora, tampouco de qualquer conduta que pudesse vincular o locador às ofensas de cunho transfóbico praticadas pelo locatário. Valor da indenização que não merece qualquer alteração, pois fixado em estrita observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Aplicação, de ofício, das alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, a partir de 28.08.2024. Sentença de procedência parcial do pedido mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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787 - TJSP. Direito civil. Apelação. Cobrança indevida. Recurso improvido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que deu parcial procedência à ação para determinar que o requerido se abstenha de cobrar dívida já adimplida, sob pena de multa. Pedido de indenização por danos morais julgado improcedente. Estabeleceu-se sucumbência recíproca, com honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. O autor recorre para condenação do requerido em danos morais e reforma na fixação do ônus sucumbencial. II. Questão em discussão: (i) verificar a existência de dano moral indenizável decorrente da cobrança indevida e (ii) reavaliar a distribuição do ônus sucumbencial. III. Razões de decidir: nem toda situação de sofrimento enseja reparação por danos morais, sendo necessário comprovar ofensa grave à dignidade humana. No caso, não há evidência de dano moral que extrapole os transtornos cotidianos. IV. Dispositivo e tese: recurso desprovido. Tese de julgamento: a cobrança indevida, por si só, não configura dano moral indenizável sem comprovação de ofensa grave

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788 - STJ. Responsabilidade civil. Imprensa. Dano moral. decorrentes de publicação de matéria jornalística ofensiva à dignidade e ao decoro da autora. Prova do dano. Desnecessidade de demonstração específica. CF/88, art. 5º, V e X.

«Dano moral que decorre do próprio noticiário, dispensando a demonstração específica por parte da autora.... (Continua)

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789 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. EXTINÇÃO SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DANO MORAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

Os embargos à execução constituem ação de impugnação, limitada a dedução nesta via cognitiva, apenas, das matérias de defesa consoante o disposto na Lei 6.830/80, art. 16, § 2º. Inadequada a via eleita, no tocante a pretensão de obter condenação em compensação por dano moral, visto que a ação antiexacional não se presta a examinar eventual ofensa a direito da personalidade, ao qual deve ser veiculada em ação autônoma. Litigância de má-fé. Ato atentatório à dignidade da justiça. Não caracterização. Honorários. Princípio da causalidade. Súmula 153/STJ. Embargado que deverá suportar o ônus da sucumbência. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL, SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

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790 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1.

Caso em que o Tribunal Regional, em soberana análise dos fatos e das provas dos autos, insuscetível de revisão nesta instância extraordinária (S. 126/TST), registrou que a primeira Reclamada não compareceu à audiência virtual para a qual havia sido intimada, o que resultou em sua revelia e confissão. Da sentença transcrita no acórdão regional, extrai-se que, a fim de tentar justificar sua ausência, e assim afastar sua revelia e confissão, a parte, deliberadamente, apresentou prints que não se referiam ao ato realizado nestes autos, contendo, inclusive, horários posteriores àquele designado para a audiência. Ademais, consta também que a parte alegou que teria ficado aguardando autorização do anfitrião para poder ingressar na sala virtual, mas que, na verdade, o link enviado na notificação permite a entrada direta na sala virtual, sem a necessidade de qualquer autorização. Entendeu a Corte Regional que referida conduta revela « uma tentativa canhestra de comprovar presença a uma audiência a que não atendeu, conforme ficou patente nos autos e foi devidamente demonstrado. 2. Como se observa das premissas fáticas destacadas, a Agravante não observou o mandamento contido no CPC, art. 77, IV, o que configura ato atentatório à dignidade da justiça. Diante da gravidade da conduta, não se mostra exacerbada a condenação no patamar de 20% sobre o valor da causa. Nesse cenário, não se verificam as ofensas e divergências apontadas. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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791 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução - Penhora de veículo de propriedade da coexecutada Edinéia - Impugnação - Rejeição - Alegação de impenhorabilidade afastada - Mera afirmação de utilização do veículo que não se enquadra nas hipóteses de impenhorabilidade previstas no CPC, art. 833 - Impossibilidade de locomoção por outros meios - Não demonstração - Inexistência de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana - Questão relativa à substituição da penhora por parte ideal de imóvel que não é objeto da decisão agravada - Impossibilidade de apreciação no presente recurso, sob pena de supressão de instância - Decisão mantida - Recurso não provido

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792 - TJMG. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO BANCO - DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. I -

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, os quais visavam a declaração de inexistência de relação contratual com o réu, bem como a sua condenação à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, e ao pagamento de indenização por danos morais. II - A controvérsia a ser dirimida nesta instância revisora reside em verificar a responsabilidade do banco réu por eventuais descontos no benefício previdenciário do autor, bem como o cabimento da indenização a título de danos morais e a modalidade de restituição do indébito. III - Configurada a relação de consumo, incumbe à instituição financeira a prova da regularidade da contratação do seguro contestado, nos termos do CPC, art. 373, II e do CDC, art. 14. IV - A ausência de prova inequívoca da anuência do consumidor na contratação do serviço bancário justiça a declaração de inexistência do débito e o cancelamento dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário. V - Em contratos celebrados anteriormente à 30/03/2021, deverá ser observado o antigo entendimento do STJ, o qual impõe que a repetição do indébito em dobro somente ocorrerá mediante demonstração de má-fé do credor. VI - Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a repetição do indébito exige a comprovação de má-fé do banco, hipótese não configurada no caso concreto. Assim, impõe-se a devolução dos valores descontados de forma simples. VII - Para a caracterização do dano moral, é necessário que o evento ultrapasse o mero aborrecimento, o que não restou demonstrado no caso concreto, não se configurando ofensa à dignidade do consumidor. VIII - Recurso do autor desprovido. IX - Recurso do réu parcialmente provido.... (Continua)

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793 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELACÕES. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. I. 

Caso em exame: 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de débito em relação a contrato de financiamento, determinou a abstenção de cobrança e condenou o requerido ao pagamento em restituição pelos danos materiais em dobro, bem como arbitrado R$ 5.000,00 a título de danos morais. 2. A parte autora recorre para majoração do valor de danos morais, enquanto a parte ré apela para afastar a condenação, alegando ausência de ato ilícito e má-fé. II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em: (i) se é regular a contratação (ii) saber se é cabível condenação em dano moral, bem como se passível de majoração do valor inicialmente fixado (iii) se a restituição deve ser feita em dobro ou de forma simples; III. Razões de decidir: 4. A sentença deve ser mantida quanto à declaração de inexistência do débito, pois não há comprovação da regularidade do contrato. 5. A responsabilidade do banco é objetiva, mas a ausência de má-fé impede a devolução em dobro, devendo ser feita de forma simples. 6. Não se configuram danos morais, pois não há evidências de ofensa à dignidade da autora que ultrapassem meros aborrecimentos. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso da parte ré parcialmente provido para afastar a condenação a título de danos morais e determinar a restituição simples dos valores pagos. 8. Tese de julgamento: «1. A devolução de valores deve ser feita de forma simples. 2. Não se configura dano moral em situações que não extrapolam o aborrecimento cotidiano. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CDC, art. 42, parágrafo único. TJSP, Apelação Cível: 10032222720238260236, Rel. Léa Duarte, j. 26/09/2024. TJSP... (Continua)

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794 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. REPETIÇÃO SIMPLES DE VALORES. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. APELO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que determinou a desconstituição do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo pessoal consignado, com restituição de valores. O banco defende a validade da contratação e impugna a condenação à devolução em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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795 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1- DIFERENÇAS DAS PARCELAS PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL). CRITÉRIOS DE CÁLCULO. ÔNUS DA PROVA.

O Tribunal Regional consignou que reclamada comprovou a legalidade dos critérios de apuração, «envolvendo inúmeros fatores ligados eficiência produtividade, todos de conhecimento da reclamante desde seu ingresso na empresa, que a parcela foi quitada e que tais circunstâncias não foram desconstituídas pela reclamante. Desse modo, não há como divergir da Corte local, pois a reclamada comprovou a legalidade dos critérios de apuração e que a parcela foi corretamente quitada. A decisão a quo está fundamentada na prova dos autos, circunstancia que atrai a aplicação da Súmula 126/TST, o que impede análise das violações apontadas. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2- INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LIMITAÇÃO AO USO DE BANHEIRO. INFLUÊNCIA NO CÁLCULO DO PIV. Em face de possível violação da CF/88, art. 5º, X, merece ser provido o agravo de instrumento para processar o recurso de revista, nos termos regimentais. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LIMITAÇÃO AO USO DE BANHEIRO. INFLUÊNCIA NO CÁLCULO DO PIV. 1 - Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que havia controle indireto pela empregadora das pausas para ir ao banheiro dos seus empregados, pois o excesso de intervalo influenciava na produtividade do empregado, o que poderia acarretar a redução do PIV. 2 - A conduta de limitar o uso dos banheiros diante da influência negativa sobre o cálculo do PIV (Prêmio de Incentivo Variável) evidencia prática que tem por objetivo restringir o uso daquelas dependências, induzindo o trabalhador a negligenciar suas necessidades fisiológicas sob pena de ver reduzida sua remuneração. 3 - Assim, a limitação ao uso de banheiro configura abuso do poder diretivo do empregador e ofensa à dignidade e à privacidade do trabalhador, a caracterizar dano moral passível de reparação. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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796 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. REPETIÇÃO SIMPLES DE VALORES. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados. A parte autora afirma que pretendia contratar um empréstimo consignado quando tomou conhecimento de que havia ocorrido a contratação de um cartão de crédito. Foi formulado pedido de anulação do contrato e indenização por danos morais, bem como devolução em dobro de valores cobrados. ... (Continua)

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797 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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798 - TJSP. Ação indenizatória por danos materiais e morais em decorrência de danos efetivados em veículo de titularidade do autor - Procedência parcial em primeiro grau - Existência de prova robusta evidenciando a autoria do ato ilícito pela ré - Caracterização da violência e dos danos praticados ao automóvel de propriedade do autor - Matéria suficientemente demonstrada perante o teor da prova oral e documental - Danos materiais - Adequação da restituição integral dos valores desembolsados com o conserto do veículo - Inexistência de comprovação idônea da depreciação do automóvel conforme percentual da Tabela FIPE - Prejuízos extrapatrimoniais não verificados - Inocorrência de ofensa à honra, dignidade ou psique - Reparação indevida - Sentença mantida - Recursos não providos

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799 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA QUE CONSTATA IRREGULARIDADES EM MEDIDOR DE CONSUMO. LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA - TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO A NULIDADE DO TOI E DO DÉBITO DELE DECORRENTE; E CONDENANDO A RÉ A REPARAR O DANO MORAL SUPORTADO NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO DA DEMANDADA POSTULANDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDUTA IRREGULAR QUE NÃO SE DEMONSTRA COM A SIMPLES LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES NA FORMA DOBRADA, EM OBSERVÂNCIA AOS ARESTOS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE QUE NÃO RESTOU CONFIGURADA, NO CASO CONCRETO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESACOMPANHADA DE CIRCUNSTÂNCIA QUE ATENTE CONTRA À DIGNIDADE DA PARTE NÃO ENSEJA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES NO STJ E NESTE TRIBUNAL. SENTENÇA QUE SE REFORMA NESTE TOCANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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800 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - QUALQUER CREDOR TEM LEGITIMIDADE PARA A DEFESA DOS DIREITO DA MASSA DE CREDORES - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS -

Devedor agravante que pleiteia o reconhecimento de inexistência de relação jurídico processual no incidente de desconsideração da personalidade jurídica entre ele (agravante) e os credores da massa falida - Decisão agravada que rejeitou tal pleito - Inconformismo do devedor. Não acolhimento. ... (Continua)

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