(DOC. VP 929.7233.3081.4954)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA QUE CONSTATA IRREGULARIDADES EM MEDIDOR DE CONSUMO. LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA - TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO A NULIDADE DO TOI E DO DÉBITO DELE DECORRENTE; E CONDENANDO A RÉ A REPARAR O DANO MORAL SUPORTADO NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO DA DEMANDADA POSTULANDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDUTA IRREGULAR QUE NÃO SE DEMONSTRA COM A SIMPLES LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES NA FORMA DOBRADA, EM OBSERVÂNCIA AOS ARESTOS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE QUE NÃO RESTOU CONFIGURADA, NO CASO CONCRETO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESACOMPANHADA DE CIRCUNSTÂNCIA QUE ATENTE CONTRA À DIGNIDADE DA PARTE NÃO ENSEJA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES NO STJ E NESTE TRIBUNAL. SENTENÇA QUE SE REFORMA NESTE TOCANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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