(DOC. VP 143.1793.4003.5500)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Cumprimento de sentença. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa. Atentado à dignidade da justiça. Inclusão de juros de mora. Súmula 83/STJ. Dividendos. Conversão em perdas e danos. Critérios.

«1. Ausente o prequestionamento de tema ventilado no recurso especial, incide o enunciado 211 da Súmula do STJ. 2. Não caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a interposição de recurso ou meio de defesa previsto em lei, sem se demonstrar a existência de dolo. 3. «Os juros legais são acessórios do principal, motivo pelo qual, embora omisso o pedido inicial ou a sentença condenatória, consideram-se implícitos e devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda qu

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