(DOC. VP 437.2341.2848.2918) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. REPETIÇÃO SIMPLES DE VALORES. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. APELO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que determinou a desconstituição do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo pessoal consignado, com restituição de valores. O banco defende a validade da contratação e impugna a condenação à devolução em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) analisar a validade do contrato de cartão de cr�

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