(DOC. VP 678.4155.8676.8195)

TJMG. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO BANCO - DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. I -

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, os quais visavam a declaração de inexistência de relação contratual com o réu, bem como a sua condenação à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, e ao pagamento de indenização por danos morais. II - A controvérsia a ser dirimida nesta instância revisora reside em verificar a responsabilidade do banco réu por eventuais descontos no benefício previdenc

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