(DOC. VP 573.0830.2328.5036)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA E DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória de penhora parcial sobre benefício previdenciário da parte executada com argumento de que o crédito em questão tem natureza alimentar (honorários advocatícios), cuja impenhorabilidade pode ser relativizada, conforme entendimento consolidado pelo Tema 1.057 do STJ (STJ). II.  Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o benefício previdenciário do executado pode ser objeto d

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