(DOC. VP 172.5333.2000.3300)

STJ. Habeas corpus. Desacato. Falta de justa causa. Ofensa dirigida em caráter pessoal, sem nexo causal com a condição funcional do magistrado. Trancamento da ação penal. CP, art. 331.

«1. No crime de desacato, para a perfeita subsunção da conduta ao tipo, o que se perquire é se a agressão, ofensiva à honra e/ou dignidade do agente público, foi a ele dirigida em razão da função pública exercida, ou seja, busca-se a motivação, a causa da conduta reprovável, estabelecendo-se o nexo causal. 2. Na hipótese dos autos, não houve desacato ao Magistrado em razão da função jurisdicional, tendo sido as ofensas a ele dirigidas em caráter pessoal, decorrentes de sua

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