(DOC. VP 924.4133.4575.8505) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. REPETIÇÃO SIMPLES DE VALORES. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados. A parte autora afirma que pretendia contratar um empréstimo consignado quando tomou conhecimento de que havia ocorrido a contratação de um cartão de crédito. Foi formulado pedido de anulação do contrato e indenização por danos morais, bem como devolução em dobro de valores cobrados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. (i) analisar a validade do contrato de cartão de crédito con

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